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Quarta Feira, 23 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de indenização. Interesse de menor. Ausência de intervenção do Ministério Público. Vício sanável. Danos morais. Erro médico.

Fonte | Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. - Quarta Feira, 26 de Setembro de 2007






Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE MENOR - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VÍCIO SANÁVEL - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA SUBJETIVA - NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA DO MÉDICO E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. Considera-se suprida a ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância, se na instância recursal foi emitido parecer pelo suprimento do vício e não se alegou qualquer nulidade ou prejuízo. Constituindo o erro médico responsabilidade subjetiva, para justificar o dever de indenizar, impõe-se à demonstração da conduta ao menos culposa do agente, assim como o dano sofrido e o nexo que liga este àquela, numa relação de causa e conseqüência. Sendo a atividade medicinal de meios e não de resultado, a mera existência do dano sofrido sem a presença dos demais pressupostos da responsabilidade civil, não acarreta a responsabilidade do profissional, sendo necessária a demonstração de sua negligência, imperícia ou imprudência. V.v.: A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas ações que versem sobre interesses de menores (CPC, artigo 82, I). Impõe-se a anulação do processo a partir do momento em que o Órgão Ministerial devia ter sido intimado para acompanhar o feito na instância de origem, ex vi dos artigos 83 e 84, ambos c.c. artigo 246, todos do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.02.022785-0/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - APELANTE(S): CLAUDIA DO LIVRAMENTO CARNEIRO E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): TUFFI OLIVEIRA HADDAD - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELIAS CAMILO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRELIMINAR, VENCIDO O VOGAL, E NEGAR PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2007.

DES. ELIAS CAMILO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Produziu sustentação oral, pelos apelantes, a Dra. Maria José Ladeira Paulino Alcato e, pelo apelado, o Dr. Fernando Mitraud Ruas.

O SR. DES. ELIAS CAMILO:

VOTO

Ouvi, com atenção, as sustentações orais produzidas da tribuna.

Trata-se de recurso de apelação aviado contra a sentença de f. 310/317, que julgou improcedente o pedido inicial da ação de indenização por danos morais e materiais movida pelos apelantes em face do apelado.

Fundamentando sua decisão, conclui o ilustre juiz sentenciante que, "balizado na fundamentação esposada à luz do que dos autos constam, é que tenho por indemonstrado o fato que o requerido deu causa ao evento, de forma a resultar em ofensa a direito dos requerentes de modo a ensejar a necessária reparação indenizatória" (sic, f. 314), sendo certo, ainda, que não restou demonstrada a alegação de que o 2º apelante tenha nascido de forma pós-matura.

Em suas razões (f. 319/33), sustentam os apelantes, inicialmente , a falta de manifestação do Ministério Público no caso em análise, por inexistência de intimação para apresentação de parecer, sendo que "às fls. 203 foi aberto vista ao MP, o qual se manifestou às fls. 209, e daí para frente foi ignorado"(sic, f. 321).

No mérito, aduzem que o apelado teria agido com negligência e imprudência ao deixar de realizar o parto da 1ª apelante no momento devido, colocando, assim, em risco tanto a vida da parturiente como de seu filho.

Alegam que o conjunto probatório dos autos demonstra que o parto foi tardio, e que, em virtude do trabalho de parto prolongado, houve deslocamento da placenta, "que comprova o sofrimento da mãe e do feto" (sic, f. 326).

Aduzem, ainda, que o nexo causal, o dano e a culpa do apelado restaram devidamente comprovados pelo conjunto probatório dos autos, sendo devida, portanto, a indenização pleiteada a título de danos morais e materiais.

Arrematam requerendo a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido inicial.

