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Quarta Feira, 23 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de cobrança. Cheques prescritos para o exercício da ação executiva e para a ação de enriquecimento injusto do art. 61 da Lei do Cheque. Inocorrência, porém, de prescrição para o exercício da ação causal.

Fonte | Juizados Especiais Cíveis - Colégio Recursal de Campinas - Domingo, 26 de Novembro de 2006






Juizados Especiais Cíveis - Colégio Recursal de Campinas

Ação de cobrança - Cheques prescritos para o exercício da ação executiva e para a ação de enriquecimento injusto do artigo 61 da Lei do Cheque - Inocorrência, porém, de prescrição para o exercício da ação causal, fundada no artigo 62 da mesma lei - Necessidade, no entanto, de existência de relação jurídica entre as partes e de prova da existência da dívida - Aplicação da regra do ônus da prova, prevista no artigo 333, I, do CPC - Improcedência do pedido de cobrança decretada.

Recurso inominado n° 05/25411-9 - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal da Comarca de Campinas - j. 23.11.2006 - rel. juiz Ricardo Hoffmann.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO INOMINADO n° 05/25411-9, da Comarca de Campinas, sendo recorrente VALDIR ANTONIO FACCO e recorrido PEDRO VIEIRA SANTOS.

Acordam, em 1ª Turma Cível do Colégio Recursal da Comarca de Campinas, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, ainda que por fundamento diverso ao da r. sentença recorrida, com afastamento da preliminar de prescrição. Por v.u, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento, além do relator, os juízes Nelson Fonseca Júnior (2° Juiz) e Ricardo Sevalho Gonçalves (3° Juiz). Campinas, 23 de novembro de 2006 - RICARDO HOFFMANN, relator, com a seguinte declaração de voto:

Trata-se de recurso inominado interposto e direcionado à reforma da r. sentença de fls. 23, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, em face da prescrição.

Inconformado, o recorrente busca a reforma do r. julgado, afirmando que se trata de ação que objetiva a cessação do locupletamento ilícito, que não está prescrita.

O recurso foi contrariado, insistindo o recorrido na manutenção da r. sentença. Diz que não reconhece o débito e que os cheques foram emitidos em favor de outra pessoa e que pelo menos parte do valor dos cheques já foi recebido pelo recorrente junto ao legítimo devedor.

É o relatório, fundamento e voto.

O recurso não merece provimento, ainda que por fundamento diverso ao da r. sentença.

É que não houve prescrição, respeitado o entendimento da ilustre juíza sentenciante.

Com efeito, em se tratando de cheque, a legislação em vigor admite tríplice forma de cobrança, senão vejamos:

a) a ação de execução, de natureza cambial (portador tem em seu favor a presunção de liquidez e certeza do título), nos termos do artigo 585, I, do Código de Processo Civil, com permissivo nos artigos 59 e 47 da Lei n. 7.357/85, cujo prazo prescricional é de 06 meses da data de apresentação, variável entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, seja o cheque da mesma praça ou praça diversa, respectivamente.

O novo Código Civil não alterou esse prazo, uma vez que o artigo 206, §3º, VIII ressalva as disposições contidas em lei especial quanto à prescrição da pretensão para haver pagamento de título de crédito.

Não há dúvidas, no caso dos autos, de que o prazo de prescrição para a ação executiva decorreu, pois os cheques foram emitidos em Campinas, em 05 de janeiro de 1998, e apresentados para pagamentos em agências bancárias de Campinas, de modo que o início do prazo prescricional se daria em 30 dias, ou seja, em 05 de fevereiro de 1998. Contam-se daí os 6 meses de prescrição, o que ocorreu em 05 de agosto de 1998, data em que se tornou prescrita a ação executiva.

O novo Código Civil em nada interfere nesse caso concreto, pois, ao entrar em vigor, em 11 de janeiro de 2003, a prescrição já estava consumada;

b) prescrita a ação executiva, ainda resta ao credor a ação de enriquecimento (ou locupletamento) injusto prevista no artigo 61 da Lei do Cheque, ação essa que também tem natureza cambial (portador tem em seu favor a presunção de liquidez e certeza do título, prescindindo de indicar e de provar a causa da dívida - respeitados os doutos entendimentos em contrário -, bastando que apresente o cheque e que alegue o não-pagamento), mas não pode propor execução, e sim ação de conhecimento, pelo rito comum ou ordinário (dependendo do valor dos cheques) ou ação monitória.

A prescrição será de 2 (dois) anos a partir do dia em que cessar o prazo prescricional do artigo 59 da Lei do Cheque e também está prevista em lei especial (artigo 61 da Lei em questão), o que prevalece sobre o disposto no artigo 206, §3º, VIII do CC.

O novo Código Civil também não interferirá nesse caso concreto, pois, ao entrar em vigor, em 11 de janeiro de 2003, já estava consumada a prescrição para a ação de enriquecimento injusto, prescrição essa que se deu em 05 de agosto de 2000 (dois anos contados da consumação da prescrição para a ação executiva);

c) como terceira hipótese, há possibilidade de propositura da ação causal, com fundamento no artigo 62 da Lei do Cheque. De acordo com a lei, esta pretensão está fundada "na relação causal, feita a prova do não-pagamento".

