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Sábado, 23 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de depósito. Desvio da integralidade do produto depositado. Dever de restituição. Prisão civil do depositário infiel.

Fonte | Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. - Quarta Feira, 28 de Março de 2007






Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.044247-3/RS

RELATORA: Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: IND/ COM/ E REPRESENTAÇÕES LÍDER LTDA/ e outro

ADVOGADO: Ricardo Barbosa Alfonsin e outro

APELADO: CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ADVOGADO: Marcus Vinicius Azambuja de Freitas e outros

AÇÃO DE DEPÓSITO. DESVIO DA INTEGRALIDADE DO PRODUTO DEPOSITADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. POSSIBILIDADE.

- No que tange à natureza fungível do bem depositado, essa mostra-se irrelevante, na medida em que as partes trataram de infungibilizá-lo por meio das cláusulas contratuais. Em nenhum momento pretendeu a depositante transferir o domínio do bem à depositária, restando clara a obrigação desta na devolução da mesma mercadoria depositada.

- Ainda que sem a posse direta sobre o bem, adquiriu a CONAB o produto depositado, tornando-se dele proprietária. Não há entre as partes a alegada sub-rogação, nem o penhor rural, onde o devedor fica com a posse direta de bem dado em garantia para dele retirar frutos necessários ao pagamento da dívida. Consoante se depreende nos autos as partes firmaram entre si contrato típico de depósito, responsabilizando-se a depositária pela conservação e entrega do produto quando solicitado.

- Não há qualquer abusividade na decretação da prisão civil nesse caso, já que expressamente prevista em lei e amplamente respaldada pelo entendimento jurisprudencial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação da ré, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de julho de 2006.

Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de ação de depósito por meio da qual pretende a autora ver-se restituída dos 375.000 kg de arroz em casca depositados no armazém da ré e perdidos em sua integralidade.

A sentença julgou procedente o pedido e determinou à Indústria, Comércio e Representações Lider Ltda. e a Ismar Schuch Ferreira, a entrega à CONAB, em 24 horas de 375.000 kg de arroz em casca natural, ou de seu equivalente em dinheiro, tomando-se por base o preço mínimo do produto divulgado pelo Governo Federal na época do pagamento, sob pena de prisão do depositário infiel. Condenou as rés, ainda, ao ressarcimento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Irresignada a ré interpôs recurso de apelação. Aduz tratar-se de depósito de bem fungível, motivo pelo qual aplicáveis as regras do mútuo. Alega que o produto foi produzido pelo próprio réu e dado como garantia ao Banco do Brasil, sob a modalidade de penhor rural. Assim, mantendo-se a posse do bem com o devedor não há tradição, necessária à configuração do depósito clássico. Defende a ocorrência de sub-rogação da CONAB em relação aos créditos consubstanciados no mútuo, motivo pelo qual cabível a ação de cobrança de crédito ou de obrigação de fazer, e não ação de depósito. Portanto, restando caracterizado o mútuo, se mostra inaplicável a possibilidade de prisão do depositário, somente cabível em ações de depósito clássico.

Foram apresentadas as contra-razões.

Vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Juíza Federal Vânia Hack de Almeida
Relatora

VOTO

Não merece prosperar a preliminar de carência da ação. No que tange à natureza fungível do bem depositado, essa mostra-se irrelevante, na medida em que as partes trataram de infungibilizá-lo por meio das cláusulas contratuais. Cabe transcrever, nesse sentido, lição de Carlos Fiuza, segundo o qual "se o objeto for fungível, mas o depositário tiver a obrigação de restituir a mesma coisa, o depósito passa a ser regular, uma vez que a coisa, apesar de fungível em sua essência, foi convencionada infungível" (Direito Civil - Curso Completo. Pg. 526). Portanto, em nenhum momento pretendeu a depositante transferir o domínio do bem à depositária, restando clara a obrigação desta na devolução da mesma mercadoria depositada.