Recebido o recurso em ambos os efeitos, o apelado apresentou as contra-razões de f. 337/342, requerendo seu improvimento, com a manutenção da sentença vergastada.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça ofertou o parecer de f. 350/356, aduzindo, inicialmente, que a falta de abertura de vista para que o douto representante do Ministério Público se manifestasse sobre a questão, não trouxe qualquer "prejuízo ao feito, uma vez que o Ministério Público foi intimado sobre a ação e a manifestação nesta sede recursal supre eventual nulidade a ser alegada" (sic, f. 352). No mérito, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença vergastada.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, porque próprio, tempestivamente apresentado, regularmente processado e isento de preparo, por litigarem os apelantes sob o pálio da gratuidade de justiça.

Da Preliminar de Nulidade do Processo

Aduzem os apelantes, preliminarmente, nulidade do processo por não ter sido o Ministério Público intimado para se manifestar nos autos.

Entretanto, data venia, entendo que o vício apontado é uma irregularidade sanável, pois, com a manifestação do parquet nesta instância recursal, considera-se suprida sua falta de intimação em primeira instância para apresentar parecer, mormente porque devidamente intimado nos autos (f. 203 e 209).

Ademais, importante ressaltar que quando da manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça nesta instância, não foi argüida qualquer nulidade ou prejuízo processual.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

"Civil e Processual Civil. Reintegração na Posse Cumulada com Cancelamento de Registro Imobiliário. Intervenção do Ministério Público no Segundo Grau de Jurisdição. Ausência de Manifestação no Primeiro Grau. Irregularidade Sanável. Artigos 84 e 246, CPC. Nulidade do Processo. Inocorrência. Precedentes. Recurso Desacolhido.

- A intervenção do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, sem argüir nulidade nem prejuízo, supre a falta de intervenção do Parquet na primeira instância, não acarretando a nulidade do processo. (...)"

(STJ - Recurso Especial nº 257544/RN, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 16/10/2000, PG: 00315).

"Ação de Anulação de Escritura Pública Cumulada com o Cancelamento do Registro Imobiliário. Julgamento Antecipado da Lide. Cerceamento de Defesa. Não Intervenção do Ministério Público em Primeiro Grau de Jurisdição. Argüição de nulidade. Artigos 82, III, 246, 331 do CPC.

(...)

A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa sem argüir prejuízo nem alegar nulidade. (...)"

(STJ - Recurso Especial nº 2903/MA, Rel. Ministro Athos Carneiro, 4ª Turma, julgado em 07.05.1991, DJ 10.06.1991 p. 7852).

Desta feita, diante da manifestação de f. 350/356, rejeito a preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público.

A SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA:

VOTO

Acompanho o em. Des. Relator e também rejeito a preliminar aduzida, uma vez que entendo que a manifestação do Ministério Público em 2ª Instância, sem aduzir a nulidade, supre o vício por acaso existente.

O SR. DES. RENATO MARTINS JACOB:

VOTO

No tocante à preliminar, ouso divergir, com respeitosa vênia, do venerando voto proferido pelo culto Desembargador Relator, porquanto sempre sustentei o entendimento de que a ausência de intervenção do Ministério Público, nas ações de interesse de menor, constitui nulidade absoluta, insusceptível de ser sanada, ainda que em face da manifestação da Eg. Procuradoria-Geral de Justiça em grau recursal.

Examinando atentamente os autos, verifico que, de fato, o Ministério Público não atuou na instância de origem, impondo-se o acolhimento da prefacial de nulidade levantada pela partes apelantes, uma vez presente interesse da menor Bryan Kayller do Livramento Carneiro, que integra a relação processual e figura, inclusive, como uma das apelantes.

Penso que a intervenção do Parquet em primeiro grau é obrigatória nas ações relativas a interesses de menores, ex vi do artigo 82, inciso I, c.c. artigos 84 e 246, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.

Ademais, no caso em tela, a intervenção da Procuradoria de Justiça não supre, data vênia, a omissão do Órgão Ministerial no primeiro grau de jurisdição, pois, além de a decisão ter sido contrária aos anseios da autora incapaz, o certo é que ao Ministério Público não foi conferida, no momento próprio, a faculdade de produzir provas ou, mesmo, de se pronunciar sobre elementos fundamentais da demanda.