Nesse caso, o cheque não tem mais natureza cambial; não há presunção de liquidez e certeza do título em favor do portador, de modo que terá de indicar e de demonstrar a origem da dívida. O cheque valerá como início de prova da existência da dívida, como mero quirógrafo (e não como título de crédito), havendo, nesse caso, aplicação da regra do ônus da prova indicada no artigo 333, I do CPC. Caberá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Essa cobrança pode ser feita por meio da ação de conhecimento, pelo rito comum ou ordinário (dependendo do valor dos cheques) ou ação monitória.

Ao relatar o Recurso Especial n° 36.590/MG, o então Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira teceu considerações relevantes ao diferenciar a ação de locupletamento (artigo 61 da LC) da ação causal (artigo 62 da mesma lei), afirmando que "naquela, o credor cobra o cheque a favor do qual milita presunção iuris tantum de veracidade", estando o autor "dispensado de outras provas, incumbindo ao réu abalar tal presunção". Em contraste, "na ação de cobrança, de outra parte, o que persegue o autor é o cumprimento de uma obrigação, resultante de negócio jurídico bilateral. O cheque,nessa circunstância, constitui mero começo de prova escrita, que deve ser reforçado pelo autor por outros meios a seu alcance". Dessa forma, "a diferença fundamental entre ambas reside no onus probandi. Enquanto na 'ação de locupletamento' o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do direito do autor, incumbindo ao réu provar a falta de causa do título, na 'ação de cobrança', necessário se faz que comprove o autor o negócio jurídico gerador do crédito reclamado. A assim chamada 'ação de locupletamento' tem, portanto, caráter diverso da ação de cobrança, visando aquela à constituição de título executivo judicial que restabeleça a força executiva do cheque, partindo de um locupletamento presumido". (cf. Gladson Mamede, em Títulos de Crédito, Atlas, 2003, p. 298).

A prescrição, nesse caso, era a vintenária, no caso do Código Civil revogado (artigo 177), por se tratar de ação fundada em direito pessoal e, quanto ao novo Código, será de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC (há quem entenda que seria de 05 anos, de acordo com o disposto no 206, §5º, I do CC, equiparando-se o cheque a instrumento particular).

Houve, portanto, redução do prazo prescricional para a propositura da ação causal de cobrança de cheque, que, de 20 anos, passou para 10 anos (ou, para alguns, 5 anos).

Pois bem, o art. 2.028 do CC diz que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Conclui-se, pois, que prevalecem os prazos da lei anterior se a) houve redução pelo novo Código Civil e (e não ou); b) na entrada em vigor do novo Código (11 de janeiro de 2003) já tenha decorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei anterior.

No caso em exame, como o prazo para a ação de enriquecimento injusto decorreu em 5 de agosto de 2000, tem-se que o prazo prescricional da ação causal, pela lei antiga, findaria em 5 de janeiro de 2.020. O ajuizamento da ação ocorreu em 10 de maio de 2005, não tendo transcorrido, pois, mais da metade do prazo vintenário. Logo, aplica-se ao caso a nova disciplina sobre a prescrição (10 anos), prazo esse que, porém, em atenção aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, só deve ser contado a partir da vigência do novo Código (11 de janeiro de 2003).

Pois bem, com a citação foi interrompido o prazo prescricional, o que retroage à data da propositura da ação (10 de maio de 2005), não tendo decorrido nesse interregno os 10 anos de prescrição da ação causal.

Afastada, pois, a questão da prescrição, há que se analisar se procede ou não o pedido condenatório.

A resposta é negativa.

Em primeiro lugar, porque, em virtude da prescrição das ações cambiárias, o autor - endossatário do título - não tem nenhuma relação jurídica com o emitente; não é mais titular de direito subjetivo em face do ora recorrido. Como bem adverte Fábio Ulhoa Coelho, "após a prescrição das ações cambiais, será ainda possível ao portador do cheque sem fundos promover a ação causal (LC, art. 62), para fins de discutir as obrigações decorrentes da relação originária. Claro que a admissão é condicionada à existência de relação extracambial entre os litigantes, que é o objeto da lide." (Curso de Direito Comercial, v.1, Saraiva, 2003, p. 449).

Em segundo lugar, porque, se se trata de ação causal, o ônus da prova da existência da dívida era do autor, ora recorrente (artigo 333, I do CPC), posto que, em sua defesa, o réu não reconhece a existência da dívida.

No entanto, nenhuma prova o autor fez nesse sentido, não tendo juntado outros documentos que demonstrassem a efetiva realização de transação comercial, nem tampouco arrolado testemunhas que a comprovassem. Nem se diga que tal necessidade afrontaria ao requisito da autonomia dos cheques ou ao princípio da abstração e da inoponibilidade de exceções ao terceiro de boa-fé, posto que esses constituem requisitos ou princípios específicos aos títulos de crédito, o que não mais é o caso dos documentos que acompanharam a petição inicial, pois, repita-se, trata-se agora de meros quirógrafos.

Logo, seja pela ausência de relação jurídica entre as partes, seja por falta de prova da existência da dívida - e não pela prescrição - era mesmo o caso de improcedência do pedido.

Posto isso, voto para que seja negado provimento ao recurso intentado por VALDIR ANTONIO FACO em face de PEDRO VIEIRA RAMOS, ainda que por fundamento diverso ao da r. sentença. Por ter sucumbido, observados os termos do artigo 55, segunda parte da Lei n° 9.099/95, voto, ainda, para que seja o recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento, isentando-o, porém, do pagamento desse ônus da sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, observados os termos dos artigos 11,§2º e 12 da Lei nº 1.060/50.

Campinas, 23 de novembro de 2006.

RICARDO HOFFMANN
Juiz Relator



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