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Sexta Feira, 22 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de indenização. Contrato de transporte. Inadimplemento. Danos materiais e morais não configurados. Restituição de valores pagos.

Fonte | Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. - Terça Feira, 11 de Dezembro de 2007






Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE - INADIMPLEMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL.Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral ou material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.A mera interrupção da prestação de serviço de transporte de estudantes, apesar de configurar ilícito contratual, não guarda relação de causalidade com danos materiais invocados por passageiro, que se consubstanciam em mensalidades e outras despesas pagas à faculdade em que estava matriculado e que optou por deixar de freqüentar em decorrência da dificuldade de acesso.O inadimplemento contratual, por si só, não acarreta danos morais, posto que não ofende a qualquer dos direitos da personalidade do contratante.É dever da transportadora levar os transportados ao destino, preservando-lhes a integridade física e também psicológica (artigo 734, CCB/2002). Desde que demonstrado que o preposto da requerida agiu de forma anti-social, agredindo verbalmente e ameaçando os passageiros, em tese, se vislumbra o nexo causal entre a falha na prestação de serviço e o dano moral alegado pelo tomador.O dano moral ocorre na hipótese em que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo. De modo algum pode o julgador ter como referência para averiguação da ocorrência de dano moral, a pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível.Indicando as provas dos autos que o desentendimento entre o autor e o preposto da ré não teve dimensões capazes de atingir os direitos da personalidade daquele, não há se falar em ocorrência de dano moral.A fim de evitar o enriquecimento injustificado da requerida,em detrimento do requerente, impõe-se determinar a devolução a este, de forma simples, do valor pago como contraprestação dos dias de serviço de transporte não prestados.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0133.05.025228-6/001 - COMARCA DE CARANGOLA - APELANTE(S): REGINA RÉGIA CELEBRINI - APELADO(A)(S): RAMON PETRONILHO MENDONÇA - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO.

Belo Horizonte, 04 de outubro de 2007.

DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA:

VOTO

Trata-se de ação ordinária de repetição de indébito cumulada com indenização de danos morais e materiais ajuizada por RAMON PETRONILHO MENDONÇA em face de REGINA EXCURSÕES E VIAGENS e REGINA RÉGIA CELEBRINI, alegando que celebrou com as requeridas contrato de transporte contínuo de estudantes, com vigência entre fevereiro e julho de 2005, no qual se obrigou ao pagamento de contraprestação mensal no valor de R$160,00.

Argumentou que as requeridas assumiram o compromisso de fazer seu traslado diário entre as cidades de Carangola/MG e Muriaé/MG, posto que freqüentava faculdade nesta última. Disse que o veículo utilizado no transporte era conduzido por José Batista Filho.

Sustentou que, no dia 7.3.2005, o preposto das rés estacionou, repentinamente, a Van em que viajavam e ordenou a todos os ocupantes que descessem. Alegou que foram deixados no distrito de Alvorada, Município de Carangola/MG e que, no momento, chovia bastante.

Asseverou que o motivo da ira do motorista que, inclusive, desferiu xingamentos contra os passageiros, decorreu de pedidos para que dirigisse mais rapidamente, posto que vários estudantes tinham provas marcadas naquele dia e estavam atrasados.

Sustentou que todos os estudantes retornaram à cidade de Carangola/MG e imediatamente procuraram as requeridas, dando-lhes ciência dos fatos. Consignou que, no dia seguinte, foi surpreendido pela notícia de que as rés iriam rescindir todos dos contratos de prestação de serviço de transporte.

Argumentou que, em virtude da negativa das requeridas de continuarem a prestar os serviços contratados, foi obrigado a trancar sua matrícula na faculdade que freqüentava, posto que não tinha condições de comparecer às aulas.

Consignou que o inadimplemento das requeridas causou-lhe danos morais, vez que frustrou seus planos de concluir os estudos em instituição de ensino superior.

Afirmou que, como a interrupção do transporte ocorreu quando faltavam três dias para o término do mês de fevereiro que já estava pago, faz jus à repetição do indébito em relação aos dias de serviço não prestado. Asseverou que, como cada dia transporte correspondia ao valor de R$5,33, as requeridas devem ser condenadas ao pagamento da importância de R$31,98.

Salientou, ainda, que deve ser indenizado pelos danos materiais que lhe foram causados, representados pelo valor da inscrição no vestibular da faculdade onde estudava, da matrícula e mensalidades pagas, inclusive multas, além das contraprestações pelo serviço de transporte, o que alcança a quantia de R$1.234,51.