A respeito do tema, colhe-se da Jurisprudência:

"A intervenção posterior do MP não convalida o processo (RTJ 72/267; RT 496/92)."

"A falta de intervenção do MP, nas hipóteses legais, acarreta a nulidade insanável (RTJ 72/267; RJTJSP 99/324; Lex-JTA 97/150; RT 630/173, 598/216, 593/235, 586/142 e 208, 581/131, 564/112, 496/92)" (in "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO" - NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY - 8ª EDIÇÃO - RT - P.690).

Destarte, o processo está eivado de nulidade radical desde o momento em que o Promotor de Justiça devia ter sido intimado para acompanhar o feito, por flagrante violação ao disposto no artigo 82, inciso I, c.c. artigos 84 e 246, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.

Isso posto, acolho a preliminar e anulo o processo, determinando a remessa dos autos à Comarca de origem, a fim de que seja promovida a intimação do Órgão Ministerial, que poderá, se for o caso, requerer provas.

Custas recursais, ao final, pela parte sucumbente.

MÉRITO

Se ultrapassada a preliminar, no tocante ao mérito, acompanho o judicioso voto exarado pelo eminente Desembargador Relator.

O SR. DES. ELIAS CAMILO:

VOTO

Mérito

No mérito, pretendem os apelantes ver reformada a sentença que rechaçou seu pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da realização tardia do parto da 1ª apelante pelo médico apelado, que teria agido com negligência e imprudência, colocando, assim, em risco tanto a vida da parturiente como do bebê, que acabou nascendo 'deprimido', tendo que ser internado em UTI Neonatal, inclusive sendo transferido para hospital de Belo Horizonte.

Cumpre notar, primeiramente, que o chamado "erro médico" decorre da responsabilidade civil subjetiva, ou seja, para a ocorrência do dever de indenizar impõe-se a demonstração da conduta ao menos culposa do agente, assim como o dano sofrido e o nexo que liga este àquela, numa relação de causa e conseqüência.

Sobre a matéria, já me manifestei quando do julgamento da apelação cível nº 2.0000.00.509.881-1/000, da qual fui relator:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA DE ALERGIA A MEDICAMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA.

Constituindo o erro médico responsabilidade subjetiva, para justificar o dever de indenizar impõe-se a demonstração da conduta ao menos culposa do agente, assim como o dano sofrido e o nexo que liga este àquela, numa relação de causa e conseqüência.

Sendo a atividade medicinal de meios e não de resultado, a mera existência de danos decorrentes do tratamento prescrito não acarreta a responsabilidade civil do profissional, inexistindo conduta culposa quando ausente a comprovação da prévia ciência das restrições medicamentosas a que se submetia o paciente."

(TJMG - Apelação Cível nº 2.0000.00.509.881-1/000, julg. 20/10/2005)

E ainda:

"A obrigação de reparar por erro exige a comprovação de ter ocorrido imperícia, negligência ou imprudência, além do nexo de causalidade entre a conduta médica e as conseqüências lesivas à saúde do paciente, sem o que não se pode atribuir responsabilidade civil"

(TAMG - Apelação Cível nº 0345994-5 - Rel. Des. Alvimar de Ávila - julg. 31/10/2001).

Inicialmente, é importante ressaltar que o ônus de provar tais requisitos incumbe, inequivocamente, aos apelantes, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, não tendo ocorrido, no presente caso, a inversão do onus probandi.

Vale frisar que a inversão do ônus probatório constitui regra de julgamento, ao arbítrio do juiz, desde que presentes os critérios objetivos de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência.

Não se encontrando presentes os requisitos para que seja invertido o onus probandi, deve ser observada a regra ordinária, repita-se, prevista no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo, portanto, à parte autora a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.

