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Quarta Feira, 23 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Doença ocupacional. Danos morais e lucros cessantes.

A doença ocupacional sofrida pelo autor, ajudante de frigorífico no setor de desossa, está caracterizada e enseja reparação civil.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região - Sexta Feira, 20 de Agosto de 2010





Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR.

 

Processo: RO - 00569.2009.091.23.00-8

 

Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO Revisor: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE

 

Redator:

 

Órgão julgador: 2ª Turma Julgado em: 28/07/10 Publicado em: 06/08/10

 

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE

 

RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO

 

REVISORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE

 

RECORRENTE: Valdo Emílio Rodrigues.

 

Advogado: Luiz Pereira Pardin.

 

RECORRIDO: BRF - Brasil Foods S/A.

 

Advogado: Rogério Antônio de Lima.

 

EMENTA

 

DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. A doença ocupacional sofrida pelo autor, ajudante de frigorífico no setor de desossa, está caracterizada e enseja reparação civil, porque a ré não logrou êxito em afastar a presunção de veracidade do nexo técnico epidemiológico existente entre o labor do demandante em posição forçada e mediante movimentos repetitivos e a lombociatalgia por ele enfrentada e, ainda, porque é evidente a culpa patronal, em razão da inobservância das NRs- 07, 09 e 17 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego pelo ex-empregador. A reparação civil, todavia, se limita à compensação pelos danos de ordem moral, que são presumidos e não pressupõem prolongamento da agressão à saúde do trabalhador, já que não há provas nos autos de que o autor tenha se afastado do labor por mais de quinze dias em razão de sua enfermidade, e nem tampouco que tenha percebido benefício previdenciário de qualquer natureza, a fim de justificar a concessão dos lucros cessantes. Apelo obreiro ao qual se dá parcial provimento. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO VERIFICADAS. Do art. 253 da CLT emergem apenas duas hipóteses autorizadoras da concessão do intervalo intrajornada especial, quais sejam: a dos empregados que laboram em câmaras frigoríficas e a daqueles que movimentam mercadorias de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Dessa forma, para fazer jus ao intervalo em questão, cabia ao autor provar que se enquadrava em pelo menos uma das situações acima elencadas, e não o fazendo é impróspera sua pretensão. Recurso do autor não provido.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

 

RELATÓRIO

 

A Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Substituta, Leda Borges de Lima, em exercício na egrégia Vara do Trabalho de Mirassol D?Oeste - MT, prolatou sentença às fls. 210/218, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos de Valdo Emílio Rodrigues formulados em face de BRF - Brasil Foods S/A. Às fls. 220/231, o autor interpôs recurso ordinário, expressando o seu inconformismo em relação ao julgado de origem nos seguintes pontos: reparação civil por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional e horas extras pela não concessão do intervalo especial previsto no art. 253 da CLT. A ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certificado à fl. 234. Em face do que dispõe o art. 35 do Regimento Interno deste Tribunal, fica dispensada a emissão de parecer prévio pelo douto Ministério Público do Trabalho. É o relatório.

 

VOTO

 

ADMISSIBILIDADE

 

Por estarem preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor.

 

MÉRITO

 

DOENÇA OCUPACIONAL

 

A Magistrada de primeiro grau indeferiu a pretensão inicial atinente à condenação da ré ao pagamento de reparação civil por danos morais e materiais advindos de doença ocupacional. Fundamentou sua decisão na perícia médica, a qual concluiu que o autor não é portador de patologia lombar causadora de inaptidão laboral, e sim de meras alterações degenerativas, que não estariam relacionadas ao trabalhoprestado em favor da ré.

 

Inconformado, o demandante requer a reparação da decisão. Destaca que o laudo técnico emitido pelo Engenheiro em Segurança do Trabalho comprova que o trabalhodo acionante era executado em ritmo intenso, que não havia assentos para descanso e que o ciclo de labor era definido e caracterizado por atividades repetitivas.

 

Conclui que essas circunstâncias demonstram a presença do nexo técnico epidemiológico, previsto no art. 21-A da Lei n.º 8.213/91, e autorizam a condenação patronal.

 

Com parcial razão.

 

Segundo emerge da Lei n.º 8.213/91, o infortúnio laboral é classificado em três espécies distintas: acidente típico (art. 19); doença ocupacional (art. 20) e acidente de trabalhopor equiparação (art. 21). Pode acarretar lesões de ordem patrimonial e moral passíveis de serem indenizadas pelo empregador, diante da agressão a direitos inerentes à personalidade do empregado.

 

A reparação civil acidentária, dessarte, tem como sustentáculos jurídicos o art. 7º, XXVIII da Carta Maior e os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.

 

Para a condenação do agente causador do dano acidentário, via de regra, devem ficar provados nos autos três requisitos, quais sejam: os danos advindos do acidente ou da moléstia; o nexo causal entre o dano e a atividade laborativa e; por fim, a culpa do empregador.

 

Assim, prevalece no Direito do Trabalho como regra geral a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, em face do que dispõe o inciso XXVIII do art. 7º da CF/88.

