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Quinta Feira, 31 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço. Pagamentos com atraso. Correção monetária devida. Apelo e reexame necessário desprovidos.

Fonte | Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. - Quarta Feira, 11 de Abril de 2007






Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

Apelação Cível nº 2006.026538-1, da Capital.

Relator: Des. Francisco Oliveira Filho.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PAGAMENTOS COM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

"Recebimento por depósito bancário não significa quitação" (Resp nº 535858/RJ).

"Tendo a Administração se beneficiado com a utilização dos serviços contratados, deve efetuar o pagamento correspondente, com a atualização monetária respectiva, fundada no dever moral de que o Estado não pode tirar proveito da atividade do particular sem a competente reparação.

"A correção monetária visa a manter atualizado no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal; não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva, decorrendo de simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda" (Ap. Cív. nº 47.563).

Os juros de mora, na espécie, são devidos, como forma de perdas e danos, em virtude do retardamento ocorrido no adimplemento das obrigações contraídas.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 2006.026538-1, remetidos pelo Juízo de Direito da comarca da Capital (Unidade da Fazenda Pública), em que é apelante o Estado de Santa Catarina, sendo apelada RGD Engenharia Biomédica Ltda.:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao reclamo e ao reexame necessário.

Custas na forma da lei.

RGD Engenharia Biomédica LTDA., por seu procurador, propôs ação de cobrança em face do Estado de Santa Catarina, requerendo, em síntese, o pagamento das atualizações financeiras devidas, em decorrência das parcelas honradas com atraso (fls. 2/14).

Citado, apresentou contestação (fls. 188/195), impugnando o pedido, cuja matéria, por brevidade, fica incorporada a esta suma.

Após réplica (fls. 197/201) e parecer do Ministério Público (fl. 201 v.), prestação jurisdicional positiva foi entregue (fls. 202/208).

Há reexame necessário.

O vencido interpôs apelo (fls. 212/223).

Resposta foi ofertada sustentando o acerto da respeitável sentença (fls. 227/234).

É o breve relatório.

Quanto ao mérito da quaestio, verifica-se que as parcelas foram honradas, mas com atraso, como a inicial indicou e o Estado, por seu turno, não fez prova concludente do contrário. Portanto, qualquer mora implica a necessidade de atualização monetária do valor devido, sabido que ela não é minus nem plus, não dá nem tira direitos, pois apenas identifica o capital no tempo.

Ora, visa a manter o poder aquisitivo no tempo, mediante a alteração de sua expressão nominal; não gera acréscimo nem traduz sanção punitiva, decorrendo de simples identificação no transcurso temporal, em face de eventual inflação. Bem por isto, revela-se despropositada a afirmação do ente público, de que os recebimentos dos valores, sem ressalva, implicariam a extinção integral da obrigação, ainda mais quando o próprio réu, a quem competia comprovar tal afirmação (recebimento sem ressalva), não requereu nem produziu prova alguma (poderia, se fosse o caso, juntar as duplicatas que recebeu para pagamento para demonstrar nelas eventual recibo dando quitação integral).

A propósito:

"Tendo a Administração se beneficiado com a utilização dos serviços contratados, deve efetuar o pagamento correspondente, com a atualização monetária respectiva, fundada no dever moral de que o Estado não pode tirar proveito da atividade do particular sem a competente reparação.

"A correção monetária visa a manter atualizado no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal; não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva, decorrendo de simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda" (Ap. Cív. nº 47.563, Des. Nilton Macedo Machado).

Ainda: "O princípio da garantia da equação financeira do contrato administrativo fundamenta o direito de exigir do Estado a correção monetária e juros nos casos de mora no pagamento dos serviços prestados" (Ap. Cív. nº 34.290, Des. Amaral e Silva).

Por outro lado, não se argumente que a correção monetária seria cabível apenas a partir da propositura da ação, porque no caso a obrigação de pagar decorre de ajustes contratuais, com datas certas para cumprimento, necessitando a credora do ingresso em juízo não para fazer valer o direito de fundo ajustado no contrato, mas sim e apenas para cobrar as parcelas indicadas (inclusive a caução) reconhecidas como existentes mas não pagas de forma correta. Nesse sentido: Embargos de Declaração nº 67.424, RJ, Min. José de Jesus Filho, DJU de 10.6.1996, p. 20.282.

A respeito dos pagamentos através de depósitos bancários, sendo esta a hipótese, não significa dizer que o credor deu total quitação ao encargo, pois nesta forma não é dada oportunidade ao credor de oferecer ressalvas quanto à quitação.

Neste sentido: "Recebimento por depósito bancário não significa quitação" (REsp nº 535858/RJ, Mina. Eliana Calmon).

Dito isso, fixo o índice INPC/IBGE como coeficiente de atualização monetária, de acordo com o Provimento nº 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça.

Os juros de mora, na espécie, são devidos, como forma de perdas e danos, em virtude do retardamento ocorrido no adimplemento das obrigações contraídas pelo ente público, os quais fixo em 6% ao ano, conforme pleiteado na inicial.

Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo e ao reexame necessário, confirmando-se o respeitável decisum a quo.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Cid Goulart e Jaime Ramos.

Florianópolis, 29 de agosto de 2006.

Francisco Oliveira Filho
PRESIDENTE E RELATOR



Palavras-chave | ação de cobrança

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