Nesse sentido tem decidido esse Tribunal:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 171, PARÁGRAFO SEGUNDO I E PARÁGRAFO TERCEIRO PARA O ARTIGO 168 DO CP. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVADA. INFUNGIBILIDADE.

1. A hipótese dos autos não é de defraudação do penhor, visto que o agente apropriou-se de coisa alheia móvel, que estava sob sua guarda por conta de contrato de depósito celebrado com a CONAB, invertendo o ônus da posse, operando-se assim, a hipótese do art.383 do CPP.

2. A ausência de recibo ou de nota fiscal de venda do arroz não desnatura a existência do crime, visto que outras provas comprovam a materialidade. Aliás, a modalidade civil da qual utilizou-se o réu para a disposição do arroz é irrelevante, bastando para a configuração do delito do animus de valer-se, como se fosse sua, de coisa alheia móvel.

3. O bem objeto de depósito, embora fungível, foi infungibilizado por cláusula contratual, não sendo, pois, regido pelas regras do mútuo, não podendo ser substituído por outro arroz, devendo ser entregue aquele que fora depositado.

4. Recurso provido. (TRF4. Sétima Turma. Relator Juiz Vladimir Freitas. Processo nº 200004010981950. DJU 14/05/2002. P. 482)

AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. BEM QUE NÃO ESTÁ EM PODER DO DEPOSITÁRIO. BEM FUNGÍVEL. DECRETO DE PRISÃO. PRECEDENTES DO STF.

A ação de depósito pode ser manejada quando o objeto do depósito não se encontre mais em poder do depositário, isto porque, a teor do artigo 902 do CPC, cabe, alternativamente, compelir-se o depositário também a entrear o valor equivalente em dinheiro, nos mesmos termos preceituados pelo artigo 1.287 do CC. Cuida-se de contrato de prestação de serviço de depósito, onde se convencionou infungibilizar o bem que, a princípio, era fungível.

Obrigou o depositário a restituir o mesmo arroz depositado, não o retirando, parcial ou totalmente, do depósito, sem a autorização do depositante. Neste caso, o trigo bem fungível ganha foros de infungibilidade, qualificação esta que decorre não apenas da natureza da coisa, mas também da vontade livre das partes contratantes. Inaplicável o disposto no artigo 1.280 do CC.

Precedentes do TRF4 e do Superior Tribunal de Justiça. Consoante posição pacificada do Supremo Tribunal Federal (RTJ 162/612 e 163/696), não é inconstitucional (artigo 5º, LXVII), nem viola o Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil pelo Decreto nº 678/92, a cominação de prisão ao depositário infiel, ainda que se trate de coisa fungível.

O pagamento pela CONAB à depositária da sobretaxa garante a responsabilidade da depositária por eventuais perdas decorrentes de deterioração.

O valor do produto a ser reposto encontra-se contratualmente previsto.

(TRF4. Terceira Turma. Processo nº 9704081600. Relator Paulo Afonso Brum Vaz. DJU 29/11/2000. P.226).

Além disso, ainda que sem a posse direta sobre o bem, adquiriu a CONAB o produto depositado, tornando-se dele proprietária. Não há entre as partes a alegada sub-rogação, nem o penhor rural, onde o devedor fica com a posse direta de bem dado em garantia para dele retirar frutos necessários ao pagamento da dívida. Consoante se depreende nos autos as partes firmaram entre si contrato típico de depósito, responsabilizando-se a depositária pela conservação e entrega do produto quando solicitado.

Não há qualquer notícia nos autos de vício na vontade das partes, presumindo-se, assim, que a depositária possuía plena ciência das cláusulas assinadas e das obrigações que lhe estavam sendo impostas, inclusive a de restituir o produto em sua integralidade, e nas mesmas condições quantitativas e qualitativas em que foi entregue.

Assim, incabíveis as tentativas da demandada de desqualificar o contrato de depósito firmado, sob a justificativa de tratar-se de mútuo. Comprovado o desvio da integralidade do produto, evidente o dever da depositária em restituí-lo, de acordo com previsão expressa no contrato firmado, e na lei.

