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Terça Feira, 02 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de indenização. Hospedagem em hotel. Furto de pertences. Procedente.

Fonte | Senteça Civil. Fonte: Site do TJDFT - Domingo, 23 de Março de 2008






Circunscrição :1 - BRASÍLIA

Processo: 2006.01.1.016993-3

Vara: 214 - DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL

SENTENÇA

1. Relatório

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por MÁRCIO NAGAE em face de QUALITY HOTEL E SUITE LAKESIDE, todos qualificados nos autos.

Alega o autor que, por motivos profissionais, veio à Brasília e se hospedou no referido hotel; que, logo após, saiu para visitar seu cliente, deixando todos os seus pertences no apartamento, inclusive seu notebook; que quando saiu novamente solicitou a limpeza do apartamento; que ao retornar ao hotel, verificou que seu notebook havia sumido; que comunicou a administração do hotel, tendo esta se limitado a dizer que apuraria os fatos; que foi verificado que, além da entrada da camareira, houve mais uma entrada no apartamento no período em que o autor estava fora; que registrou ocorrência na 2ª Delegacia de Polícia. Pede a condenação da ré ao pagamento da indenização no valor de R$ 6.662,80 (seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, de R$ 20.048,40 (vinte mil, quarenta e oito reais e quarenta centavos) a título de danos morais, além de 20% sobre o valor da condenação a título de custas e honorários advocatícios (fls. 02/10). Juntou documentos (fls. 11/17)

Devidamente citada e intimada para audiência de conciliação (fls. 24), esta restou infrutífera, ocasião em que a requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que não restou comprovado que o furto se deu nas dependências do hotel; que o hotel dispõe de cofres tanto no interior dos apartamentos quanto na recepção; que a ré não contribuiu para a ocorrência de danos morais do autor. Pediu a improcedência do pedido (fls. 31/37). Também juntou documentos (fls. 38/55).

Saneando o feito, este Juízo entendeu que não há de se falar em produção de provas, uma vez que o autor fez na inicial um pedido genérico da produção, não atendendo, assim, às exigências do rito sumário, conforme o artigo 276 do CPC (fls. 56).

É relatório. Passo a decidir.

2. Fundamentação

2.1. Dos danos materiais

O Código Civil em seus artigos 932, inciso IV e 649, prevê expressamente a responsabilidade dos donos de hotéis pela reparação civil, derivada do desaparecimento de pertences do hóspede. Senão vejamos:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

IV- os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;"

"Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.

Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos."

Podendo ser aplicadas, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre hóspede e hotel é tida como de consumo. Dessa forma, haveria a ré de provar a ausência do defeito do serviço, ou que o mesmo decorreu de culpa exclusiva do tomador ou de terceiro. Vem a lume ao caso em apreço a seguinte norma inserta no artigo 14 do CDC:

"O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. - parágrafo primeiro O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: ".

Sobre a questão, assim vêm decidindo as turmas recursais e o Tribunal de Justiça do DF:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DA BOLSA DE HÓSPEDE EM INTERIOR DE HOTEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO artigo 14, DO CDC. A relação entre hóspede e hotel é consumerista, e o estabelecimento responde objetivamente pelos danos materiais causados ao consumidor, o qual teve sua bolsa furtada no interior do estabelecimento hospedeiro. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO: IMPROVIDO. Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME". (APC nº 20020710157375/DF. 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Relator: JESUÍNO APARECIDO RISSATO. DJU: 28/10/2003) (g.n)

"CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO GUARDADO NO QUARTO DO HOTEL PELO HÓSPEDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PELO DANO MATERIAL CAUSADO - DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÕES VERBAIS DIRIGIDAS AO AUTOR PELOS PREPOSTOS DA RÉ - DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA. Decisão CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. NÃO PROVER. UNÂNIME". (APELAÇÃO CÍVEL 19990110631079/ DF. 1ª Turma Cível, Relator: JOÃO MARIOSA. DJU: 22/05/2002)

Assim, a ré deve ser condenada a indenizar o autor por danos materiais, traduzidos no valor correspondente ao notebook furtado.