E, da análise dos autos, sobressai cristalino que não houve, por parte dos autores, a efetiva comprovação de que o quadro ora em discussão se caracteriza como erro médico.

Em casos como o presente, não sendo o juiz, por óbvio, qualificado para verificar se o apelado agiu de forma efetivamente diligente, torna-se imprescindível atentar para todo o conjunto probatório dos autos, em especial o parecer médico legal apresentado, através do Exame de Corpo de Delito, realizado pelo Instituto Médico Legal (f. 194/200), haja vista que não se realizou prova pericial no caso em análise.

Neste sentido, quanto ao inequívoco peso da prova pericial (no caso o 'Parecer Médico Legal' de f. 194/200) ao se falar em erro médico, assim já se pronunciou este Tribunal:

"O laudo pericial demonstra, clara e objetivamente, a inexistência do alegado erro de diagnóstico, tendo o profissional procedido ao exame endoscópico com estrita observância dos critérios técnico-médicos recomendados, não se responsabilizando por lamentável agravamento do quadro clínico, detectado em exame posterior, quiçá provocado pela evolução do problema anteriormente detectado. Ausente a conjugação do tríplice pilar, corporificado no dano sofrido pelo paciente, na conduta culposa do médico, e no liame causal entre esta e aquele, resta improcedente o pleito indenizatório"

(TAMG - Apelação Cível nº 0333603-8, Rel. Des. Nepomuceno Silva, julg. 18/09/2001).

Assim, note-se que o exame realizado afastou o nexo causal entre os danos sofridos pelos apelantes, em especial os problemas verificados no bebê, ora 2º apelante, após seu nascimento, e a conduta do apelado quando da realização do atendimento e parto da 1ª apelante, deixando clara a ausência de negligência na conduta do profissional apelado, que teria atendido a parturiente de acordo com os dados que possuía e o estado em que a paciente se encontrava no momento de seus atendimentos e do parto, afastando, ainda, a alegação dos apelantes de que por negligência do apelado o parto da 1ª apelante teria se realizado de forma tardia, senão vejamos:

"Transcrição e Respostas aos Quesitos Especiais

1 - Com base nos ultra-sons, constantes às fls. 28, 29, 30, 31 e 32 pode se afirmar que o médico teria de forma negligente errado, na data prevista para o parto?

RESPOSTA: Não, a análise e interpretação dos exames encontram-se dentro dos padrões aceitos pela medicina.

2 - Perguntado se seria comum dores abdominais quando da gravidez?

RESPOSTA: Dores abdominais durante a gravidez devem ser investigadas; no final da gravidez devem ser diferenciadas de contrações dolorosas, e do trabalho de parto.

Próximo ao parto não é incomum que as gestantes apresentem dores lombares e púbicas, diferentes das contrações do trabalho de parto, devidas ao volume uterino e abdominal.

(...)

7 - Perguntado se com base nas papeletas em anexo, a paciente estaria em trabalho de parto no dia 22/08/02?

RESPOSTA: Provavelmente não.

22 - Pode ter ocorrido parto tardio, com bolsa rota e deslocamento de placenta?

RESPOSTA: Sim para deslocamento de placenta, não para os demais itens do quesito." (sic, f. 199/200)

Ademais, não restou demonstrado nos autos que o quadro apresentado pelo recém-nascido após o parto ("nasceu deprimido, foi necessário ventilação com pressão positiva com balão e máscara de oxigênio a 100%, evoluindo com evacuações escuras, sanguinolentas, sem instabilidade hemodinâmica" - sic, f. 321) teria ocorrido em virtude de conduta culposa do médico apelado, que, segundo os apelantes, teria realizado o parto de forma tardia.