No que se refere à pena de prisão, estabelece o artigo 652 do Código Civil que se o depositário não restituir o bem depositado quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano. Assim, não obstante a proibição da prisão civil por dívidas, a lei abre duas exceções à regra geral, quais sejam: a prisão do devedor de alimentos e a do depositário infiel, caso esse em que se enquadra o réu. Há previsão constitucional expressa nesse sentido encontrada no artigo 5º, inc. LXVII da CF/88. Não há, portanto, qualquer abusividade na decretação da prisão civil nesse caso, já que expressamente prevista em lei e amplamente respaldada pelo entendimento jurisprudencial:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE AUTOMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - PRISÃO - DEPOSITÁRIO INFIEL - LEGALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

1 - Consoante orientação desta Corte, é admissível a prisão civil de depositário judicial que, a despeito de regularmente intimado, não deposita a coisa ou o equivalente em dinheiro. In casu, a paciente, ao realizar a nomeação de bens, não obedeceu a ordem legal prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil, tendo apresentado bem imóvel para a substituição do bem penhorado, a qual foi rejeitada pelo credor. Ademais, a devedora não apresentou qualquer motivo que a impossibilitasse, por motivos alheios à sua vontade, de descumprir a ordem que determinou a entrega do bem penhorado.

2 - Impertinência, no caso, da invocação do Pacto de São José da Costa Rica.

3 - Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar-se aspectos fático-probatórios em torno da necessidade de utilização do bem penhorado pelos familiares da paciente.

4 - Recurso desprovido.

(STJ. Quarta Turma. Relator Jorge Scartezzini. Processo nº 200500423600. DJ 01/07/2005. P. 536)

Habeas corpus. Depositário infiel. CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento. Armazém. Produtos agrícolas. Bens fungíveis. Prisão civil. Insolvência civil.

1. Na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção deste Tribunal, possível a ação de depósito e a prisão civil de depositário infiel relativa a produtos agrícolas guardados em armazém geral. Hipótese em que os autos não noticiam estejam o contrato e os respectivos produtos agrícolas vinculados a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal ou de AGF - Aquisição do Governo Federal.

(...)

(STJ. Terceira Turma. Rel. Carlos Alberto Menezes Direito. Processo nº 200401583550. DJ 23/05/2005. P.264)

Assim, correta a decisão de primeira instância, motivo pelo qual deverá ser mantida.

Pelo exposto, nego provimento à apelação da ré.

Juíza Federal Vânia Hack de Almeida

Relatora

VOTO-VISTA

Pedi vista dos autos para melhor compreender a questão trazida a julgamento. Após acurada análise, peço vênia para divergir da eminente relatora pelas razões a seguir expostas.

A natureza da negociação entabulada refoge àquela típica dos contratos de depósito. O BACEN firmou com o autor contrato atrelado ao Programa de Aquisição do Governo Federal e à Política de Garantia de Preços Mínimos, conforme dispõe claramente a Cláusula Primeira do respectivo termo.

Em caso semelhante, o tema foi apreciado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP nº 383.299/RS, cujos fundamentos expendidos pelo eminente relator, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, pela sua relevância para a solução da lide, permito-me referir, verbis:

A empresa recorrida, Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, ajuizou ação de depósito alegando que efetuou contrato de depósito de serviços correlatos dos estoques amparados pela política de garantia de preços mínimos, no caso, 2.245.204Kg de arroz em casca natural, safras 91/92 e 94/95, vinculado o produto a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição do Governo Federal; que autorizou a retirada de 817.700Kg, restando em depósito 1.425.504Kg; que foi constatado desvio do produto, verificando a vistoria realizada o depósito de, apenas, 965.540Kg; que expediu notificação para a reposição do produto, não obtendo, contudo, êxito diante da recusa do réu; que mesmo após a notificação o desvio continuou a ser feito, consolidando o total de 461.964Kg; que as quantidades desviadas estão avaliadas em R$ 115.491,00.

