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Quarta Feira, 20 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de cobrança. Cotas condominiais. Correção monetária. Súmula 43 do STJ.

Fonte | Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. - Quinta Feira, 15 de Maio de 2008






Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

APELAÇÃO CÍVEL 2005.51.01.005674-5

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND

APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES E OUTROS

APELADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTILO III

ADVOGADO : ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS E OUTROS

ORIGEM : DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010056745)

E M E N T A

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ.

1. Não houve impugnação adequada, não se desincumbindo a CEF do ônus de provar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do invocado direito relacionado com eventual excesso do quantum debeatur, eis que apenas limitou-se a alegar excesso de cobrança, de forma genérica, deixando, inclusive de requerer prova pericial para apurar tais valores, restando assim, sem respaldo seu pleito.

2. Restando a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais alinhada na convenção do condomínio, demonstrado o inadimplemento e comprovada a propriedade do imóvel através do documento de fls.20/21, inegável responsabilidade da ré pelo pagamento das cotas condominiais.

3. No tocante à condenação da CEF ao pagamento de correção monetária desde a data em que devida cada parcela, também não cabe razão ao Apelante, uma vez que a r. sentença encontra-se em consonância com o entendimento pacífico do Egrégio Superior de Justiça de que é devida a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Enunciado da súmula nº 43).

4. Recurso conhecido, porém desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar lhe provimento, nos termos do Relatório e do Voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2007 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND
Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença de fls. 492/495, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Sumária nº 2005.51.01.005674-5, em que o condomínio autor objetiva o pagamento de cotas condominiais vencidas referentes ao imóvel situado na Rua Marquês de Jacarepaguá, 185, Taquara, Rio de Janeiro, em relação aos períodos de janeiro/2003 a junho/2003, agosto/2003 a dezembro/2003 e janeiro/2004 a fevereiro/2005, perfazendo-se um total de R$ 8.085,97, com a inclusão das vincendas, tudo acrescido da multa de 20% nas cotas condominiais vencidas até 10/01/2003 e multa de 2% nas demais cotas vencidas, correção monetária, juros de 1% ao mês, custas processuais e honorários advocatícios.

Alega o autor, em suma, que a CEF é titular do referido imóvel, e conseqüentemente está obrigada a pagar as cotas condominiais destinadas à sua unidade, do que vem se furtando.

O Magistrado a quo julgou procedente o pedido autoral para condenar a Ré a pagar o valor das cotas condominiais referentes ao apartamento nº 204/bloco 2 do imóvel situado na Rua Marquês de Jacarepaguá, 185, Taquara, Rio de Janeiro, relativas aos períodos de janeiro/2003 a junho/2003, agosto/2003 a dezembro/2003 e janeiro/2004 a fevereiro/2005, bem como eventuais cotas condominiais que se vencerem no curso do processo, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% (dois por cento) para as cotas vencidas, nos termos do art. 1336, §1o do Código Civil. Devendo o montante ser apurado monetariamente corrigido pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde as datas dos respectivos vencimentos, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (art. 219/CPC). Condenando, ainda, em custas ex lege e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. (fls. 98/102)

Irresignada, a CEF interpõe recurso às fls. 104/111 sustentando, em suma, que não pode reconhecer como legítimos os valores unilateralmente relacionados pelo autor, eis que desprovidos dos indispensáveis elementos comprobatórios de regularidade, já que não trouxe aos autos as atas assembleares e os balancetes; que a correção monetária e os juros de mora sobre os valores apurados devem ser computados a partir do ajuizamento da causa, em conformidade com o disposto na Lei nº 6899/81 e Decreto nº 86.649/81.

Apelação recebida no duplo efeito.

Contra-razões da CEF às fls.113/123.

O Ministério Público Federal entende não haver interesse público relevante que autorize a sua intervenção no feito (fls. 126/128).

É o relatório.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

V O T O

Conforme relatado, cuida-se de ação em que o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTILO III objetiva o pagamento de cotas condominiais vencidas referentes ao imóvel situado na Rua Marquês de Jacarepaguá, 185, Taquara, Rio de Janeiro, em relação aos períodos de janeiro/2003 a junho/2003, agosto/2003 a dezembro/2003 e janeiro/2004 a fevereiro/2005, perfazendo-se um total de R$ 8.085,97, com a inclusão das vincendas, tudo acrescido da multa de 20% nas cotas condominiais vencidas até 10/01/2003 e multa de 2% nas demais cotas vencidas, correção monetária, juros de 1% ao mês, custas processuais e hornorários advocatícios, cuja sentença assim restou vertida:

"...