Neste sentido, o depoimento da testemunha Maria Luiza de Souza Viegas, médica pediatra chamada para examinar o recém nascido após o parto:

"(...) que nenhum dos exames que realizou na criança indicava que o parto havia sido procedido de forma tardia; (...) que embora não possa precisar quanto a oportunidade do parto, pode informar que a criança não apresentava nenhum sinal característico de parto pós-maturidade, o que se verifica pelo exame clínico no momento do nascimento, podendo ser constatado por aspecto da pele que difere de uma criança no prazo gestacional normal, o que não foi o caso do filho da requerente que se encontrava no prazo normal; que não sabe a causa do problema ocorrido com o infante, daí porque ter sugerido o encaminhamento para outro centro de tratamento; (...)" (sic, f. 279)

E mais, sendo a atividade medicinal de meios e não de resultado, a mera existência do dano sofrido pelos apelantes, sem a presença dos demais pressupostos da responsabilidade civil, não acarreta citada responsabilidade do profissional, sendo necessária, além disso, a demonstração de sua negligência, imperícia ou imprudência, o que não se demonstrou no presente caso.

Verifica-se, portanto, que as provas dos autos, em especial o exame de corpo de delito realizado, não corroboram, em absoluto, as argumentações dos apelantes, sendo de suma importância observar que se provou nos autos que os procedimentos médicos dispensados à paciente e ao recém nascido foram corretos e realizados dentro das técnicas recomendadas pela ciência médica.

Ademais, analisando o relatório de alta do recém nascido (Hospital Vera Cruz), de f. 15, observa-se que este, apresentando tão-somente o diagnóstico do recém nascido quando de sua internação, não traz qualquer comprovação de que tenha o médico agido com negligência e imprudência ao atender a 1ª apelante, realizando seu parto de forma tardia, o que, como alegam os apelantes, teria provocado os danos por eles sofridos.

De fato, mesmo não estando o julgador adstrito ao exame médico do instituto médico legal, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos apresentados nos autos, na forma do disposto no artigo 436 do Código Processual Civil, e, estando tal prova técnica somente para assessorá-lo, deve o Juiz apreciar a prova técnica e valorá-la, não podendo recusá-la se não estiver evidenciado o seu desacerto.

Assim é a orientação esposada, de forma reiterada, pela jurisprudência:

"O julgador não está adstrito ao laudo. Entretanto, apresentando este, convincentemente, a descrição dos seus elementos, a análise fundamentada e a conclusão lógica do que foi periciado, somente o invalidarão elementos processuais sólidos, que o desmereçam e o tornem inconvincente, e não meras suspeitas, hipotéticas elucubrações ou infundadas possibilidades"

(TAMG - Apelação Cível 74.860-2, Des. Rel. Sérgio Lellis Santiago, Jurisprudência Mineira, 104/122).

Ora, nem mesmo a prova testemunhal produzida pelos apelantes lhes socorrem, pois nada esclarecem sobre a alegada imprudência e negligência do apelado ao atender a 1ª apelante, senão vejamos:

Depoimento da testemunha Nilza Aparecida do Nascimento (f. 276):

"(...) que não presenciou o ocorrido no dia do parto mas tomou conhecimento por intermédio da família da requerente; que a requerente se recuperou bem da cesariana porém estava muito nervosa; que não sabe o que houve com o neo-nato no dia do parto, porém pode informar que o mesmo foi levado para tratamento fora da cidade; (...)"

Vê-se, destarte, que nos atendimentos da 1ª apelante realizados pelo médico apelado, tanto nos dias que antecederam ao parto, quanto na ocasião do parto, ficou demonstrado que o apelado teria realizado os procedimentos corretos ao ser chamado para atender a parturiente, como se observa tanto do depoimento da mãe da 1ª apelante (ouvida como informante), como do depoimento das testemunhas arroladas pelo apelado.

