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Quinta Feira, 24 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças. Execução de sentença. Juros remuneratórios.

Fonte | Superior Tribunal de Justiça - STJ. - Quarta Feira, 14 de Março de 2007






Superior Tribunal de Justiça - STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 815.831 - PR (2006/0019537-2)

RELATOR: MINISTRO ARI PARGENDLER

R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTROS

RECORRIDO: JOÃO BARSZCZ

ADVOGADO: IDERALDO JOSÉ APPI E OUTRO

EMENTA

Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças. Execução de sentença. Juros remuneratórios.

1. Não há como incluir na execução juros remuneratórios em relação a todo o período objeto de cobrança, tendo em vista que a sentença executada, com trânsito em julgado, deferiu a incidência daqueles, apenas, nos dois meses em que houve remuneração menor que a devida nas cadernetas de poupança, isto é, em junho de 1987 e em janeiro de 1989.

2. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros acompanhando o Sr. Ministro Relator, não conhecendo do recurso especial e o voto de desempate do Presidente da Sessão, Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, acompanhando a divergência, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Nancy Andrighi e Humberto Gomes de Barros. Votaram com o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho e Cesar Asfor Rocha. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda (artigo 162, parágrafo segundo, RISTJ). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2006 (data do julgamento).

MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Relator

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):

Nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), "o MM. Juiz prolatou sentença julgando procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar aos poupadores do Estado do Paraná, nas contas de cadernetas de poupança mantidas junto à ré, iniciadas ou renovadas até 15-06-87 e 15-01-89, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado em suas contas nos meses referidos com o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC apurado no período - em junho/87 e 42,72% em janeiro/89 -, mais juros de 0,5% ao mês, devendo ser corrigido até o efetivo pagamento, na forma da Lei nº 6.899/81, a contar da data em que era devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação" (fl. 08 - autos da execução em apenso).

Ajuizada execução por quantia certa (fls. 02/04 - autos em apenso) e opostos embargos à execução (fls. 03/11), o MM. Juiz fez por julgá-los procedentes em parte, para fixar "o valor da execução em R$ 823,02 (oitocentos e vinte e três reais e dois centavos), posição em setembro de 2003, acrescido das custas pagas nos autos de execução, bem como dos honorários fixados à fl. 18 dos autos principais" (fl. 61).

O tribunal a quo reformou a sentença para determinar "a incidência dos juros remuneratórios, mensalmente, desde a data que não lhes foi pago, conforme preconiza o título judicial exeqüendo" (fl. 90).

Sobreveio recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal (fls. 98/104) para excluir "do crédito em execução o valor atinente aos juros remuneratórios além dos que, efetivamente, devidos, e o valor decorrente da capitalização dos mesmos" (fl. 104).

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator):

Segundo a certidão de fl. 08 dos autos da execução em apenso, "... o MM. Juiz prolatou sentença julgando procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar aos poupadores do Estado do Paraná, nas contas de cadernetas de poupança mantidas junto à ré, iniciadas ou renovadas até 15-06-87 e 15-01-89, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado em suas contas nos meses referidos com o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC apurado no período - em junho/87 e 42,72% em janeiro/89 -, mais juros de 0,5% ao mês, devendo ser corrigido até o efetivo pagamento, na forma da Lei nº 6.899/81, a contar da data em que era devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação".

O decisum deu margem às seguintes questões:

a) primeira: os juros remuneratórios estão nele contemplados ?

b) segunda: se positiva a indagação anterior, a exigibilidade dos juros remuneratórios foi reconhecida apenas nos meses de junho/87 e janeiro/89 ?

Acerca de a), fora de toda dúvida, há duas espécies de juros embutidas nesse dispositivo da sentença: "juros de 0,5% ao mês", assim, inominados; e "juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação".

Os juros inominados só podem ser, por exclusão dos juros moratórios expressamente identificados, os juros remuneratórios, que integram, juntamente com a correção monetária, os chamados rendimentos da caderneta de poupança.

