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Segunda Feira, 22 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de busca e apreensão. Bem dado em garantia de contrato de financiamento. Sua não localização. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, sob o pretexto de ser o autor carecedor da ação.

Fonte | Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. - Segunda Feira, 27 de Novembro de 2006






Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

Primeira Turma Cível

Apelação Cível - Lei Especial nº 2006.015837-8/0000-00 - Campo Grande.

Relator: Exmo. Sr. Des. Ildeu de Souza Campos.

Apelante: Banco Dibens S.A.

Advogados: Marco André Honda Flores e outro.

Apelado: Haroldo Eduardo Lalois Rejala Mendes.

Advogado: Não consta.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SUA NÃO LOCALIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, SOB O PRETEXTO DE SER O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO - CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - SUA POSSIBILIDADE APENAS PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA ENTREGAR O BEM, OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR FIDUCIANTE - INADMISSIBILIDADE - artigo 5º, LXVII DA CF - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEPÓSITO INFIEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, pode ser convertida em ação de depósito, para o único efeito de ser o devedor intimado para entregar o bem fiduciário ou seu equivalente em dinheiro, não podendo constar desse comando legal a hipótese de prisão civil do devedor, porquanto esta não se compara ao depositário infiel, previsto no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 24 de outubro de 2006.

Des. Ildeu de Souza Campos - Relator

RELATÓRIO

O Sr. Des. Ildeu de Souza Campos

BANCO DIBENS S/A, inconformado com a sentença prolatada nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de HAROLDO EDUARDO LALOIS R. MENDES, dela recorre para este Sodalício, argumentando ser imperiosa a sua reforma, porque, ao contrário do que entendeu o juiz singular, é lícita a conversão da referida ação em ação de depósito.

Sustenta, ademais, ser lícita a prisão civil de depositário, por força de disposições constitucionais.

Não houve contra-razões de recurso.

VOTO

O Sr. Des. Ildeu de Souza Campos (Relator)

O Banco apelante ajuizou uma ação de Busca e Apreensão contra o apelado, objetivando apreender-se veículo que lhe fora alienado fiduciariamente, em garantia de contrato de financiamento entre eles celebrado.

Sobrevindo a sentença, julgou o juiz singular extinto o processo, sem apreciação de mérito, sob o pretexto de ser o autor carecedor da ação, por entender o juiz singular não se poder fazer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, face a impossibilidade de decretar-se a prisão do devedor de contrato garantido por alienação fiduciária.

Em grau recursal, o Banco apelante argumenta ser lícita a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, assim como a prisão civil do depositário, por força de disposições constitucionais.

Ao que penso, merece o recurso ser parcialmente provido, para admitir-se a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, excluindo-se dela a prisão civil do devedor. É que esta, tratando-se de alienação fiduciária, não mais é admitida perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual, em julgados similares, tem entendido não ser mais possível a coerção física do devedor para pagamento de dívidas. Para tanto, observe-se os seguintes julgados do referido Tribunal:

"Penal. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. - Não equipara ao depositário infiel, para os fins de admissão da prisão civil, o devedor fiduciante. - Princípio constitucional aplicável - Precedentes do STJ (6ª turma) - recurso provido. Ordem deferida. Por unanimidade, dar provimento ao recurso." (Recurso Ordinário em Habeas Corpus, nº 4967/95, DJ 26/02/96, p. 4090)

"Processual penal - recurso de habeas corpus - prisão civil - alienação fiduciária.

1. a jurisprudência da 6ª turma do STJ orienta-se no sentido de que, na alienação fiduciária, torna-se incabível a prisão civil do devedor fiduciante, por não estar o mesmo equiparado a depositário.2. recurso provido. Por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de ser concedida a ordem." (Recurso Ordinário em Habeas Corpus, nº 4319/95, DJ 21/08/95, p. 25408)

Observa-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é unânime, no sentido de inadmitir prisão civil de devedor fiduciário, seguindo a mesma esteira de entendimento este E. Tribunal de Justiça, como pode-se verificar dos seguintes julgados, verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO - CARÊNCIA DA AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA PRISÃO CIVIL - RECURSO PROVIDO.

É possível ajuizar ação de busca e apreensão e sua conversão em ação de depósito, na hipótese de o bem alienado não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, afastando-se, apenas, a cominação da prisão civil, por não ser cabível em alienação fiduciária". (Apelação Cível - Lei Especial - nº 2004.014103-0/0000-00 - Campo Grande - Rel. Des. Rêmolo Leteriello, j. 21.12.2004).

"E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE DECRETAÇÃO PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - PERDA DA UTILIDADE DA MEDIDA.

O Decreto-Lei nº 911 foi recepcionado pela Constituição Federal, vigendo ainda a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito; entretanto a prisão civil do devedor fiduciante não pode ser decretada por causa dessa conversão, por ser contrato por equiparação. A prisão civil só é possível nos casos de contrato de depósito típico. Com a nova ordem constitucional, a conversão perdeu sua utilidade, visto que a prisão civil não pode ser admitida nesses casos". (Agravo de Instrumento nº 2005.001484-6. Terceira Turma Cível. Des. Hamilton Carli. DJ-MS 24.05.05)"

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - PRISÃO POR DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Não se permite a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária, porquanto o Dec.-Lei 911/69, além de estar revogado pelo "Pacto de São José da Costa Rica" é atípica a figura o depositário infiel prevista no artigo 4º do Dec.-Lei 911/69".(2005.000025-6 - Rel. Des. Rubens Bergonzy Bossay - 31.3.05 - 3ª Turma Cível TJ/MS)"

Meu entendimento - idêntico ao esposado nos julgados transcritos - tem apoio no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, o qual contempla a prisão civil de devedor, somente na hipótese de falta de pagamento de pensão alimentícia e de depositário infiel, não podendo, assim, a alienação fiduciária ser enquadrada nesta última figura, pois, a rigor, não envolve esta depósito verdadeiro, porquanto o bem alienado tem natureza de mera garantia do financiamento. Esta questão foi muito bem observada no seguinte julgado do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul:

"HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe a prisão civil do inadimplente no caso de alienação fiduciária. Mesmo convertida a ação de busca e apreensão em ação de depósito, por não localizado o bem, a obrigação permanece sendo pecuniária. A obrigação é de pagar e não de devolver a coisa. A Constituição veda a prisão por dívida e só admite quando o depositário, tendo recebido a coisa com a obrigação de restituí-la, não a devolve, obrigação inexistente no caso de alienação fiduciária, mera garantia de mútuo."

(HC nº 19306256; 4ª Câmara Cível)

A propósito, não se pode esquecer a lição de Humberto Theodoro Júnior acerca do interesse processual, verbis:

"Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares).

... Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação." (Processo de Conhecimento, Forense, 1981, Tomo I, p. 74)

Assim, resta evidenciado não haver o juízo monocrático agido com correção, ao extinguir o processo no qual discute-se a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, por ser tal conversão perfeitamente possível.

No que tange à decretação de prisão civil do devedor alienante, ao que penso, é essa inadmissível, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXVII, da Carta Magna vigente.

Face a estas considerações, conheço do recurso, para dar-lhe parcial provimento, para o fim específico de admitir a conversão, apenas e tão-somente, para que o devedor seja intimado para entregar o bem, ou seu equivalente em dinheiro, afastando-se desse comando legal a determinação de prisão do devedor fiduciário.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ildeu de Souza Campos.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Ildeu de Souza Campos.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Ildeu de Souza Campos, Josué de Oliveira e Joenildo de Sousa Chaves.

Campo Grande, 24 de outubro de 2006.



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