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Terça Feira, 16 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Administração pública. Responsabilidade subsidiária.

Prevalece no colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o tomador responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do serviço prestado mesmo quando se trate da administração pública direta ou indireta.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Terça Feira, 19 de Outubro de 2010





EMENTA

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

 

Prevalece no colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o tomador responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do serviço prestado mesmo quando se trate da administração pública direta ou indireta, e ainda que a contratação tenha ocorrido por licitação, nos moldes da Lei nº 8.666/1993 (Súmula nº 331, IV). É ostensivo que, embora empregado da prestadora de serviços, o trabalhador insere-se bem mais no meio empresarial da tomadora, daí resultando que a responsabilidade subsidiária desta é medida que se impõe por força de culpa in eligendo ou in vigilando, previstas nos artigos 927 e 942 do Código Civil, pois é beneficiária final e direta dos serviços prestados. Se, de um lado, a terceirização vem sendo estimulada com vistas a reduzir os alarmantes índices de desemprego, de outro, a contraprestação do trabalho executado pelo trabalhador (fonte de sua subsistência) não pode ficar à mercê da sorte, revelando-se razoável, portanto, que o beneficiário de seus serviços seja chamado à responsabilidade patrimonial, na hipótese de constatação da inidoneidade financeira ou insolvência do empregador.

 

Recurso ordinário conhecido e desprovido neste tema.



Anexos

Arquivos Anexados


00897.2009.095.09.00.6.pdf

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Palavras-chave | administração pública, responsabilidade subsidiária, débitos trabalhistas, terceirização

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