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Segunda Feira, 21 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com perdas e danos e pedido de tutela antecipada. Fatura de energia elétrica. Cobrança indevida.

Fonte | Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. - Quarta Feira, 22 de Abril de 2009






Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT.

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 696/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT

APELADO: COMPRE MAIS SUPERMERCADO LTDA.

Número do Protocolo: 696/2009

Data de Julgamento: 23-3-2009

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS - AFASTAMENTO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM - DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a prova documental é suficiente para comprovar a irregularidade na cobrança da fatura de energia elétrica, deve-se confirmar a sentença que declarou a inexistência da dívida, principalmente se a empresa de energia elétrica não justificou o valor excessivo, muito menos apontou qual o montante correto.

Inexistindo pagamento da quantia cobrada indevidamente, não há se falar em repetição do indébito.

O quantum fixado pelos danos morais sofridos pelo consumidor cobrado indevidamente, deve ser reduzido sempre que não forem verificadas maiores repercussões relacionadas a atividade exercida pela empresa consumidora.

APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT

APELADO: COMPRE MAIS SUPERMERCADO LTDA.

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. EVANDRO STÁBILE

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de apelação interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSSES S.A. - CEMAT, contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com perdas e danos e pedido de tutela antecipada movida por COMPRE MAIS SUPERMERCADO LTDA., impondo a ora recorrente, a obrigação de arcar com pagamento de R$65.800,11 (sessenta e cinco mil oitocentos reais e onze centavos), a título de repetição do indébito e R$19.000,00 (dezenove mil reais), pelos danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial e correção monetária pelo INPC, a partir da data sentença. Alega que: a inconsistência da fatura de energia elétrica não foi comprovada nos autos; a repetição do indébito é incabível, pois não houve o pagamento pelo consumidor, não se configurando a hipótese do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; inexistiu ofensa a honra objetiva da apelada, devendo ser afastada a condenação por danos morais; o valor arbitrado a título de danos morais é excessivo, devendo ser reduzido. Requer, com base em tais argumentos, o provimento do recurso para que a ação seja julgada improcedente.

Nas contra-razões ofertadas pela empresa recorrida às fls. 196/201, a mesma pugnou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

EXMO. SR. DES. EVANDRO STÁBILE (RELATOR)

Egrégia Câmara:

A apelante pretende a reforma da sentença que reconheceu a cobrança indevida, fundamentando seu inconformismo, nos seguintes fatos: a prova documental produzida é insuficiente para comprovar a irregularidade da fatura vencida em 18/08/2001; a empresa recorrida não foi atingida em sua honra objetiva, devendo haver o afastamento da condenação por danos morais; o valor fixado a título de danos morais é excessivo e deve ser reduzido.

Trata-se de ação ajuizada pela empresa apelada, após o recebimento da fatura de energia elétrica de fls. 17, no valor de R$65.800,11 (sessenta e cinco mil oitocentos reais e onze centavos), cuja cobrança foi impugnada, por ser indevida. O confronto deste documento com as demais faturas colacionadas aos autos comprova a irregularidade do valor cobrado.

As faturas de fls. 19/21, juntadas pelo recorrido, referentes aos meses de julho, junho e abril de 2007, demonstram que os valores cobrados foram de R$2.924,21 (dois mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos); R$2.326,85 (dois mil trezentos e vinte e seis mil reais e oitenta e cinco centavos) e R$1.716,58 (hum mil setecentos e dezesseis reais e cinqüenta e oito centavos).

Já nas faturas colacionadas pela apelante, fls. 33/36, correspondente aos meses de setembro, novembro, dezembro de 2001 e janeiro de 2002, os valores cobrados não ultrapassaram a quantia de R$3.993,61 (três mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos).

A oscilação no consumo da energia ocorrida no mês de agosto de 2001, para R$65.800,11 (sessenta e cinco mil oitocentos reais e onze centavos) confere verossimilhança as alegações formuladas pelo apelado, quanto à cobrança indevida.

O recorrente não produziu qualquer prova que justificasse o exorbitante valor cobrado na fatura de fls. 17. Tal ônus, ao contrário do disposto nas razões recursais, não pertencia ao consumidor, mas ao apelante.

O recorrido também não apontou qual o valor correto referente a fatura impugnada.

Quanto à repetição do indébito a sentença merece reforma, pois embora tenha sido cobrado indevidamente, não houve pagamento da fatura.

A repetição do indébito está prevista em diversos dispositivos legais, como o artigo 876, do Código Civil e o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, os quais estabelecem, respectivamente:

"Artigo 876 - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição."

"Artigo 42 - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

No Código de Defesa do Consumidor, "indébito" refere-se ao valor pago pelo consumidor de forma indevida ou majorada de forma ilegal. No caso, o recorrido foi cobrado, mas não chegou a efetuar o pagamento da fatura, sendo o caso de declarar-se a inexistência do débito, mas não o de condenar à repetição do indébito.

No que tange aos danos morais, estes estão confirmados não só como forma de reparação pela desconsideração com o consumidor, que teve que se valer de uma verdadeira peregrinação para solucionar seu problema, mas também pelo caráter punitivo e pedagógico que integra este tipo de reparação.

A fixação do quantum deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Levando-se em consideração que o caso encerra cobrança indevida, sem maiores repercussões nas atividades exercidas pela empresa apelada, tem-se que a quantia de R$19.000,00 (dezenove mil reais) se mostra excessiva, devendo ser reduzida para R$10.000,00 (dez mil reais).

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a condenação a título de repetição do indébito, bem como para reduzir a condenação por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). Tendo o apelado decaído de parte mínima do pedido, mantém-se a verba de sucumbência e custas processuais, a teor do que estabelece o artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ TADEU CURY, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. EVANDRO STÁBILE (Relator), DES. JOSÉ TADEU CURY (Revisor) e DR. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO (2º Vogal convocado) proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO PACIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 23 de março de 2009.

DESEMBARGADOR JOSÉ TADEU CURY - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

DESEMBARGADOR EVANDRO STÁBILE - RELATOR



Palavras-chave | cobrança

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