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Terça Feira, 22 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de exoneração de alimentos. Filha maior de idade que não estuda e não trabalha. Família própria.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. - Quarta Feira, 06 de Fevereiro de 2008






Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE QUE NÃO ESTUDA E NÃO TRABALHA. FAMÍLIA PRÓPRIA.

A fixação e a manutenção da verba alimentar tem por base o binômio necessidade/possibilidade. Inocorrendo mudança em um dos pólos, especialmente pela inexistência de prova da hipossuficiência econômica do alimentante, os alimentos fixados judicialmente devem ser mantidos.

Considerando que a alimentada, é maior de idade, não estuda e nem trabalha, possui filhos e família própria, procede o pedido de exoneração, até para desestimular o ócio, sobremodo quando o pai/alimentante vive da aposentadoria de um salário mínimo e possui problemas de saúde.

NEGADO PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Nº 70021655683

COMARCA DE RIO GRANDE

M.P.M.
APELANTE

C.V.M.
APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS (PRESIDENTE E REVISOR) E DES. RUI PORTANOVA.

Porto Alegre, 08 de novembro de 2007.

DES. CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA,
Relator.

RELATÓRIO

DES. CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA (RELATOR)

Adota-se, a princípio, o relatório do parecer ministerial (fl. 60), exarado nos seguintes termos:

" Trata-se de apelação interposta por MIRIANE PIVA DE MATTOS, nos autos da ação de exoneração de alimentos movida por CLAIR VIANA DE MATTOS.

A sentença julgou procedente a ação, para (fls. 38/40) determinar a exoneração do pagamento de alimentos do apelado para com a apelante.

Diz a apelante, em síntese, que apesar de ser maior de idade, não possui condições psicológicas para poder se qualificar intelectualmente. Afirma que, em razão disso, não consegue exercer atividade laborativa, devido a sua precariedade cultural. Alega, dessa forma, que este é o argumento para que continue recebendo alimentos. Pede provimento.

O recurso foi contra-arrazoado, tendo o apelado dito, resumidamente, que a apelante não comprovou robustamente a alegação sustentada na contestação, quanto a sua deficiência para exercer atividade laborativa. Relata que a apelada tem plenas condições de saúde para prover o seu sustento, enquanto o apelado, por sua vez, encontra-se adoentado. Notícia que percebe, a título de aposentadoria, valor quase correspondente a pensão alçada a apelante, tendo requerido auxílio de outro filho para poder arcar com seu sustento. Argumenta que a legislação admite a possibilidade de exoneração sempre que demonstrada a alteração substancial das possibilidades do alimentante. Pede o desprovimento do recurso.

O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do apelo, e, no mérito, pelo seu improvimento."

A Procuradoria de Justiça opina pelo improvimento da apelação.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

DES. CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA (RELATOR)

Trata-se de pedido de exoneração de pensão alimentícia formulado pelo autor/apelado, em desfavor da filha MIRIANE, maior de idade.

Os alimentos foram originalmente fixados em 01 (um) salário mínimo, mediante acordo nos autos da ação de revisão de alimentos (doc. fl. 08).

O alimentante ajuizou a presente demanda, alegando que a filha é maior de idade, não estuda e nem trabalha, além de enfrentar problemas de saúde e despesas que consomem sua aposentadoria.

A sentença acolheu o pedido, exonerando o pagamento dos alimentos à alimentada.

Sabe-se que com o alcance da maioridade civil os alimentos não se escudam mais no dever de sustento dos pais para com os filhos menores, nos moldes do artigo 1.566, inc. IV, do CCB - de presumida a necessidade-, mas na obrigação existente entre parentes, como prevê o artigo 1.694 e seguintes do CC. Assim, a prova da necessidade do alimentado e da possibilidade de quem se exige os alimentos, é condição essencial à manutenção da verba alimentar.

