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Jornal Jurid
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Domingo, 20 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Lei nº 12.506, de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências

Fonte | Imprensa Nacional - Quinta Feira, 13 de Outubro de 2011





  

PRESIDENTA  DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.


Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.


Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

 

 

 


DILMA ROUSSEFF


José Eduardo Cardozo


Guido Mantega


Carlos Lupi


Fernando Damata Pimentel


Miriam Belchior


Garibaldi Alves Filho


Luis Inácio Lucena Adams



Palavras-chave | lei, aviso prévio, providências

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