Pediu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$150.000,00, danos materiais de R$1.234,51, e à repetição do indébito, em dobro, da quantia de R$15,99. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita.

A ré, Regina Régia Celebrini, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ser o autor carecedor de ação por ilegitimidade passiva ad causam, posto que não existe a pessoa jurídica contra a qual foi ajuizada a ação e em virtude de o veículo utilizado no transporte, na época dos fatos, não lhe pertencer, haja vista que era financiado.

No mérito, afirmou que a viagem à cidade de Muriaé/MG foi interrompida por culpa dos passageiros, que não se comportaram de forma adequada no interior do veículo e agrediram verbalmente o motorista, em virtude de ele dirigir muito devagar. Asseverou que era justificada a velocidade moderada na estrada entre as cidades de Carangola/MG e Fervedouro/MG, posto que eram péssimas as condições daquele trecho e chovia muito no dia dos fatos. Aduziu que o mau comportamento dos estudantes era recorrente, chegando ao ponto de seu preposto ter-lhe procurado para queixar-se. Disse que, em momento algum, os passageiros foram obrigados a descer do veículo, sendo que, no dia dos fatos, diante do comportamento impróprio daqueles, o motorista apenas retornou à cidade de Carangola/MG. Argumentou que informou aos passageiros que não mais poderia continuar prestando-lhes os serviços de transporte, em virtude da desistência de alguns dos contratantes de continuarem a viajar no veículo de sua propriedade, o que tornou o negócio deficitário. Ressaltou que é inverídica a alegação do autor de que não teve mais condições de freqüentar as aulas na faculdade onde estava matriculado, posto que em Carangola/MG existem várias pessoas que prestam serviço de transporte para estudantes, além de linhas regulares de ônibus com destino à Muriaé/MG. Asseverou que não há nexo de causalidade entre os fatos alegados na inicial e os danos, cuja reparação é pretendida. Alegou ser descabida a pretensão indenizatória por danos morais e que o requerente é litigante de má-fé. Pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em audiência, colheu-se o depoimento pessoal do autor. Outrossim, vieram aos autos cópias de depoimentos de testemunhas ouvidas em ação movida por terceiro em face da ré.

Prolatada sentença, a julgadora primeva acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em relação à ré Regina Excursões e Viagens e julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a requerida Regina Régia Celebrini ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 e por danos materiais na quantia de R$1.193,52.

Irresignada, a ré Regina Régia Celebrini interpôs apelação, alegando que não pode ser condenada ao pagamento de matrículas, mensalidades e outras despesas do requerente, em virtude, simplesmente, da interrupção da prestação do serviço de transporte. Aduziu que não há prova, nos autos, dos danos alegados pelo autor. Afirmou que a culpa pela rescisão do contrato foi exclusivamente dos passageiros que faziam algazarra no interior do veículo. Sustentou que foi obrigada a interromper a prestação de serviços em virtude dos constantes problemas causados no veículo por causa das péssimas condições da rodovia ligando as cidades de Carangola/MG e Muriaé/MG. Sustentou que, se algum dano foi causado ao requerente, este deve ser reparado por terceiro, visto que não contribuiu para o desfecho dos fatos narrados na inicial. Sustentou ser descabida a indenização por danos morais, devendo ser afastada a condenação ou, ao menos, minorado seu valor. Pugnou pelo integral provimento da apelação, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Foram apresentadas contra-razões.

Conheço do recurso, eis que próprio, tempestivo, regularmente processado e isento de preparo, haja vista que a apelante litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Importante registrar que os pressupostos da obrigação de indenizar são, no dizer de Antônio Lindembergh C. Montenegro:

" a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil" (aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13).

A lide versa a respeito de responsabilidade civil contratual, posto que, segundo o autor, o inadimplemento das obrigações assumidas pela ré em contrato particular de transporte de estudantes, foi a causa dos danos materiais e morais mencionados na petição inicial.

Extrai-se das manifestações da requerida que, apesar de culpar os passageiros de seu veículo pela interrupção da viagem à cidade de Muriaé/MG, que deveria realizar-se no dia 7.3.2005, deixou de cumprir o contrato de transporte firmado com o requerente por motivo diverso.

Segundo a ré, a atividade que inicialmente lhe era lucrativa, passou a ser deficitária, em virtude da desistência de alguns estudantes de continuarem viajando consigo e das péssimas condições das estradas da região de Carangola/MG, que constantemente causavam danos à Van utilizada no transporte.