Sobre b), a interpretação gramatical não esgota a exegese jurídica, desta sendo, mesmo, o método mais rudimentar.

Data venia, seria desarrazoado o entendimento de que a sentença privou dos juros remuneratórios, que integram os rendimentos da caderneta de poupança, o capital que esteve à disposição da Caixa Econômica Federal durante quase vinte anos.

Andou bem, por isso, o tribunal a quo ao decidir que "a matéria encontra-se atingida pelo instituto da coisa julgada, não podendo ser rediscutida em embargos à execução" (fl. 93).

Voto, por isso, no sentido de não conhecer do recurso especial.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:

Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero, assim como o Senhor Ministro Ari Pargendler, fazer uma homenagem especial aos advogados da Caixa Econômica Federal, que tiveram não só cuidado de comparecer aos gabinetes para entregar os memoriais com muita lisura e muita integridade, como também à própria Caixa Econômica Federal, que teve o cuidado de encomendar o parecer.

A língua portuguesa também é uma ciência e é sujeita a diversas interpretações possíveis, e a Caixa Econômica Federal teve esse cuidado de nos oferecer um parecer com uma pessoa altamente titulada, explicitando o entendimento que teria a respeito do texto da sentença.

Como disse o Senhor Ministro Ari Pargendler, não interfere no julgamento o fato de a petição inicial não agasalhar o pedido de juros remuneratórios, porque esse fato teria de ser o objeto de um recurso apropriado. Se não houve esse recurso, e a sentença transitou em julgado, com essa explicitação, evidentemente que não nos caberia, agora, disciplinar isso. Naqueles casos em que reconhecemos a existência da ausência de pedido havia recurso apropriado. Dissemos que realmente não há a inclusão na sentença dos juros, com o que não se podia considerá-los.

Na realidade, não vejo possibilidade de entender que houve deferimento de juros moratórios duas vezes. Logo, isso leva à conclusão de que os primeiros são os juros remuneratórios, e não os moratórios, que são aqueles acrescidos ao final do texto. Os juros remuneratórios foram situados nos dois meses, porque integram a remuneração de cada mês, e não a totalidade dos meses. Se a reclamação foi com referência a esses dois meses apenas, o pedido de juros remuneratórios e de correção monetária deve confinar-se a esses dois meses, porque não houve pedido, nem a sentença deferiu, para todo o período; ela deferiu com relação aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Então, na minha concepção, se os juros remuneratórios integram a remuneração da caderneta de poupança ao lado da correção monetária, ou seja, a caderneta de poupança rende juros remuneratórios mais correção monetária, e se a sentença determinou que se pagasse a correção monetária e os juros remuneratórios referentes a dois meses, não posso pôr esses juros remuneratórios além daquele período que foi determinado pela sentença.

Peço vênia ao Senhor Ministro Ari Pargendler para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer que os juros remuneratórios mencionados na sentença referem-se apenas aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989.

VOTO

O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI: Sr. Presidente, peço vênia ao e. Min. Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo e. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Deveras, na oportunidade, perfilho-me à interpretação que permite inferir do dispositivo da r. sentença a determinação inicial, pelo d. Magistrado, acerca da incidência de juros remuneratórios, ao lado, conforme previsão ao final do texto, dos juros moratórios, conclusão que se chancela notadamente ante a inviabilidade da fixação destes últimos em duplicidade.

Outrossim, analogamente, entendo passível de se deduzir do r. decisum a especificação dos meses em que devidos tais juros remuneratórios, encargos que se aliam à correção monetária como rendimentos da caderneta de poupança, quais sejam, junho de 1987 e janeiro de 1989, restando a r. sentença estritamente vinculada ao pedido, este não referente à extensão do pagamento dos juros remuneratórios à integralidade do período.