 

Em casos excepcionais, todavia, quando a atividade laboral compreende, por sua própria natureza, um risco acentuado, muito maior do que aquele ao qual os cidadãos em geral estão expostos, é aplicável a teoria da responsabilidade civil objetiva, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC.

 

Tudo depende, por óbvio, do suporte fático peculiar apresentado no caso concreto.

 

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Pátrios reflete este entendimento:

 

"ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - NÃO-COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS E A MOLÉSTIA ADQUIRIDA PELO TRABALHADOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 1- O ordenamento jurídico pátrio (CF, art. 7º, XXVIII, da Carta Magna) adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador por danos causados ao obreiro, decorrentes de acidente do trabalho, nesse conceito compreendidas, inclusive, as doenças ocupacionais (Lei 8213/91, art. 20). 2- Não se cuidando de hipótese de responsabilização objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do CCB), a reparação perseguida pressupõe o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão do empregador, culpa ou dolo do agente, dano, relação de causalidade. 3- Inexistindo prova do nexo causal entre as atividades desempenhadas e a enfermidade que acometeu o Reclamante, segue-se indevida a reparação pretendida. Recurso conhecido e desprovido. (TRT 10ª R. - RO 00448-2007-111-10-00-5 - 3ª T. - Rel. Juiz Douglas Alencar Rodrigues - J. 14.01.2009)." (in Juris Síntese IOB - Julho/Agosto 2009).

 

"ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE CULPA NA CONDUTA PATRONAL - DEVER DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA - No ordenamento jurídico prevalece, como regra, a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva. Portanto, o dever de indenização decorre da prática de ato ilícito, fazendo-se necessária a demonstração da atuação culposa ou dolosa do agente. Neste sentido as disposições dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186, 187 e 927, "caput", do Código Civil. Em sendo comprovada a imprudência do trabalhador no desempenho de tarefa sequer inserida em suas atribuições, não se pode penalizar o empregador com a cominação de indenização por danos a que não deu causa. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 6ª R. - RO 00073-2008-201-06-00-7 - 2ª T. - Relª Juíza Dinah Figueirêdo Bernardo - J. 09.07.2008)." (in Juris Síntese IOB - Julho/Agosto de 2009).

 

A teor dos arts. 333, I do CPC e 818 da CLT, compete ao trabalhador provar o dano (patologia ou acidente) e o nexo causal (salvo no caso de doença profissional cuja existência do nexo advém de presunção absoluta).

 

Há inversão do ônus da prova, entretanto, quanto ao requisito culpa, segundo inteligência do inciso XXII do art. 7º da CF/88, do art. 157 da CLT, do §1º do art. 19 da Lei n. 8.213/91, da Convenção n. 155 da OIT, da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego e dos arts. 6º, VIII e 38 do CDC.

 

De fato, como o empregador se vale da energia de trabalhode seus colaboradores para auferir rendimentos, a ele incumbe zelar pela integridade física, moral e mental desses trabalhadores, eliminando ou minimizando os riscos de acidente de trabalhoou doença.

 

Consequentemente, é ele quem deve demonstrar, ante a sua aptidão para a prova, que tomou todas as medidas imprescindíveis para atingir este objetivo, sob pena de ficar configurada a sua culpa por negligência.

 

Raimundo Simão de Melo faz importantes ponderações a respeito:

 

"Na culpa contratual inverte-se o ônus probandi para o réu. (...). É a hipótese do acidente de trabalhoem que o empregador, no caso de acidente decorrente de condição insegura, deverá, para se isentar da condenação, comprovar que cumpriu as obrigações contratuais no que diz respeito às normas de segurança e medicina do trabalho, pois na responsabilidade contratual, que é o caso, a culpa é presumida, porque há um dever positivo de adimplemento do objeto do contrato.

 

A regra da inversão do ônus da prova encontra-se prevista nos arts. 6º, inciso VIII e 38 do CDC. Esse dispositivo tem aplicação, com maior razão, nos infortúnios de trabalho, uma vez que as estatísticas demonstram que ?a maioria dos acidentes laborais tem como causa a falta de prevenção dos riscos ambientais. Neste caso, é muito mais fácil para o empregador provar que cumpriu suas obrigações contratuais do que o empregado demonstrar o descumprimento das mesmas?."

 

Diante dessas considerações, passo à análise do caso concreto destes autos.

 

Na petição inicial (fls. 06/09), o demandante relata que nos últimos quatro meses de trabalhopassou a sentir fortes dores lombares, que foram diagnosticadas em radiografia (fl. 18) como "pinçamento do espaço inter-vertebral entre L5/S1". Aduz que esta patologia corresponde a LER/DORT, porque em seu labor manuseava pesados carrinhos, cheios de carne, em ritmo acelerado e repetitivo.

 

Em defesa (fls. 46/55), a ré aduz que a enfermidade descrita pelo autor é degenerativa. Não está relacionada ao trabalho, sobretudo em face do exíguo tempo de labor do acionante em seu favor. Explica que o trabalhodesenvolvido pelo obreiro não é caracterizado por movimentos repetitivos, porque seu tempo de repetição está acima de 30 (trinta) segundos. Finaliza sua tese, concluindo que observou as regras de medicina e segurança do trabalho.