A sentença julgou procedente, em parte, o pedido para determinar que a parte ré entregue 461.964Kg de arroz em casca natural, nas condições estabelecidas no contrato, ou o seu equivalente em dinheiro, calculado na forma do contrato.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao apelo. Para o Acórdão "trata-se de contrato típico de depósito, onde fica claro ser a CONAB proprietária do arroz depositado junto à apelante, assim como restou clara a ocorrência da tradição ficta, decorrente de operações de AGF, na qual se presume a transformação da posse da mercadoria, passando o produtor rural, então titular da posse plena do arroz estocado, a transferir a "posse indireta" para a CONAB e a transformar-se em mero "possuidor direto"". Considerou o Acórdão que, no caso, é o "denominado contrato de depósito irregular, devido à fungibilidade do bem, cujo contrato prevê, via de regra, a possibilidade de usar e consumir os bens, com a obrigação de restituir em objetos que sejam da mesma espécie, qualidade e quantidade. Característica essa que não desqualifica o contrato de depósito".

O especial merece conhecido e provido.

Em muitos precedentes está assentado que "não cabe ação de depósito quando se trate de bens fungíveis e consumíveis" (REsp nº 176.900-SP, da minha relatoria, DJ de 18/10/99; REsp nº 114.490-PR, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 29/10/01; REsp nº 218.365-PR, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 21/8/00). No precedente da minha relatoria, anotei:

"Ação de depósito para a entrega de sacas de arroz julgada procedente. O Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo negou provimento ao recurso. O especial assevera ser incabível a ação de depósito, porque se trata de coisa fungível e que não existia ao tempo do contrato.

O Acórdão recorrido examinou a prova para afirmar:

"Em garantia das obrigações assumidas no contrato, o apelante deu em penhor rural 5.110 sacas de arroz agulhinha, declarando-o colhido e ensacado em lugar determinado. Pelo constituto possessório, os bens permaneceram em seu poder, assumindo o encargo de fiel depositário.

Não pode o apelante invocar a própria torpeza, em seu favor, declarando que os bens inexistiam, para livrar-se do ônus do depósito. Nemo auditur turpitudinem suam allegans."

Com base nessa constatação de fato, aplicou o Acórdão recorrido o artigo 35 da Lei nº 492/37.

É certo que há precedente da 4ª Turma, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, afirmando que a "ação de depósito é adequada para o cumprimento da obrigação de devolver coisas fungíveis, objeto de contrato de depósito clássico, ainda que seja o irregular, e não o propriamente dito" (REsp nº 50.830/PR, DJ de 23/03/98). Nesse precedente, o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha destacou que nem "todo depósito enseja a ação pretendida pelo recorrente, pois somente a tenho por cabível quando cogitar-se do chamado depósito clássico, que é aquele cuidado pelos artigos 1.265 e seguintes do Código Civil, em que o depositário recebe, para guardar, um objeto móvel do depositante, para restituí-lo quando lhe for exigido, não importando que esse objeto móvel importe em coisas fungíveis ou infungíveis".

Todavia, a Corte tem diversos precedentes no sentido de não caber a ação de depósito em se tratando de coisas fungíveis, aplicando-se, então, as regras do mútuo. Com a minha relatoria, decidiu a Corte, em caso de café solúvel, nessa direção (REsp nº 116.472/MG, DJ de 16/03/98). Com a relatoria do Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira ficou assentado ser admissível a "tradição simbólica para o aperfeiçoamento do contrato de penhor mercantil, apresentando-se incabível, entretanto, em sendo os bens apenhados fungíveis e consumíveis, a sua exigência por meio da ação de depósito, seja porque aplicáveis em casos tais as regras do mútuo (artigo 1.280, CC), seja por existência de incompatibilidade com o dever de custódia" (REsp nº 40.174/MG, DJ de 27/04/98).