Indene de dúvida, pois, que a ré confessa o inadimplemento contratual, restando, pois, analisar se tal fato causou os danos alegados pelo autor.

Quanto à relação de causalidade entre os danos materiais alegados pelo autor e o inadimplemento contratual confessado pela ré, a nosso aviso, não há elementos nos autos que permitam visualizá-la.

Analisando a prova documental que instrui a petição inicial, verifica-se que, após a aprovação no vestibular realizado pela Faculdade de Minas - FAMINAS, o requerente celebrou com aquela instituição de ensino, em 19.11.2004, contrato de prestação de serviços educacionais (f. 31-38).

O contrato particular de transporte de estudantes, que restou inadimplido pela requerida, foi firmado apenas em 14.2.2005, quando o autor já se encontrava matriculado na aludida instituição de ensino.

Percebe-se, pois, que, ao contrário do que quer fazer crer o requerente, a contratação dos serviços de transporte junto à ré não foi condição para que iniciasse seus estudos em instituição de ensino superior. Via de conseqüência, o inadimplemento da requerida não pode ser considerado como motivo da decisão do requerente de deixar a faculdade.

Sob outro prisma, mister se faz destacar que, malgrado o autor afirme que não possuía outros meios de se deslocar para Muriaé/MG e retornar à Carangola/MG depois de suas aulas, ao que parece, tal assertiva não corresponde à realidade.

Isso porque, é bastante improvável que não haviam pessoas na cidade de Carangola/MG que se dispusessem a levar o requerente, juntamente com outros estudantes, para assistirem as aulas na cidade de Muriaé/MG. Cumpre salientar que a cidade de Carangola, apesar de pequena, sem dúvida, conta com serviço de táxi, por exemplo.

Outrossim, a prova produzida nos autos, não é suficiente para demonstrar que com a interrupção do transporte feito pela ré, nenhum outro prestador daquela espécie de serviço tivesse condições de fazer o trajeto entre as cidades de Carangola/MG e Muriaé/MG, para conduzir o autor e os demais estudantes, que tiveram seus contratos inadimplidos, à faculdade onde estudavam.

Verifica-se, ainda, no sítio eletrônico do DER/MG na internet (www.der.mg.gov.br), que existem linhas regulares de ônibus entre as cidades de Muriaé/MG e Carangola/MG, cujos horários poderiam atender o autor.

A esse respeito, mister se faz destacar que a concessionária de transporte intermunicipal Viação Novo Horizonte Ltda., disponibiliza um horário, durante toda a semana, cuja saída de Carangola/MG é prevista às 16:30, com a chegada em Muriaé/MG às 18:20h, a tempo, portanto, de o requerente assistir as aulas que se iniciam às 19:00h, conforme informado na inicial.

Destarte, a nosso aviso, não está presente o nexo de causalidade entre os danos materiais alegados pelo autor e o inadimplemento contratual da ré.

Quanto à relação de causalidade entre o descumprimento dos termos do contrato e o dano moral, em tese, ela se faz presente.

Isso porque, sendo dever da transportadora levar os transportados ao destino, preservando-lhes a integridade física e também psicológica (artigo 734, CCB/2002), a assertiva que consta na inicial, a respeito da conduta do preposto da ré de mandar os passageiros, dentre eles o autor, descer do veículo em local ermo e sob chuva, além de desferir contra eles insultos e ameaçá-los de agressão física, traz à lume o nexo indispensável para a procedência do pedido, desde que comprovada a veracidade do ocorrido.

A propósito, já decidiu esta Corte:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - COBRADOR DE ÔNIBUS - OFENSAS A PASSAGEIRO - PROVA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PEDIDO NA INICIAL - CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO.

- O cobrador de ônibus que ofende e desacata passageiro comete ato ilícito, que deve ser indenizado.

- O montante da indenização, por danos morais, deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar parcialmente seu sofrimento. Não poderá ser, no entanto, fonte de enriquecimento sem causa.

- A postulação do valor, constante na inicial, a título de indenização por danos morais, tem caráter meramente estimativo, não havendo de ser entendida como pedido certo. Deve, portanto, a parte vencida arcar com a integralidade do ônus da sucumbência.

- Primeira Apelação provida em parte e segunda Apelação não provida." (TAMG, AC nº 369.650-0, rel. Juiz Roberto Borges de Oliveira, Segunda Câmara Cível, julgado em 22.12.2003).

Impõe-se passar, portanto, à análise da ocorrência, ou não, dos fatos que teriam causados danos morais ao autor.

