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Terça Feira, 02 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de Indenização. Danos morais. Desconto indevido. Cheque do Correntista devolvido.

Fonte | Sentença Civil. Fonte: Site da Justiça Federal de Sergipe. - Quarta Feira, 16 de Maio de 2007






Processo nº 2003.85.00.004814-2 - Classe 10000 - 2ª Vara

Ação Sumária

Partes: ... Augusto César do Nascimento Martins

... Caixa Econômica Federal - CEF

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. CHEQUE DO CORRENTISTA DEVOLVIDO. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CONFIGURADOS.

I - Provando-se a ocorrência de desconto indevido, por parte da instituição financeira, na conta do correntista, é de ser condenada aquela por danos morais, desde quando tal conduta resultou na devolução de cheque do cliente.

SENTENÇA:

(Relatório)

Augusto César do Nascimento Martins ingressa com ação sumária de indenização por danos morais contra a Caixa Econômica Federal - CEF, alegando ter havido um desconto indevido, em sua conta corrente, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), gerando, por conseguinte, um saldo negativo. Diz que, ao ser gerado o saldo devedor, a Agência requerida efetuou diversos outros débitos de diversas tarifas daí resultantes, tais como adiantamento a depositante, juros, IOC, etc, redundando, tudo, num saldo devedor de R$ 240,16 (duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos), razão pela qual houve a devolução de um cheque emitido, no valor de R$ 18,50 (dezoito reais e cinqüenta centavos). Afirma, mais adiante, que, embora tenha a requerida se comprometido a efetivar o estorno da quantia, fê-lo apenas em parte, ou seja, efetuando lançamento a crédito em conta corrente do Autor exclusivamente no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), não ressarcindo os valores que havia cobrado como conseqüência de sua cobrança indevida, referente a tarifas de devolução, adiantamento a depositante, etc., o que havia gerado um saldo devedor adicional de R$ 58,39 (cinqüenta e oito reais e trinta e nove centavos), espaço por onde foi devolvido o cheque emitido cuja cópia ora se anexa. Requer a procedência do pedido, para o fim de que seja condenada a requerida ao pagamento de indenização, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

Indeferida a liminar para retirada do nome do autor de cadastros restritivos, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Realizado o referido ato, as partes não restaram acordes, apresentando, então, a demandada peça contestatória, na qual requer a improcedência do pedido, sob a alegação de que inexiste demonstração do nexo causal entre a sua conduta e o suposto dano alegado pelo autor.

Colhido o depoimento pessoal do preposto da ré (fls. 17/18), bem como foi ouvida, na condição de declarante, a testemunha apresentada pela demandada (fl. 16).

No ato, designei audiência para esta data, no intuito de publicar a sentença, conforme termo de fl. 15.

(Fundamentação)

1 - Considerações prévias:

Inicialmente, é preciso consignar que a observação efetivada por este juízo, por ocasião da análise da liminar, deve ser melhor situada no contexto dos autos.

Com efeito, não se pode depreender do documento de fl. 09 tenha havido negativação do nome do requerente. Do dito documento apenas se infere que a única ocorrência efetiva corresponde ao mesmo cheque devolvido pela ré, cujo dano alegado pelo autor encontra-se em discussão neste feito. No mais, as ocorrências assinaladas referem-se às consultas feitas por estabelecimentos comerciais, justamente para averiguar a existência de débitos.

Ressalva-se, pois, toda a argumentação desenvolvida na liminar, para infirmá-la.

2 - Do mérito:

No caso, inexiste controvérsia quanto ao desconto indevido, por parte da instituição financeira. Até mesmo o seu preposto reconheceu em audiência (fls. 17/18) tal fato.

De início, é preciso consignar que, por se tratar o requerente de um correntista com passagem efêmera na CAIXA (fl. 20) - conforme alegado na peça de defesa - nem por isso, o mesmo deixa de ter a proteção do direito quanto à justa reparação por eventual dano sofrido. Ademais, o fato de que efetuara apenas dois depósitos em sua conta corrente e tê-los sacado, depois, deixando o seu saldo positivo em R$ 2,03 (dois reais e três centavos) - fl. 20 -, não configura qualquer ilícito, tanto porque a conta corrente é para ser movimentada, desde que tal se perfaça dentro das regras legais.

O desconto indevido, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), citado acima, se deu no dia 28/01/2003 (fl. 07). Tal quantia somente foi estornada em 11/02/2003 (fl. 08), isto é, 14 (quatorze) dias após.

Não se pode acolher a escusa da CEF de que a agência não poderia ter feito o estorno imediato, porque a mesma necessita de autorização da superintendência (fl. 17). Trata-se de procedimento burocrático, com conseqüência meramente do ponto de vista interno da instituição bancária. Não pode, porém, opor a sua desídia em restituir o que indevidamente retirou para escapar da responsabilidade que decorre desse fato.

Assim, não se quer dizer que a CEF não poderia estornar a importância naquele prazo. Todavia, deve arcar com as conseqüências daí advindas.