No presente caso, a empresa autora era fiadora do réu, agropecuarista, em contrato anterior firmado com o City Bank NA, em decorrência de "Instrumento Particular de Assunção (Parcial) de Obrigações". Como o réu não cumpriu a obrigação, a autora quitou a dívida, ficando sub-rogada. As sacas de arroz agulhinha, sem sombra de dúvida, não fogem da configuração de bens fungíveis e consumíveis, atrelados ao mútuo bancário, na qual a recorrida é sub-rogada. Não vejo, portanto, como fugir dos precedentes da Corte.

Com essas razões, eu conheço do recurso e lhe dou provimento para declarar a empresa recorrida carecedora da ação de depósito, com custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa pela parte vencida."

Em outra oportunidade, destacou o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, como Relator, mantendo a linha dos precedentes da Corte, o que se segue:

"Numerosos são os julgados deste Tribunal neste sentido. A egrégia Quarta Turma, entretanto, em acórdãos de que relator o Ministro Cesar Rocha, considerou que se haveria de distinguir. Aquele entendimento jurisprudencial só seria de aplicar-se quando se tratasse de depósitos constituídos em garantia de contrato de mútuo. Não, em casos como o dos autos, em que se cuidaria de hipótese que, no voto do eminente Relator, foi classificada de depósito clássico. Argumenta-se, invocando Pontes de Miranda, que não se identifica o mútuo com o depósito irregular. Incidem as regras daquele, no que for aplicável. Fossem a mesma coisa, afirma-se, 'mais lógico teria sido o Código Civil logo afirmar haver entre eles a mesma identidade'.

Peço vênia para manter o entendimento que expus no voto acima transcrito e que não permite a distinção preconizada. Como acentuei, não há dúvida de que os dois contratos se distinguem. Não se pretende que se identifiquem. Aplicam-se, entretanto, as regras do mútuo e uma delas a que estabelece que o mútuo de coisas fungíveis transmite a propriedade. E constitui disposição de todo estranha a esse contrato a que admite a prisão, como forma de obrigar ao cumprimento da obrigação. Tenho como absolutamente corretas as observações de Adroaldo Furtado Fabrício, ao assinalar que do artigo 1.280 do Código Civil 'resulta, de modo direto, a inaplicabilidade da cominação de prisão e, polis, da ação especial de depósito a tal hipótese' (Comentários - Forense - 1ª ed. - vol. VIII - t. III - p. 195)." (REsp nº 137.616-SP, DJ de 04/12/00)

Tenho a mesma convicção. Clovis, em que pese a crítica de Pontes, mostrou que não cabe a distinção diante da claridade da regra do artigo 1.280, anotando:

"O depósito de coisas fungíveis, para serem restituídas outras do mesmo gênero, qualidade e quantidade, é mútuo. Não há, portanto, depósito irregular, no sentido do direito romano. O alcance capital desse dispositivo é o seguinte: no depósito, a coisa depositada continua na propriedade do dono; o mútuo importa transferência de propriedade. Se, portanto, o depósito de coisa fungível se regula pelas regras do mútuo, a coisa assim depositada entra para o patrimônio do depositário, que, apenas, terá de pagar outras do mesmo gênero, qualidade e quantidade." (Comentários, vol. V, pág. 17)

Neste feito, examina-se caso que se não enquadra naquele precedente de que foi Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha e que provocou modificação, na Quarta Turma, da linha de precedentes da Corte.

No caso, afirma a inicial que o depósito está vinculado aos estoques amparados pela política de garantia de preços mínimos, vinculado a operações denominadas de "EGF - Empréstimos do Governo Federal" e "AGF - Aquisição do Governo Federal", sendo mandatário da autora o Banco do Brasil S/A. Os bens depositados, entregues pelo Banco do Brasil S/A, agência de Butiá, como assinalado no recibo próprio foram financiados "através de EGF do Sr. Rudi Raguse", o próprio depositário (fls. 44/45), que é produtor rural. Com isso, o sistema é de armazenagem de "AGF - Aquisição do Governo Federal", de seus próprios financiamentos, ou seja, há vinculação do depósito a um mecanismo específico para obtenção de benefícios pelo produtor rural dentro da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.