Antes, entretanto, mister se faz tecer algumas considerações acerca do embasamento legal e doutrinário acerca da pretensão indenizatória em questão.

A reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 05.10.88 (artigo 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ.

Como observa Aguiar Dias, citado pelo Des. Oscar Gomes Nunes do TARS,

"a reparação do dano moral é hoje admitida em quase todos os países civilizados. A seu favor e com o prestígio de sua autoridade pronunciaram-se os irmãos Mazeaud, afirmando que não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral." (cfr. Aguiar Dias, 'A Reparação Civil', tomo II, pág 737).

Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger (cf. voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521).

Caio Mário, apagando da ressarcibilidade do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, entende que há de preponderar

"um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..." (in Instituições de Direito Civil, vol II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 235).

E acrescenta:

"na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização..." (Caio Mário, ob. cit., pág. 316).

Para a caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (artigo 11, CC/2002). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica.

Ademais, mister se faz destacar que o dano moral ocorre na hipótese em que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo. De modo algum pode o julgador ter como referência para averiguação da ocorrência de dano moral, a pessoa extremamente melindrosa ou aquela de constituição psíquica extremamente tolerante ou insensível. Nesse sentido:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SENSIBILIDADE EXACERBADA - INCOMPATÍVEL COM A DO HOMEM MEDIANO. Deve ser negada a pretensão indenizatória de danos morais quando verificado que o aborrecimento sentido pela parte é mero fruto de uma sensibilidade exacerbada (incompatível com os sentimentos do homem mediano) e não da concreta ocorrência do dano." (AC nº 458.018-7. Rel.: Juiz Walter Pinto da Rocha. Nona Câmara Cível. TAMG. Julgado em 29.10.2004).

Faz-se necessário observar que a obrigação de indenizar o dano moral só depende da comprovação da conduta ilícita, não sendo exigível a produção de qualquer conseqüência material, ou reflexo patrimonial, tendo em vista que estes danos atingem os bens da personalidade, o íntimo da pessoa, o que dispensa qualquer prova. Sobre o tema, oportuna é a lição de Wladimir Valler:

"Em alguns casos, como na hipótese de ofensa à honra, por calúnia, difamação ou injúria, o dano moral está ínsito na ofensa e dessa forma se prova por si. O dano moral emerge in re ipsa das próprias ofensas cometidas, sendo de difícil, para não dizer impossível averiguação.

Em outras hipóteses, entretanto, a prova do dano moral está submetida ao regime geral das provas, de modo que o ônus da prova incumbe a quem alega ter sofrido o dano moral (artigo 33, I, do CPC). Fato alegado e não provado, é o mesmo que fato inexistente - allegatio et non probatio, quasi non allegatio.

Entretanto, nessa matéria de prova de dano moral não se poderá exigir uma prova direta. Não será evidentemente, com atestados médicos ou com o depoimento de duas ou três testemunhas, que se demonstrará a dor, o sofrimento, a aflição, em suma, o dano moral alegado por aquele que pleiteia, em juízo, a reparação. Admissível, por conseguinte, que o dano moral seja demonstrado por meio de presunções hominis.

Para tanto, o Juiz, na falta de regras jurídicas particulares, poderá aplicar as regras de experiência comum administradas pela observação do que ordinariamente acontece, como expressamente autoriza o artigo 335 do CPC" (aut. ref., "A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro", 5ª ed, E. V. Editores Ltda., Campinas, 1997, p. 309-310).

A análise dos autos revela que é bastante contraditória a versão dos fatos apresentada na inicial a respeito das causas que levaram à interrupção da viagem do autor à cidade de Muriaé/MG, no dia 7.3.2005, em vista do teor de seu depoimento pessoal. A propósito, constou na petição inicial:

"Destarte, Nobre Julgador que, no dia 07 de março do ano em curso, o motorista da prestadora de serviços de transporte, o Sr. José Batista Filho, no Distrito de Alvorada, Município de Carangola/MG, estacionou o veículo, sem motivo nenhum aparente, posto que, o que os Usuários/Contratantes deste serviço, pediram, ao mesmo, tão somente que, este, andasse mais depressa, posto que teriam prova na faculdade, precisamente, no 1º (primeiro) período, ou seja, às 19:00 hs., e, não poderiam se atrasar, e, desta forma, o motorista irritado, ordenou que os estudantes saíssem do veículo, debaixo de chuva forte, para brigar com os mesmos, ameaçando bater em quem se atrevesse a enfrentá-lo, bem como ameaçando, todos, com palavras chulas e de baixo calão.