Aliás, sequer se pode admitir a conduta da CEF, como se deduz do depoimento do preposto da ré, no sentido de que o autor deveria não movimentar sua conta no período até que a sua situação fosse normalizada (fl. 18). Ora, isso equivale a inverter os ângulos da responsabilidade. Dessa forma, o cliente tem descontado indevidamente de sua conta determinada quantia, a instituição financeira não faz o estorno imediato - como deve - e, ainda assim, deve este deixar sua conta sem movimentação, até que seja normalizada a situação!.

Efetivamente, não é razoável, sequer, admitir-se tal fato.

De outra parte, não se pode inferir da conduta do requerente, ao efetivar o depósito de R$ 20,00 (vinte reais), no dia 10/02/2003 (fl. 08), qualquer indício de má-fé, como quer fazer crer a requerida na sua contestação. Primeiro, é que tal depósito visou, apenas, gerar saldo para cobrir a emissão de um cheque no valor de R$ 18,50 (dezoito reais e cinqüenta centavos). Segundo, é que tal cheque apenas foi apresentado à compensação em 11/02/2003, mesma data em que a CEF efetivou o estorno de parte do que devia, o que demonstra - ao invés do afirmado pela requerida - a boa-fé do autor.

Ora, a essa altura, já deveria a CEF ter estornado toda a quantia que fora descontada indevidamente, incluindo-se as tarifas incidentes sobre tal desconto. Não o fez. Ademais, se houvesse, mesmo em data tardia (11/02/2003), efetivado o estorno de todo o valor indevidamente descontado, inevitavelmente, o cheque emitido pelo requerente seria devidamente compensado e não devolvido sob o fundamento da insuficiência de fundos.

O dano está plenamente configurado.

Passo, então, à análise do quantum possível do dano de que é responsável efetiva a demandada.

Para a caracterização do dano moral não é necessário, como é sabido, a ocorrência de um dano material, demonstrável e concreto. Tal incongruência já foi devidamente superada no tempo. A própria Constituição Federal de 1988 trouxe, em norma potenciada, a possibilidade da cumulação de ambos, o que evidencia a sua diferença.

O dano moral é, pois, na lição da doutrina autorizada, "a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja a dor-física - dor-sensação, como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento -, de causa imaterial" (DEDA, Artur Oscar de Oliveira. A reparação dos danos morais. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 8).

É mister ressaltar que, por ser um dano, não obstante por vezes imbricado com o dano material, com este não se confunde. A sua existência deve ser inferida, inclusive, de forma presumida. Neste aspecto, há a necessária avaliação do juiz. É este que irá sopesar os diversos elementos constantes dos autos.

Não há dúvida que, restando devolvido um cheque, por culpa da demandada, houve um dano moral causado ao autor.

A quantificação do dano moral, de igual sorte, resulta de avaliação prudente do julgador. No caso dos autos, a extensão do dano foi acentuada, porque repercutiu, inclusive, em consultas que o requerente fez em estabelecimentos comerciais (fl. 09). De igual forma, há de se sopesar o fato de que o autor, além de não ser responsável pelo desconto indevido, revelou-se um cliente que, durante o vínculo havido com a CEF - não obstante em curto espaço de tempo -, não trouxe quaisquer entraves no cumprimento de suas obrigações. A Caixa Econômica Federal, de sua parte, demorou para estornar o valor à conta do requerente, além de ter feito tal estorno de forma parcial.

Deve-se, ainda, considerar que a condenação pelo dano moral provocado contém uma natureza, também, punitiva. Tal aspecto é bastante salientado quer pela jurisprudência pátria quer pela doutrina. No caso, a CEF demonstrou pouco apreço pelo cliente. Limitou-se, simplesmente, a lhe dar orientações no sentido de que não movimentasse sua conta corrente, além de aguardar o momento para o estorno da quantia, que, aliás, veio a demorar mais de dez dias. Não se pode colher de tal conduta a firmeza de resolver a pendência produzida por ato de sua responsabilidade.

Por fim, é preciso assinalar que, apesar de ter o requerente pedido um quantum específico para a condenação da demandada, o dano moral é arbitrado pelo juiz e, como já dito, dentro das balizas de seu prudente arbítrio. Assim, embora tal quantia tenha sido levada em conta para efeito de definição do valor de alçada e conseqüente pagamento de custas processuais, não vincula o julgador, necessariamente. Ademais, a condenação em valor menor do que o pedido não configura procedência em parte do pleito, tanto porque o pedido central é para a indenizabilidade do dano moral. Reconhecido este, procedente é a demanda.

(Dispositivo)

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, condenando a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da condenação.

Sentença publicada em audiência, nesta data, (conforme termo respectivo), de cujo ato foram devidamente cientificadas as partes, com antecedência (fl. 15).

Registre-se.

Aracaju, 1º de outubro de 2003.

Ronivon de Aragão
Juiz Federal Substituto



Palavras-chave | indenização

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