Destarte, conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, acompanhando a divergência inaugurada pelo e. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2006/0019537-2

REsp 815831/PR

Números Origem: 2003700533443 200470000116629 9800160213

PAUTA: 22/03/2006
JULGADO: 26/04/2006

Relator
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HENRIQUE FAGUNDES FILHO

Secretária
Bela. HELENA MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA E SILVA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTROS

RECORRIDO: JOÃO BARSZCZ

ADVOGADO: IDERALDO JOSÉ APPI E OUTRO

ASSUNTO: Civil - Contrato - Bancário - Caderneta de Poupança - Correção Monetária

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentou oralmente, pelo recorrente o Dr. Gustavo César de Souza Mourão.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator não conhecendo do recurso especial, dos votos dos Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini conhecendo do recurso especial e lhe dando provimento, e do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o Sr. Ministro Relator, pediu VISTA o Sr. Ministro Castro Filho.

Aguardam os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha.

Brasília, 26 de abril de 2006

HELENA MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA E SILVA
Secretária

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO: Cuida-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido em autos de embargos à execução de sentença exarada em ação civil pública proposta pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO.

Sustenta a recorrente, em termos sucintos, violação aos artigos 293 e 610 do Código de Processo Civil, na medida que o acórdão hostilizado manteve a cobrança dos juros remuneratórios sobre os valores depositados em caderneta de poupança e de forma capitalizada, desde o vencimento até a presente data, ultrapassando, destarte, o limite estabelecido no título.

Após relatar o feito, o eminente Ministro Ari Pargendler proferiu seu voto no sentido de não conhecer do apelo extremo, ao fundamento de que a sentença não privou dos juros remuneratórios, que integram os rendimentos da caderneta de poupança, o capital que esteve à disposição da Caixa Econômica Federal, ora recorrente, durante quase vinte anos.

Em seguida, o eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito inaugurou a divergência, conhecendo do recurso especial e lhe dando provimento, para estabelecer que os juros remuneratórios mencionados na sentença devem ficar restritos apenas aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, porque não houve pedido, nem a sentença os deferiu, sendo defeso conceder esses juros além daquele período que foi determinado, entendimento esse acompanhado pelo eminente Ministro Jorge Scartezzini.

A eminente Ministra Nancy Andrighi não conheceu do recurso, tendo em vista a falta de prequestionamento dos artigos 293 e 610 do Código de Processo Civil, tidos por violados.

A fim de melhor examinar a controvérsia, solicitei vista dos autos.

Com a devida vênia do eminente relator, também ouso discordar.

Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção, no julgamento do REsp 730.325/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 1º/02/2006, pacificou o tema, no sentido de ser inviável a sua inclusão nos cálculos da execução, porque o pedido inicial e a decisão exeqüenda trataram apenas das diferenças de correção monetária aplicáveis em caderneta de poupança, acrescidas dos juros remuneratórios nos meses de junho/87 e janeiro/89, sem abordar a questão da incidência dos juros sobre a diferença apurada mês a mês e de forma capitalizada.

Com estas considerações, rogando vênia ao eminente relator e à douta Ministra Nancy Andrighi, que dele não conhece por outro fundamento, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, para excluir os juros remuneratórios sobre o montante da dívida, nos termos do voto do eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

É o voto.

Ministro CASTRO FILHO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2006/0019537-2

REsp 815831/PR

Números Origem: 2003700533443 200470000116629 9800160213

PAUTA: 22/03/2006
JULGADO: 13/09/2006

Relator
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HENRIQUE FAGUNDES FILHO

Secretária
Bela. HELENA MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA E SILVA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTROS

RECORRIDO: JOÃO BARSZCZ

ADVOGADO: IDERALDO JOSÉ APPI E OUTRO

ASSUNTO: Civil - Contrato - Bancário - Caderneta de Poupança - Correção Monetária

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, acompanhando voto do Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito que inaugurou a divergência, conhecendo do Recurso Especial e lhe dando provimento, pediu VISTA o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Aguarda o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda (artigo 162, parágrafo segundo, RISTJ).

Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília, 13 de setembro de 2006

HELENA MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA E SILVA
Secretária

VOTO-VISTA

(VENCIDO)

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Recurso especial (alínea 'a') interposto pela Caixa Econômica Federal contra acórdão resumido nestas palavras:

"(...) Juros remuneratórios e juros de mora mantidos tal como fixados no título executivo, porque a matéria encontra-se atingida pelo instituto da coisa julgada, não podendo ser rediscutida em embargos à execução.

Juros remuneratórios capitalizados em decorrência da própria natureza do contrato de poupança (...)." (fls. 93/94)

A recorrente queixa-se de ofensa aos Artigos 293 e 610 do CPC. Diz, em síntese, que "(...) ao terem computado incidência de juros remuneratórios sobre o valor do crédito a cujo pagamento a embargante foi condenada, incidentes sobre o valor das diferenças em tela de forma capitalizada, desde o vencimento até a presente data, os embargados ultrapassaram o limite estabelecido pelo título (...)" (fl. 101).

Isso porque "(...) não foi determinada a incidência de juros remuneratórios, mensalmente, com capitalização, sobre as diferenças decorrentes da aplicação do índice de atualização monetária (...)" (fl. 101).

Pede o provimento do recurso especial, para que seja excluído "(...) do crédito em execução o valor atinente aos juros remuneratórios além dos que, efetivamente, devidos, e o valor decorrente da capitalização dos mesmos" (fl. 104).

Sem contra-razões.

A 3ª Turma afetou o julgamento deste recurso à 2ª Seção.

O eminente Ministro Ari Pargendler, Relator, não conheceu do recurso especial. Foi acompanhado pela eminente Ministra Nancy Andrighi.

O eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito abriu a divergência, conhecendo e provendo o recurso especial. Foi acompanhado pelos eminentes Ministros Jorge Scartezzini e Castro Filho.

Pedi vista dos autos, porque são inúmeros os recursos que discutem a mesma questão.

O tema debatido neste recurso especial é conhecido: em execução movida por particular, sustentada na sentença de procedência de ação civil pública movida por APADECO contra CEF, a executada pretende excluir da conta apresentada pelo exeqüente os valores referentes aos juros remuneratórios ou, no mínimo, a respectiva capitalização mensal. Vale-se do argumento de que o título executivo não os previu.

É preciso deixar claro que este caso não se identifica com o REsp 730.325/DIREITO, decidido pela 2ª Seção. Nestes autos, a execução se sustenta em sentença que julgou procedente o pedido de APADECO em ação civil pública movida contra CEF, na Justiça Federal do Paraná. No REsp 730.325/DIREITO, o processo tratava de execução baseada em sentença de procedência de ação civil pública movida por APADECO contra Banco do Brasil S/A, julgada pela Justiça estadual do Paraná.

São, portanto, títulos executivos diversos, o que impede a aplicação daquele precedente a estes autos.

O Tribunal de origem decidiu assim, no que importa:

"(...) Quanto aos juros remuneratórios, ficou consignado no julgamento dos embargos declaratórios que transitaram em julgado, constituírem obrigação principal, porquanto estipulados contratualmente. Em face de tal natureza, com a devida vênia ao entendimento contrário do magistrado, descabe a interpretação de que incidiriam apenas nos meses em que houve crédito a menor da poupança, pois nesta hipótese não haveria a recomposição integral do valor suprimido, tal como determinado.

Assim, a questão já se encontra atingida pelo instituto da coisa julgada, configurando matéria estranha a título judicial em execução (...)" (fl. 90)

Ao afirmar que o título exeqüendo não foi modificado pela inclusão dos juros remuneratórios no cálculo da execução, o Tribunal de origem prequestionou o artigo 610 do CPC. O tema foi explicitamente debatido, ainda que sem indicação numérica do dispositivo legal.