2.2. Do dano moral

É facilmente perceptível que os fatos ocorridos, por culpa da ré, em muito perturbaram o ânimo do autor.

Com o furto do equipamento, o autor não pôde cumprir com o compromisso firmado com seu cliente, tendo em vista que no notebook havia softwares que o auxiliariam na prestação do serviço, fato este, que gerou-lhe uma série de prejuízos.

O dano moral, no caso, é facilmente perceptível, pois dúvida não há de que, em face do ocorrido, o autor viram-se numa situação, no mínimo, incômoda e constrangedora. O nexo causal entre a conduta da ré e o dano moral experimentado pelo autor também é visível.

Portanto, todos os requisitos exigidos para a reparação do dano moral estão presentes.

Assim sendo, a reparação dos danos é inafastável.

2.5. Do valor da reparação

Apesar do alto grau de subjetivismo que circunda a fixação dos danos morais, três fatores contribuem decisivamente para que ela se dê de forma ponderada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do ato culposo.

Segundo o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior:

"resta para a Justiça a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haver de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários. O problema há de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio-econômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão" (Livro de Estudos Jurídicos nº 2, pág. 49).

Os parâmetros aludidos denotam que a indenização dos danos morais deve ser orientada por dois sentidos: reparação do dano e punição ao seu causador. A reparação visa compensar, de alguma forma, a vítima, não obstante a natureza peculiar do dano. A punição visa coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade, valendo assinalar que essa face da temática indenizatória não é estranha ao direito positivo pátrio, como pode se ver, exempli gratia, do artigo 1.538, parágrafo segundo, do Código Civil.

A propósito, Yussef Said Cahali, em primoroso artigo, mostra que:

"o sistema do nosso direito privado não é impermeável à idéia de que na fixação do quantum indenizatório não se atém estritamente ao valor do prejuízo pelo ofendido; na liquidação do dano, é possível levar-se em consideração a gravidade da culpa do demandado. De resto, esta é a tendência que se verifica no direito moderno" (Indenização Segundo a Gravidade da Culpa, Revista da Escola Paulista da Magistratura, Ano 1, nº 1, 1996, pág. 25).

Esse duplo enfoque vem aos poucos oxigenando a doutrina nacional, enfatizando Antônio Jeová Santos que:

"a indenização do dano moral, além do caráter ressarcitório, serve também como sanção exemplar. A determinação do montante indenizatório deve ser fixado tendo em vista a gravidade objetiva do dano causado e a repercussão que o dano teve na vida do prejudicado, o valor que faça com que o ofensor se evada de novas indenizações, evitando outras infrações danosas. Conjuga-se, assim, a teoria da sanção exemplar à do caráter ressarcitório, para que se tenha o esboço do quantum na mensuração do dano moral" (Dano Moral Indenizável, Lejus, 1997, pág. 58).

Não é outro o entendimento jurisprudencial:

"DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS. I - Para a fixação do quantum da indenização oriunda de danos morais, necessário se faz a clara determinação de seu escopo: a) finalidade compensatória e b) finalidade punitiva, operando esta última de modo a desestimular a reincidência da prática delitiva..." (TJDF, 3ª Turma Cível, Apelação Cível nº 32.477/94, Rel. Des. Nancy Andrighi, acórdão de 27/06/94, publ. no DJU, seção 3, de 17/08/94, pág. 9.480).

Com base em tais referências doutrinárias e jurisprudenciais, passo a dosar a condenação.

A gravidade e a repercussão do dano aparentam ser de grau médio, sendo de fácil constatação que o ocorrido realmente perturbou o ânimo do autor, causando-lhe transtornos e inconformismo.

Assim, observando que não há tensão em nenhum dos elementos analisados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) espelha a realidade da situação e contém-se na modicidade recomendada pelos fatores esquadrinhados.

3. Dispositivo

Em face do exposto, e nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$11.662,80, correspondente ao valor do bem furtado R$6.662,00 (FL. 14) e R$5.000,00 a título de danos morais, quantia a ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação.

Ante a sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, que, atento ao disposto no artigo 20, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília - DF, terça-feira, 05/09/2006 às 13h36.

(Fonte: Site do TJDFT)



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