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Jornal Jurid
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Sábado, 23 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Lei nº 12.711, de 29 de Agosto de 2012

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências

Fonte | Imprensa Nacional - Quinta Feira, 30 de Agosto de 2012





Mensagem de veto



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o  As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.


Parágrafo único.  No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.


Art. 2o  (VETADO).


Art. 3o  Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


Parágrafo único.  No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.


Art. 4o  As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.


Parágrafo único.  No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.


Art. 5o  Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


Parágrafo único.  No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser preenchidas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública.


Art. 6o  O Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata esta Lei, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai).


Art. 7o  O Poder Executivo promoverá, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, a revisão do programa especial para o acesso de estudantes pretos, pardos e indígenas, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, às instituições de educação superior.


Art. 8o  As instituições de que trata o art. 1o desta Lei deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas prevista nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nesta Lei.


Art. 9o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 29 de  agosto  de  2012; 191o da Independência e 124o da República.

 


DILMA ROUSSEFF


Aloizio Mercadante


Miriam Belchior


Luís Inácio Lucena Adams


Luiza Helena de Barros


Gilberto Carvalho



Palavras-chave | lei, universidades federais, ingresso, instituições federais, ensino técnico de nível médio

Comentários

comentário Ricardo Steinhorst Kraetzig - Advogado | 03/09/2012 às 13:44 | Responder a este comentário

Com a devida vênia aos pensamentos diversos, cremos pessoalmente que, se há discriminação, a própria lei faz coro à mesma. Admite ser o ensino público como inferior? Admite que negros, pardos ou indígenas tenham menos capacidade ou condições? Pensamos que todos são iguais perante a lei e mesmo fora dela e que cada ser vivente independente de sua raça, cor, credo ou origem seja igual, devendo buscar suas vitórias em iguais condições com outros que também se preparam. Há muitos brancos, de escolas particulares e etc. que não se empenham e não logram êxito na vida, bem como há outros que diversamente CONQUISTAM seus espaços. Achamos tal lei, verdadeiro ato de racismo e desacreditamento das escolas públicas, bem como submestimar ou desprezar os menos favorecidos. Branco de escola particular, agora tem que estudar dobrado? Já não chega a carga de impostos que arca a classe média?

comentário Alexandre Luiz Oliveira Carvalho - Estagiário | 05/09/2012 às 16:28 | Responder a este comentário

Concordo com você Ricardo, eu como negro me sinto envergonhado com essa situação, penso eu que não temos capacidade para sermos alguém, isso me deixa totalmente triste, com um país que foi contruido pela raça e força dos negros e os demais, mas o que fazer? se a propria sociedade não luta para isso tudo mudar, estou nesse momento no trabalho olhando a esplanadas e pensando, o que será do futuro desse país, se as coisas não mudarem? o será do futuro de nossas crianças se os politicos continuarem os mesmo? deixo aqui minhas duvidas.

comentário Dr. Adriano Frois - Advogado | 15/09/2012 às 19:18 | Responder a este comentário

Só 50% ? Porque não votaram logo 100%?
Se é para dar privilégio, entrega logo tudo!

comentário CÁSPITA - astronauta | 27/09/2012 às 10:48 | Responder a este comentário

Filho meu tá proibido de estudar em universidade federal mesmo que passe. Além de o nível ter caído por causa disso, vai se misturar com oportunistas safados que não entraram por mérito. O jeito é gastar mais dinheiro pra continuar a produzir membros da classe intelectual do país. Isso mesmo acaba de fuder a educação sua presidentE de merda assim o povo aprende a lição vamos pro buraco de vez.

réplica

comentário Joãocelino Leandro Pereira - Técnico em Enfermagem | 04/01/2014 às 18:24 | Responder a este comentário

Esta Sra. Cáspita é uma pessoa arrogante, sem educação por seu vocábulo utilizado, sem valor humano, prepotente e muitíssimo pobre de espírito. Crie uma redoma e viva dentro dela a Sra. e seus familiares, e não se esqueça de que em todas as esferas da sociedade a Sra. e seus familiares sempre dependerão de uma ou mais dessas pessoas no qual sitou. Meus Sentimentos. Que respeite as pessoas cujo onde a Sra. será depositada, seu corpo, na sepultura comum da humanidade, o seol ou hades, com elas pós morte; para espera do julgamento do Deus Eterno Jeová por intermédio de seu Filho Jesus Cristo.

comentário Anônimo - Advogada | 10/10/2012 às 19:03 | Responder a este comentário

Percebe-se a educação de algumas pessoas. Sou a favor das cotas para classe social, seria no mínimo "cego" conceber que a educação pública seja igual a particular, no que diz respeito até o término do ensino médio. Infelizmente no nosso país, raríssimas as exceções vindas do ensino público conquistam o direito de estudar em universidade federal. Pelo contrário, é verificada uma maioria elitizada nessas universidades, estudantes ?formados? por fortíssimas escolas particulares. Todavia, sou contra a cota racial, pois entendo que o acesso a qualidade da educação de qualidade é determinada pela classe social e não cor da pele. Enfim, mais uma lei com prós e contras.

comentário Anônimo - Estudante | 05/11/2012 às 21:39 | Responder a este comentário

Ao Invés de colocar cotas, é preciso melhorar a educação nas escolas para que os alunos possam até mesmo possam acompanhar as matérias dadas o que é muitas vezes o motivo da desistência de muitos alunos fazendo com que o país fique sem profissionais especializados.

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