Embora a execução individual esteja lastreada em sentença judicial transitada em julgado, o título executivo é, por assim dizer, mero documento, com valor semelhante ao que teriam, por exemplo, uma duplicata ou um contrato numa execução por título extrajudicial.

Por isso, as conclusões de fato estabelecidas pela instância precedente, a partir do exame da sentença exeqüenda, são inalteráveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

O Tribunal de origem examinou o título executivo e concluiu que houve previsão expressa de incidência dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre os depósitos, desde a data em que deveriam ter sido incluídas as diferenças de correção monetária relativas aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989 até o efetivo pagamento.

A alteração dessa premissa de fato - existência de previsão dos juros remuneratórios mensais no título executivo - esbarraria em nossa Súmula 7.

Como a CEF sustenta toda a pretensão recursal em suposta inexistência de previsão da incidência dos juros remuneratórios, seu recurso não ultrapassa a fase de conhecimento.

Não importa que a discussão se desloque para a definição de que meses devem ser alcançados pelos juros remuneratórios explicitamente previstos no título executivo.

Em recurso especial originado de embargos à execução, a interpretação do conteúdo da sentença exeqüenda, quando se trata de definir o alcance de determinada cominação, se assemelha, em tudo, à interpretação de uma cláusula contratual que impõe deveres aos contratantes.

A sentença, no caso, delimitou obrigação a que a CEF deveria ter cumprido espontaneamente.

A vedação, neste ponto, está em nossa Súmula 5.

Em relação à pretensão de afastar a capitalização mensal dos juros remuneratórios, falta prequestionamento. O tema não foi debatido na instância precedente, mesmo depois de apontada a omissão em embargos de declaração.

Mas não custa dizer que, concluindo eventualmente o Tribunal local que o título executivo prevê a capitalização mensal, o mesmo raciocínio seria aplicável. Não seria possível alterar o fato delimitado no acórdão recorrido e, por isso, incidiria a Súmula 7.

Na sessão de ontem (26.09.2006) da 3ª Turma, não conhecemos do Resp 824.294/PR sob esses mesmos fundamentos. Comigo, votaram a eminente Ministra Nancy Andrighi e o eminente Ministro Castro Filho. Não estavam presentes os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Pedindo vênia aos que divergiram, não conheço do recurso especial.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: Posiciono-me no mesmo sentido da divergência inaugurada pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

A condenação na ação civil pública, atendo-se aos limites do pedido da APADECO, referiu-se a diferenças de remuneração das cadernetas de poupança nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, sendo determinada a incidência de juros remuneratórios relativamente a tal período.

A alteração disso enseja ofensa à coisa julgada.

Assim, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para extirpar da execução o que excedeu à determinação da ação de conhecimento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2006/0019537-2

REsp 815831/PR

Números Origem: 2003700533443 200470000116629 9800160213

PAUTA: 22/03/2006
JULGADO: 27/09/2006

Relator
Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER

Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HENRIQUE FAGUNDES FILHO

Secretária
Bela. HELENA MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA E SILVA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTROS

RECORRIDO: JOÃO BARSZCZ

ADVOGADO: IDERALDO JOSÉ APPI E OUTRO

ASSUNTO: Civil - Contrato - Bancário - Caderneta de Poupança - Correção Monetária

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros acompanhando o Sr. Ministro Relator, não conhecendo do Recurso Especial e o voto de desempate do Presidente da Sessão, Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, acompanhando a divergência, a Seção, por maioria, conheceu do Recurso Especial e lhe deu provimento. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Vencidos os Srs. Ministros Relator, Nancy Andrighi e Humberto Gomes de Barros.

Votaram com o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho e Cesar Asfor Rocha.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda (artigo 162, parágrafo segundo, RISTJ).

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Brasília, 27 de setembro de 2006

HELENA MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA E SILVA
Secretária

DJ: 12/02/2007



Palavras-chave | poupança

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