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Quarta Feira, 23 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de cobrança de contribuição sindical. Indeferimento da petição inicial.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. - Quinta Feira, 21 de Junho de 2007






Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não havendo prova de que a autora, antes da propositura da ação, tenha tomado as providências e medidas necessárias a fim de buscar a cobrança da contribuição sindical junto aos supostos devedores, não há falar em existência de pretensão resistida configuradora da lide e, portanto, em interesse processual.

Ac. 2ª T. 07411/07, 08.05.07. Proc. RO-V 01947-2006-011-12-00-0. Unânime. Rel.: Juiz Edson Mendes de Oliveira. Publ. TRT-SC/DOE em 05.06.07.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrente FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e recorridos 1.NILTON VENTURI, 2.OSMAR AVI, 3.OTTILIA DOS SANTOS MIRANDA DA SILVA, 4.PAULO ROBERTO TSCHUMI, 5.ROMILDA CATTONI e 6.VALDEMAR DELA JUSTINA.

Da sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido e, em conseqüência, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 295 e 267, I, do CPC, recorre a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina a esta Corte.

Alega que estão presentes o interesse processual e econômico e a possibilidade jurídica do pedido de cobrança da contribuição sindical rural, não podendo a inicial ser considerada inepta, pois atende aos requisitos legais. Pede o provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Caso seja mantida a decisão de primeiro grau, pede lhe seja concedida a isenção do pagamento das custas.

Os autos foram imediatamente remetidos ao Tribunal, com base no parágrafo único do artigo 296 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

A questão relativa ao indeferimento da petição inicial diz respeito ao mérito do recurso e assim será apreciada.

Rejeito a preliminar de nulidade da sentença, argüida pela recorrente.

MÉRITO

1. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

A Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina recorre da sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido e, em conseqüência, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 295 e 267, I, do CPC.

Sustenta que estão presentes o interesse processual e econômico e a possibilidade jurídica do pedido de cobrança da contribuição sindical rural, não podendo a inicial ser considerada inepta, pois atende aos requisitos legais. Diz que os respectivos boletos bancários foram enviados aos integrantes da categoria profissional via postal ou colocados a sua disposição nas entidades sindicais de base e que o grande volume de ações ajuizadas pela autora e a dificuldade de localização dos réus, residentes em comunidades rurais, não constitui justificativa para se negar o acesso ao Poder Judiciário, garantido por norma constitucional. Alega ainda que, no caso, o litisconsórcio passivo tem amparo no artigo 46 do CPC e que descabe a aplicação analógica do artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 para servir de óbice a que a entidade sindical postule os valores que lhe são de direito e servem para a manutenção da sua estrutura e de suas lutas.

Dessarte, pede a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

É certo que o simples fato do grande número de ações similares e da eventual necessidade de citação dos réus por Oficial de Justiça, acarretando uma sobrecarga de trabalho à máquina judiciária estatal, não pode constituir óbice ao livre acesso à Justiça, garantia fundamental a todos assegurada pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

No caso concreto, porém, não há como prosperar o pedido de afastamento do indeferimento da petição inicial, posto que não satisfeitas as condições da ação.

A Federação autora não fez nenhuma prova de que os réus tenham efetivamente recebido, via postal ou por outra via qualquer, os respectivos boletos bancários de cobrança da contribuição sindical, juntados com a inicial. Ressalto que não é suficiente a mera alegação de colocou esses boletos a disposição nas entidades sindicais de base, numa vã tentativa de atribuir aos réus a responsabilidade pela ciência da cobrança que lhes está sendo feita. É descabido o paralelo feito em relação ao IPTU, ao singelo argumento de que "mesmo que o cidadão não tenha recebido o carnê terá que pagar sob pena de sofrer processo de execução fiscal", até porque o processo de execução fiscal tem início com a cobrança administrativa, movida de forma direta e pessoal contra o contribuinte e assegurando-lhe o amplo direito de defesa, e somente após esgotada essa via é que há a inscrição do débito em dívida ativa, sujeitando o devedor à cobrança judicial.

Não havendo prova de que a autora, antes da propositura da ação, tenha tomado as providências e medidas necessárias a fim de buscar a cobrança do alegado débito junto aos supostos devedores, não há falar em existência de pretensão resistida configuradora da lide e, portanto, em interesse processual.

A esse respeito, colaciono a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, para quem "lide e litígio são vocábulos sinônimos e correspondem a um evento anterior ao processo. Mas sua existência constitui conditio sine qua non do processo: 'inexistindo litígio, não há sequer interesse em instaurar-se a relação processual´ e sem legitimidade e interesse, diz expressamente a lei, não se pode propor ou contestar ação (CPC, artigo 3º). Para que haja, outrossim, a lide ou litígio é necessário que ocorra 'um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida', conforme a clássica lição de Carnelutti. É que muitos conflitos existem sem que cheguem a repercutir no campo da atividade jurisdicional. Se, por qualquer razão, uma parte, por exemplo, se curva diante da pretensão de outra, conflito de interesses pode ter existido, mas não gerou litígio, justamente pela falta do elemento indispensável deste, que vem a ser a resistência de um indivíduo à pretensão de outro" (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Forense, 26ª ed., p. 34 e 35, grifei).

Por outro lado, também impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial em face da impossibilidade jurídica do pedido.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a contribuição sindical tem natureza tributária, em decorrência do seu caráter compulsório, abrangendo todos os integrantes de uma determinada categoria econômica ou profissional, independentemente de filiação sindical.

Diante da natureza tributária da parcela, entendo ser aplicável analogicamente o artigo 18, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.522/2002, que expressamente declarou "cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais)", haja vista o valor da cobrança de cada um dos réus, de R$47,17 (quarenta e sete reais e dezessete centavos), que mesmo acrescido de multa e de juros, na forma postulada, não alcançaria, na data do ajuizamento da ação, o valor limite de R$100,00 por demandado. A propositura das demandas em litisconsórcio passivo facultativo não tem o condão de contornar a vedação legal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso neste tópico.

2. ISENÇÃO DAS CUSTAS

A recorrente pede lhe seja concedida a isenção do pagamento das custas, com fulcro no artigo 606, parágrafo segundo, da CLT, que estabelece serem extensivos às entidades sindicais, para os fins da cobrança judicial da contribuição sindical, os privilégios da Fazenda Pública para cobrança da dívida ativa.

É de se inacolher a pretensão, visto que o referido parágrafo deve ser interpretado em consonância com o caput do mesmo artigo, que trata da cobrança judicial da contribuição sindical "mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho" (grifei). Não é essa a hipótese dos autos, em que a autora ajuizou ação ordinária de cobrança visando constituir título judicial para posterior execução.

Nego provimento ao recurso.

Pelo que,

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO; por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas na forma da lei.

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de maio de 2007, sob a presidência do Exmo. Juiz Geraldo José Balbinot, os Exmos. Juízes Sandra Marcia Wambier, Edson Mendes de Oliveira. Presente a Exma. Procuradora do Trabalho Teresa Cristina Dunka Rodrigues dos Santos.

Florianópolis, 17 de maio de 2007.

EDSON MENDES DE OLIVEIRA
Relator



Palavras-chave | ação de cobrança

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