Apelação cível. Execução fiscal. Distribuição. Exigência de fornecimento do número do CPF do executado.
Ilegalidade.
Fonte | Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Sexta Feira, 10 de Dezembro de 2010
Indique
Comente (0)
Envie seu artigo
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DO NÚMERO DO CPF DO EXECUTADO. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO CJF 441/2005. ART. 282, II, CPC.
I - Não pretendeu o Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução 441/2005, condicionar o ajuizamento de ações à apresentação de cópia do CPF ou CNPJ das partes rés, o que, induvidosamente, significaria obstar o acesso à Justiça, haja vista a inacessibilidade de tal documento às pessoas físicas e jurídicas em geral. Pretendeu, isto sim, que os demandantes juntassem à sua petição inicial as cópias dos seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas, conforme o caso, o que, de certo modo, já se poderia considerar uma extrapolação aos requisitos da petição inicial previstos no art. 282 do CPC, cujo inciso II, ao cuidar da identificação e qualificação do autor e do réu, apenas exige a indicação de seus "nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência".
II - Recurso de apelação provido.
APELAÇÃO CÍVEL 492721 2007.50.01.012047-8
Arquivos Anexados
2007.50.01.012047-8.pdf |
 |
download
|
Palavras-chave | apelação cível; execução fiscal; distribuição; fornecimento; cpf; executado