Tenho que, sem dúvida, merece presente a força da interpretação do artigo 1.280 do Código Civil, para afastar, no caso, o cabimento da ação de depósito.

Eu conheço do especial e lhe dou provimento para acolher a carência da ação de depósito. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela parte vencida.

Na oportunidade, o julgamento proferido pela Segunda Seção daquela Corte, restou assim ementado:

CONTRATO DE DEPÓSITO. DEPÓSITO IRREGULAR. SACAS DE ARROZ. POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS - PGPM. PRODUTO VINCULADO A OPERAÇÕES DE EGF - EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL E AGF - AQUISIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE.

1. Tratando-se de depósito de bens fungíveis e consumíveis vinculado a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição do Governo Federal, é incabível a ação de depósito.

2. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 383.299/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.09.2002, DJ 02.12.2002 p. 217)

É importante anotar que o precedente não é único. Inúmeras decisões que tratavam de contratos de depósito atípico apontam para a mesma direção, tanto no que se refere à natureza dos bens objeto do contrato, tanto no que pertine a sua descaracterização em razão da vinculação ao Programa de Aquisição do Governo Federal e à Política de Garantia de Preços Mínimos. Nesse passo, citem-se, exemplificativamente:

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE EGF TRANSFORMADO EM AGF. BENS FUNGÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO CLÁSSICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CC, ARTIGO 1.280.

I. A orientação pacificada no âmbito da 2ª Seção do STJ (REsp nº 383.299/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, por maioria, DJU de 02.12.2002), é a de que os contratos de EGF e AGF, com o depósito de bens fungíveis, não autorizam, em caso de inadimplência, a ação de depósito e, de conseqüência, a prisão civil do responsável.

II. Recurso especial conhecido e provido.

(Resp 378.736/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05.08.2004, DJ 25.10.2004 p. 348)

PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.

I. - Não cabe ação de depósito para o fim de restituição de bens fungíveis, sendo vedada a prisão civil do depositário. Precedentes desta Corte.

II. - Desacerto da decisão agravada não demonstrado.

III. - Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 354.826/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.06.2003, DJ 12.08.2003 p. 218)

AÇÃO DE DEPÓSITO. PENHOR MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRADIÇÃO SIMBÓLICA. COISAS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS.

- É permitido ao Juiz decidir antecipadamente a lide, quando nitidamente desnecessária a realização da audiência de instrução e julgamento.

- Admissível a tradição simbólica para o aperfeiçoamento do contrato de penhor mercantil. Precedentes do STJ.

- Tratando-se de bens fungíveis e consumíveis, aplicam-se ao depósito as regras do mútuo, pelo que incabível a ação de depósito com pedido de prisão civil do devedor. Precedentes. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

(REsp 210.032/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 17.04.2001, DJ 13.08.2001 p. 162)

Apenas como arremate, sem embargos de opiniões divergentes, o entendimento ora exposto encontra perfeita adequação no Código Civil/1916, que estabelece:

Art. 1.280. O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir os objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo (artigos 1.256 a 1.264).

Dessa forma, é flagrante que a pretensão da CONAB viola norma inserta nos artigos 1.280 da Lei Civil vigente à época da assinatura do pacto que, por suas características, dissociadas daquelas inerentes aos contratos de depósito típicos, não há que se falar em depositário infiel ou na prisão civil do réu. Por esses fundamentos, a sentença deve ser reformada, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito, forte no artigo 267, VI do CPC.

Sucumbência Reformada a sentença, são invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os honorários em 10% sobre o valor da causa, na esteira dos precedentes da Turma.

Prequestionamento O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado.

Em face do exposto, dou provimento à apelação.

É o voto.

Des. Federal Silvia Goraieb

Acórdão Publicado no D.J.U. de 06/09/2006



Palavras-chave | depósito

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