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Terça Feira, 02 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de execução fiscal. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência. Justiça gratuita. Possibilidade.

Fonte | Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. - Terça Feira, 23 de Janeiro de 2007






Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

Primeira Turma Cível

Apelação Cível - Execução - Nº 2006.012659-1/0000-00 - Campo Grande.

Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.

Apelante: QV Confecção Comércio de Roupas Ltda.

Advogados: Jorge Augusto Bertin e outro.

Apelada: Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Proc. Est. - Regina Lúcia de Almeida e Souza.

Outro - Artur Eduardo Monteiro de Barros.

Outro - Lais Doria Passos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Restando comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, perfeitamente possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Campo Grande, 17 de outubro de 2006.

Des. Joenildo de Sousa Chaves - Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves

QV Confecção Comércio de Roupas Ltda., não se conformando com a sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal estadual, que extinguiu o feito, com base no artigo 794, inc. I, do Código de Processo Civil, e lhe condenou ao pagamento das custas finais, interpõe o presente recurso, objetivando sua reforma.

Aduz a apelante que não possui condições de suportar os encargos financeiros decorrentes deste processo, sem prejuízo do seu sustento, e que este Tribunal já lhe deferiu os benefícios em outros processos, sendo possível a sua concessão em qualquer fase do processo. Assim, pugna pelo provimento do recurso, a fim de conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, aplicando-se o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, reformando a sentença na parte em que condenou a apelante ao pagamento das custas processuais.

Regularmente intimada, a apelada ofertou suas contra-razões (f. 66/74), propugnando pelo improvimento do recurso.

VOTO

O Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves (Relator)

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por QV Confecção Comércio de Roupas Ltda., contra a sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal estadual, que extinguiu o feito, com base no artigo 794, inc. I, do Código de Processo Civil, e lhe condenou ao pagamento das custas finais.

Entendo que lhe assiste razão.

Com efeito, a gratuidade da Justiça, sendo um direito subjetivo público, outorgado pela Lei nº 1.060/50 e pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos, não importando ser pessoa física ou jurídica.

Em relação às pessoas jurídicas, tenho o entendimento que a justiça gratuita pode se estender para aquelas que tenham fins filantrópicos ou quando não sejam filantrópicas (empresas com fins lucrativos) possam provar que não tenham condições de arcar com as custas do processo.

Nesse sentido, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"(...) RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. AFERIÇÃO. REQUISITOS. I - A egrégia Corte Especial decidiu, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.045/RS, em 22/09/2003, que as pessoas jurídicas com finalidade lucrativa podem gozar dos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade." (REsp 604259/SP; Recurso Especial 2003/0192434-3, Rel. Min. Castro Filho, Órgão Julgador T3 - Terceira Turma, Data do Julgamento 13/12/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 06.03.2006 p. 373).

No mesmo sentido caminha o entendimento desta Corte:

"Não há vedação legal que impeça a pessoa jurídica de receber os benefícios da gratuidade da justiça, desde que dos elementos constantes nos autos se infira a impossibilidade de atender as despesas do processo.' (Agravo nº 2000.654-8, rel. Des. Horácio Vanderlei Pithan. 2ª Turma Cível Isolada. Unânime. J. 10/10/2000, DJ-MS, 06/12/2000, p. 06)"

Assim, desde que comprovada a sua hipossuficiência, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem gozar dos benefícios da justiça gratuita.

No caso vertente, resta demonstrada a hipossuficiência da apelante, porquanto pelo que se depreende dos autos, ela possuía contra si várias execuções fiscais, motivo pelo qual não conseguiu cumprir satisfatoriamente com o parcelamento do seu débito junto ao fisco.

Além disso, devidamente comprovado que a liquidação dos débitos junto ao fisco somente foi possível, em razão da sócia cotista Laís Dória Passos Monteiro de Barros, ter conseguido obter junto à sua mãe um adiantamento da legítima (f. 62/63).

Tais fatos evidenciam que a empresa apelante vem atravessando uma séria dificuldade financeira, não conseguindo nem mesmo pagar em dia os tributos devidos, razão pela qual assiste-lhe o direito de ser beneficiada com a concessão da justiça gratuita.

Não fosse isso, a interpretação do artigo 2º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal é no sentido de que a assistência Judiciária foi assegurada a qualquer pessoa que comprove a insuficiência de recursos para prover as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, inexistindo qualquer restrição às pessoas jurídicas.

Por outro lado, cabe ressaltar que a concessão da gratuidade pode ser revogada no transcurso da lide, se restar demonstrado que a apelante tem condições de arcar com as despesas processuais. Aliás, nesse sentido tem esse Eg. Tribunal de Justiça firmado entendimento. Verbis.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFICIO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS BENEFICIÁRIOS. REVOGAÇÃO. Revoga-se o beneficio da justiça gratuita se resta demonstrado que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais. (Agravo de Instrumento, 650899. Campo Grande. Rel. Des. Nelson Mendes Fontoura. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 05/05/1999, DJ-MS, 07/06/1999, pág. 06)." (QRT - versão 45.1 - vol. 7)."

Pelo exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, a fim de conceder à apelante os benefícios da justiça gratuita, cabendo ressaltar que a concessão da gratuidade pode ser revogada no transcurso da lide, se restar demonstrado que a apelante tem condições de arcar com as despesas processuais.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ildeu de Souza Campos.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Joenildo de Sousa Chaves, Jorge Eustácio da Silva Frias e Ildeu de Souza Campos.

Campo Grande, 17 de outubro de 2006.



Comentários

comentário eduardo - advogado | 24/04/2014 às 04:17 | Responder a este comentário

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