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao autor o valor das cotas condominiais referentes ao apartamento nº 204/bloco 2 do imóvel sito à Rua Marquês de Jacarepaguá, 185, Taquara, Rio de Janeiro, relativas aos períodos de janeiro/2003 a junho/2003, agosto/2003 a dezembro/2003 e janeiro/2004 a fevereiro/2005, bem como eventuais cotas condominiais que se vencerem no curso do processo, como requerido, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% (dois por cento) para as cotas vencidas, nos termos do art. 1336, §1o do Código Civil. O montante apurado deverá ser monetariamente corrigido pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde as datas dos respectivos vencimentos, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (art. 219/CPC).

Custas ex lege. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

PRI."

Recorre a CEF alegando, em suma que não pode reconhecer como legítimos os valores unilateralmente relacionados pelo autor, eis que desprovidos dos indispensáveis elementos comprobatórios de regularidade, já que não trouxe aos autos as atas assembleares e os balancetes; que a correção monetária e os juros de mora sobre os valores apurados devem ser computados a partir do ajuizamento da causa, em conformidade com o disposto na Lei nº 6899/81 e Decreto nº 86.649/81.

O recurso não merece provimento.

Sustenta a CEF, em suas razões de recurso, que os valores unilateralmente relacionados pelo autor estão desprovidos de elementos comprobatórios de regularidades, tais como atas de assembléia e balancetes correspondente.

Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que tal alegação não merece respaldo, eis que não houve impugnação adequada, não se desincumbindo a apelante do ônus de provar algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do invocado direito relacionado com eventual excesso do quantum debeatur, apenas limitando-se em alegar excesso de cobrança, de forma genérica, deixando, inclusive de requerer prova pericial para apurar tais valores, restando assim, sem respaldo seu pleito.

Neste sentido, mutatis mutandis, esta Egrégia Corte já se manifestou sobre o tema, verbis:

"CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ARREMATANTE. LEGITIMIDADE.

1 - O arrematante deve arcar com as despesas condominiais do imóvel, não se podendo beneficiar da postura de não ter sido registrada a respectiva arrematação. Inteligência dos artigos 4º, § único, e 12 , da Lei nº 4.591/64.

2 - Se o réu não logra provar o equívoco dos valores pleiteados pelo autor, ônus que lhe cabia, a partir da apresentação de valores aparentemente adequados, deve ele também suportar os honorários advocatícios, como parte vencida que é. Recurso da CEF desprovido.

3 - Os honorários advocatícios, em casos de cobrança de cota, com resistência e desfile de tese técnica, não devem ser arbitrados em percentual aquém de 10%, incidentes sobre o quantum da condenação.

Apelação do autor provida. Sentença reformada."

(TRF/2R, AC 252896/RJ, Relator Juiz Guilherme Couto, 2ª T., DJ 31.10.02).

Perfilhando do mesmo entendimento, o TRF/4ª Região assim se manifestou:

"PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PROVA DO DÉBITO.

1 - A alegação da apelante no sentido de que a existência do débito não foi suficientemente demonstrada nos autos, visto que ausentes o demonstrativo de rateio, mês a mês, e os balancetes, não pode ser acolhida. Ocorre que o recibo de condomínio da fls.18, utilizado para embasar a cobrança do débito, tem força de título executivo extrajudicial, em razão do disposto no art.585, IV do CPC e do art.12, parágrafo 2º, da Lei nº 4.591/94 e os valores em tela foram estabelecidos e aprovados pela convenção do condomínio, conforme se verifica nas fls.05-17."

(TRF/4ªR. AC 97.04.45264-0, Relatora Juíza Luiza Dias Cassales, 3ª T. un., DJ 15.9.99).

Destarte, restando a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais alinhada na convenção do condomínio, demonstrado o inadimplemento e comprovada a propriedade do imóvel através do documento de fls. 20/21, inegável responsabilidade da ré pelo pagamento das cotas condominiais.

No tocante à condenação da CEF ao pagamento de correção monetária desde a data em que devida cada parcela, também não cabe razão à Apelante, uma vez que a r. sentença encontra-se em consonância com o entendimento pacífico do Egrégio Superior de Justiça de que é devida a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Enunciado da súmula nº 43).

Ante o exposto, conheço do recurso, porém o desprovejo.

É como voto.

POUL ERIK DYRLUND
Relator



Palavras-chave | cotas condominiais

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