Depoimento da Testemunha Inês Isabel Ladeira (f. 277/278):

"(...) que no dia 22 de agosto a autora foi trazida para esta cidade queixando fortes dores e foi levada para o consultório do requerido, lá chegando por volta das 16 horas; que por volta das 18 horas a requerente foi atendida pelo requerido e encaminhada por este para a Santa Casa onde a mesma ficou em observação; que a requerente tomou Buscopam na veia e por volta da meia noite o requerido esteve na Santa Casa, realizando o exame do toque na autora, liberando-a para voltar para casa; (...) que por volta das 21:30 horas do dia 26 a depoente a depoente se deslocou com a autora para o hospital Santa Casa nesta cidade, onde chegaram por volta das 22 horas e por volta de 01:30 horas do dia 27 o requerido fez o parto da autora; (...)".

Depoimento da Testemunha Alessandra Aparecida Braga de Paiva (f. 281/282):

"(...) que a depoente pode informar que em data que não se recorda a requerente chegou a Santa Casa encaminhada pelo requerido, e foi levada para a sala de parto; que na sala de parto a mesma foi medicada, fato que tomou conhecimento quando recebeu o plantão; que a observação era de que a autora ficasse em observação conforme recomendação médica; que a autora transitava pelo corredor pedindo para ir embora; (...); que a depoente ligou para o requerido e o mesmo informou que somente depois que examinasse a autora é que ela poderia ser liberada; que o requerido foi então até a Santa Casa e após examinar a autora a liberou; que nesta data a autora foi examinada e não tinha qualquer dilatação; que nesta data a autora não tinha qualquer sinal indicativo de que estava entrando em trabalho de parto; que em data que não se recorda, achando que foi no dia 27/08/2002 a requerente novamente retornou a Santa Casa, tendo sido avisada pelo requerido que ela estava indo para lá; (...) que nesta ocasião a depoente verificou que a autora estava com um dedo de dilatação e um pequeno sangramento, o que constatou porque o dedo de sua luva ficou sujo de sangue; que com a chegada do requerido o mesmo encaminhou a autora para o bloco cirúrgico após examiná-la; (...) que a depoente não comentou com a autora que era para ela ter vindo mais cedo pois a placenta estava descolada, subindo e descendo; que ao toque não observou qualquer problema com a placenta da autora; (...) que pode informar que a autora recebeu toda atenção do requerido; (...)."

Diante de todo o exposto, não se vislumbra a necessária prova do nexo causal entre os problemas apresentados pelo recém nascido após o parto e qualquer atitude antijurídica praticado pelo médico. Assim sendo, não se configurou a culpa do profissional, afastando-se, portanto, a responsabilidade do apelado pelas indenizações pleiteadas.

Isso porque rompido o nexo causal entre qualquer ato, seja ele comisso ou omisso, que possam ter sido praticados pelo apelado e o resultado lesivo verificado.

Sobre o tema preleciona Rui Stoco, verbis:

"Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente haja procedido contra jus, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um 'erro de conduta'. Não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois, se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar. É necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue, 'é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras, é preciso que, sem esta contravenção, o dano não ocorreria' (Traité des Obligations en général, v. 4, nº 66). O nexo causal se torna indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito."

(Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 59).

Assim, entendo que a sentença de 1º grau deu ao caso a correta solução, impondo-se, portanto, sua manutenção.

Com tais considerações, rejeito a preliminar de nulidade de sentença e, no mérito, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, pelos apelantes, suspensa a exigibilidade face a gratuidade de justiça concedida.

A SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA:

VOTO

Acuso ter ouvido, com a devida atenção, as sustentações proferidas da tribuna e estou acompanhando o judicioso voto do em. Des. Relator, negando provimento ao recurso, após detido exame dos autos, visto que cheguei a mesma conclusão do em. Des. Relator.

O SR. DES. RENATO MARTINS JACOB:

VOTO

No tocante ao mérito, vencido quanto à preliminar, peço licença para subscrever integralmente o voto proferido pelo culto Des. Relator.

SÚMULA: REJEITARAM A PRELIMINAR, VENCIDO O VOGAL, E NEGARAM PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.

Data da publicação: 02/07/2007



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