Ademais, Nobre Julgador, além de todo narrado, o motorista, disse, ainda, que, já que não dirigia direito, então, que qualquer um dos contratantes, fossem para frente do veículo e conduzisse todos até o destino final, ou seja, Muriaé/MG." (sic). (f. 4).

Já no depoimento pessoal do autor constou a seguinte versão dos fatos:

"(...) que a prestação de serviço vinha ocorrendo de forma regular até que um dia o declarante comentou com o motorista da van que ele corria demais; que o motorista ficou irritado com o seu comentário e disse que o declarante, se quisesse, poderia dirigir o veículo;" (f. 136).

Nota-se, ainda, contradição entre o trecho supratranscrito e outra passagem do depoimento pessoal do autor, no tocante à forma como dirigia o preposto da ré:

"(...) que nesse dia chovia muito e o motorista demorou duas horas para chegar em Alvorada, distrito distante a dez quilômetros desta cidade;(...)" (f. 136).

Quanto ao fato de os passageiros da Van terem sido deixados em local ermo e sob chuva, depreende-se do depoimento pessoal do autor, que o ocorrido não foi tão grave quanto narrado na inicial. A esse respeito, mister se faz transcrever mais um trecho do depoimento do requerente:

"(...) que o motorista interrompeu o trajeto, o que impediu os estudantes de chegarem até a faculdade em questão; que o motorista recusou-se a continuar dirigindo; que o declarante e outros estudantes tiveram que deixar a van, debaixo de chuva, pedindo abrigo na casa de uma das estudantes que seria pega no distrito de Alvorada; que a todo momento, José mostrou-se irredutível e disposto a brigas; que dado o avançado horário, e não havendo transporte para a referida faculdade, os estudantes entraram em contato com os respectivos pais, a fim de serem buscados; que neste momento, José apareceu, afirmando que os levaria de volta para Carangola;(...)" (f. 136).

Ao contrário da versão dramática dos fatos descrita na exordial, o que parece ter ocorrido na realidade é que houve um desacordo entre o motorista e os passageiros do veículo onde estava o autor, culminando na interrupção da viagem. E, diante da negativa do condutor, os passageiros procuraram abrigo na residência de uma pessoa amiga, de onde pretendiam telefonar para seus parentes para buscá-los. Destarte, ainda que os ânimos tenham se exaltado, tal circunstância não parece ter ganhado dimensões capazes de ofender o íntimo do requerente.

Cumpre salientar, ainda, que, se realmente o preposto da ré dirigisse mal ou fosse imprudente e, ainda, se tivesse sido agressivo e violento com o autor e os demais passageiros, era improvável que aqueles concordassem em voltar para Carangola/MG, da mesma forma que haviam chegado à Alvorada. Sobretudo, porque os estudantes tinham meios de se comunicar com parentes que, segundo afirmou o próprio autor, poderiam buscá-los.

Outrossim, extrai-se da petição inicial e do depoimento pessoal do requerente, que no dia seguinte ao dos fatos da malfadada viagem, ele e outros passageiros concordaram com a continuidade da prestação dos serviços de transporte pela ré, inclusive com o aumento das mensalidades. Se realmente, os atos do motorista do veículo da requerida tivessem sido lesivos ao autor, a ponto de causar-lhe danos morais, dificilmente, este teria concordado em continuar utilizando os serviços contratados. A propósito, constou na petição inicial:

"Desta feita, Douto Julgador, os Usuários/Contratantes, em comum acordo, resolveram retornar com o mesmo veículo, ou seja, na Besta, e, assim, foram, imediatamente, a residência da Srª. Regina Régis Celebrini, para relatarem o ocorrido, onde, a mesma, informou, aos Contratantes que, rescindiria o contrato no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais).

Destarte, Nobre Julgador que, os Contratantes, propuseram a Contratada que retificasse o valor constante do contrato, aumentando para a importância de R$180,00 (cento e oitenta reais), o que ficou acordado entre as partes. Porém, no dia seguinte, os Usuários/Contratantes, tiveram conhecimento de que, a Requerida, não mais faria o transporte dos estudantes, grifar-se aqui, de modo algum." (sic) (f. 5).

Confira-se, ainda, o seguinte trecho do depoimento pessoal do requerente:

"(...) que na mesma noite, a requerida foi procurada pelos estudantes, ocasião em que aquela afirmou não ter mais condições para prosseguir com o transporte naquele valor; que a requerida queria aumentar o valor das mensalidades; que o contrato em questão havia sido assinado há menos de um mês; que os alunos concordaram com o aumento de preço solicitado pela parte ré; que, no dia seguinte, quando acharam que tudo estivesse acertado, o declarante e os demais alunos foram surpreendidos com a recusa da ré na continuidade do serviço de transporte escolar; (...)" (f. 137).