É bem verdade que o simples fato de a alimentada ter atingido a maioridade não é suficiente, por si só, para exonerar a obrigação alimentar do demandante. Todavia, no caso dos autos, a exoneração se impõe.

A alimentada conta com 21 anos de idade, possui dois filhos e família. Não trabalha, não estuda e não apresenta problemas de saúde. Conquanto possa ter alguma deficiência intelectual, isso não a impede de ter aprendizado (doc. fl. 18), e nem de trabalhar em atividades que não requeiram qualificação específica. Ademais, causa espécie o documento acostado à fl. 33, revelando que em 14.2.2007, a recorrente estava com 24 semanas de gestação de mais um filho.

A manutenção dos alimentos nessas condições, obviamente que só viria a estimular o ócio. Como bem referiu o ilustre Procurador de Justiça, a recorrente não possui debilidade mental, não noticia a busca de emprego ou trabalho, quando se sabe que boa parte da população brasileira labora nos chamados "bicos", de onde retiram o sustento.

O autor, por sua vez, é aposentado do INSS, recebendo um salário mínimo ao mês, restando-lhe a irrisória quantia de R$ 6,02, conforme consta do documento acostado à fl. 10. Obviamente que o alimentante não consegue sobreviver com esse valor e, por certo, deve ter alguma outra fonte de rendimentos que não foi noticiada e nem comprovada nos autos, ônus que incumbia à alimentada demonstrar.

Além disso, o documento acostado à fl. 28, demonstra que o autor é portador de cardiopatia isquêmica, necessitando do uso de medicação contínua.

Desse modo, agiu com acerto a sentença em exonerar o autor do pagamento da pensão alimentícia em favor da recorrente.

Do epigrafado, voto pelo improvimento da apelação.

DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo.

DES. RUI PORTANOVA - De acordo.

DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS - Presidente - Apelação Cível nº 70021655683, Comarca de Rio Grande: "NEGARAM PROVIMENTO Á APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: SUZEL REGINE NEVES DE MESQUITA



Comentários

comentário Fátima Maria Costa Soares de Lima - Juíza de Direito | 07/02/2008 às 20:14 | Responder a este comentário

Concordo com o brilhante entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Não deve a Justiça servir de ponte para manutenção do ócio de pessoas que não buscam melhorar de vida e se acostumam em tirar proveito dos redimentos dos seus parentes que já deram suas contribuições de trabalho, muitas vezes com sacrifícios. no tempo de sua mocidade e, na atualidade, precisam de cuidados para gozar uma velhice saudável. Parabéns àquela Colenda Corte de Justiça!

comentário GERSON - ADVOGADO | 08/02/2008 às 09:23 | Responder a este comentário

Num país onde tirar vantagem (ilícita ou imoral) é a regra para grande parte da população, a decisão do e. Tribunal impõe freio em tais pretensões.

comentário OMAR JOAQUIM DE CARVALHO - funcionario publico/bacharel em direito | 08/02/2008 às 10:27 | Responder a este comentário

brilhante a decisão do egrégio tribunal, pois tal decisão servirá para que as pessoas oportunistas percam espaço no campo juridico afim de levar vantagens sobre determinado assunto a exemplo de alimentos que é um assunto muito cauteloso.

comentário JOSE ANTONIO VOLTARELLI - advogado | 08/02/2008 às 12:17 | Responder a este comentário

brilhante decisão do Eg. Tribunal, pois, se as demais Cortes, agissem desta forma, alguns Magistrados de Primeira Instância, tirariam proveitos desta decisão.

comentário ALMIR CARVALHO DE SOUSA - ADVOGADO | 09/02/2008 às 22:06 | Responder a este comentário

É COMO CADA MAGISTRADO DEVE SE COMPORTAR DIANTE DO PEDIDO INDECENTE, COMO ESTE DECIDIDO - POIS ISTO NÃO NÃO VISLUMBRO NENHUM BRILHO, MAS UM DEVER DE JULGA.

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