Indene de dúvida, pois, que o ocorrido entre o autor e o preposto da ré resumiu-se a mero desentendimento que não foi capaz de causar danos morais àquele, mas apenas aborrecimentos, suportados pelo homem médio. De outro lado, não restou provado que o autor e demais alunos se submeteriam a exames às 19 horas, naquela noite, na Faculdade de Muriaé.

Em relação ao pedido de repetição do indébito, a nosso aviso, assiste razão, apenas em parte ao autor.

Segundo consta no contrato particular de transporte de estudantes, o pagamento das prestações devidas pelo autor deveriam se dar, antecipadamente, a cada dia 14 dos meses durante os quais houvesse a prestação de serviços (f. 43). Segundo consta no recibo de f. 44, a mensalidade referente ao mês de fevereiro foi paga no dia 14.2.2005.

Tendo ocorrido o inadimplemento contratual em 7.3.2005, segunda-feira, percebe-se que haviam ainda quatro dias de serviços a serem prestados pela ré, até a data do vencimento da próxima mensalidade, em 14.3.2005, segunda-feira.

Destarte, somente se evitará o enriquecimento injustificado da requerida, em detrimento do requerente, com a devolução a este, do valor corresponde aos dias de serviço não prestados.

Como o transporte contratado pelo autor restringiu-se aos dias letivos, pode-se concluir que, entre os dias 14.2.2005 e 14.3.2005, a ré se obrigou a realizar vinte viagens de ida e volta de Carangola/MG à Muriaé/MG. Sendo o valor da mensalidade de R$160,00, cada dia de serviço prestado saía a um preço de R$8,00. Deixando a requerida de transportar o requerente, por quatro dias úteis, seria devida a ele a restituição de R$32,00.

Contudo, extrai-se da inicial que o autor pretende a restituição dos valores de apenas três dias de serviços não prestados e considera que a contraprestação referente a cada um deles seria de R$5,33.(f. 20). Assim, mister se faz reconhecer a procedência do pedido de condenação da requerida em apenas R$15,99, evitando-se, assim, a prolação de decisão ultra petita.

Cumpre destacar que a tese de devolução em dobro daquela quantia, não merece guarida. Isso porque a regra do artigo 42, do CDC, invocada pelo autor, refere-se à hipótese de cobrança de quantia indevida, o que não é o caso em tela.

De acordo com o contrato firmado entre as partes, eram devidos R$160,00, por mês, pelo autor à ré, a título de remuneração pelo transporte de um mês entre as cidades de Carangola/MG e Muriaé/MG. Ao efetuar o pagamento daquela quantia, o autor cumpriu com sua obrigação, restando à ré fazer o mesmo. Contudo, houve o inadimplemento por parte da transportadora.

Não há se falar, portanto, em cobrança indevida, mas mero inadimplemento da ré, motivo pelo qual, não é cabível a procedência do pedido de repetição do indébito, em dobro, com fulcro no artigo 42, do CDC.

Cumpre salientar que a condenação da ré a restituir ao autor o valor dos dias de serviço não prestados não caracteriza reformatio in pejus.

É que a julgadora primeva havia considerado prejudicado o pedido de repetição do indébito, em virtude da procedência do pedido de indenização por danos materiais, por entender que aquele estava contido neste. Como a apelação da ré, atacou a condenação por danos materiais, nada obsta que a turma julgadora considere devido ao autor apenas a devolução do valor pago pelos dias de serviço não prestados, ainda que, para tanto, julgue procedente pedido antes considerado prejudicado.

Com tais razões de decidir, dou parcial provimento à apelação, para reformar a sentença vergastada, julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais e procedente, em parte, o de repetição do indébito, condenando a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$15,99, corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% a.m., contados da citação. Em vista da sucumbência mínima da ré, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais e honorários da sucumbência que arbitro em R$500,00 (artigo 21, parágrafo único, CPC). Suspendo, entretanto, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, com fulcro no artigo 12, da Lei nº 1.060/50, posto que o apelado litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): IRMAR FERREIRA CAMPOS e LUCIANO PINTO.

SÚMULA: DERAM PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO.

Data da Publicação: 24/10/2007



Palavras-chave | contrato de transporte

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