 

Pois bem. O dano à saúde obreira durante o desenvolvimento do contrato de trabalhohavido entre as partes está suficientemente esclarecido nos autos. Corresponde a "LOMBOCIATALGIA D", conforme diagnosticado pelo Médico do Trabalho da ré, Dr. Túlio M. Casado (CRM 4989/MT) - fl. 137, e ratificado pela radiografia de fl. 18.

 

A despeito de o laudo médico pericial atribuir a esta patologia origem exclusivamente degenerativa (fl. 196), não acolho sua conclusão como elemento de prova robusto o suficiente para afastar o nexo técnico epidemiológico sustentado no apelo.

 

Sem dúvida, o nexo técnico epidemiológico é evidente neste caso. A CIÁTICA (M54.3) está relacionada no Anexo II da Lista A do Decreto 3.048/99 como patologia vinculada aos seguintes agentes etiológicos: posições forçadas e gestos repetitivos (Z75.8). Estes agentes estavam compreendidos na realidade laboral do autor, como foi detalhadamente destacado pelo Perito Engenheiro às fls. 139 e 173/175.

 

Colho, a propósito, algumas das ilações desse Expert, que sequer foram impugnadas pela defesa (certidão de fl. 204):

 

"As atividades do autor eram repetitivas, com ciclos de trabalhoinferiores a 30 segundos e havia rodízio parcial de atividades exercidas.

 

As atividades desenvolvidas pelo Autor exigem grande sobrecarga muscular estática e dinâmica dos membros membros (sic) superiores e coluna.

 

O Autor permanecia por toda a jornada de trabalhoem pé, sem alternar sua posição entre a sentada e a de pé, tendo uma posição estática de trabalho." (fls. 180/181).

 

Logo, a LOMBOCIATALGIA - muitas vezes decorrente de pinçamento localizado entre a última vértebra lombar e a primeira sacral, como a diagnosticada neste caso (fl. 18) -, além de estar vinculada à origem degenerativa, pode surgir ou ser agravada por razões mecânicas, tal qual o labor executado em posições forçadas e movimentos repetitivos - LER/DORT. Isso implica responsabilidade civil patronal, por nexo concausal, a luz do que dispõe o inciso I do art. 21 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

 

I - o acidente ligado ao trabalhoque, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação."

 

A Jurisprudência é uníssona nesse sentido:

 

"(...) DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVADA POR ACIDENTE DE TRABALHO . NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Nos termos do art. 21, I da Lei n. 8.213/91, há equiparação do acidente de trabalhosofrido pelo Obreiro com acidente de trabalhotípico, porquanto houve uma causa laboral para o agravamento da doença: 'Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta lei: I - o acidente ligado ao trabalhoque, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação'. Destarte, diante da constatação pela perícia de existência de concausa laboral para o agravamento da doença obreira, correta a r. sentença que entendeu pela existência de nexo concausal entre a atividade do Reclamante na empresa e sua doença, bem como responsabilizou civilmente a 1ª Reclamada pelas reparações daí advindas (...)." (TRT 23ª Região, 2ª T., RO 01555.2005.007.23.00-0, Rel. Des. Leila Calvo, in www.trt23.jus.br, DJE/TRT23: 441/2008, publicado em: 4/4/2008).

 

"RECURSO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO . DOENÇA DEGENERATIVA. DANO MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. Para que surja o dever de indenizar é necessário que fique caracterizado o dano, a culpa e o nexo causal decorrente da ação ou omissão e o dano. A concausa resultante do descumprimento de deveres do empregador, que contribui para o agravamento de doença pré-existente é suficiente para que se estabeleça o nexo causal. Presentes os pressupostos da responsabilização civil, deve a reclamada indenizar os danos decorrentes causados ao autor. Recurso a que se nega provimento. (...)." (TRT 23ª Região, 2ª T, RO 00008.2006.008.23.00-5, Rel. Des. Osmair Couto, in www.trt23.jus.br, DJE/TRT23: 417/2008, publicado em: 27/2/2008).

 

Observe-se que a conclusão do perito médico contrária a este raciocínio, data vênia o entendimento do juízo a quo, não convence esta Turma Recursal, porque ignora os fatores de risco revelados pelo Perito Engenheiro, bem como a boa saúde obreira no momento da admissão (fl. 121) e o fato de que o trabalhador contava com apenas 28 (vinte e oito) anos de idade quando do desenvolvimento da patologia osteomuscular.

 

Aliás, note-se que a melhora do autor, retratada na radiografia de fl.139 - "Morfologia óssea, pedículos e espaços inter-vertebrais preservados" - e no laudo pericial médico de fls. 188/198, coincide com a ruptura do contrato entre as partes.

 

Ora, se isso não prova o nexo causal direto entre a enfermidade e o labor como ajudante de frigorífico, ao menos, equivale à indício de que o trabalhono frigorífico prejudicava a coluna lombar do vindicante, já que hoje o trabalhador presta serviços braçais em um sítio sem qualquer limitação e, ainda, sem ter se submetido a prévio tratamento terapêutico, conforme revelado na perícia médica (fls. 195/196).

 

Ao lado da evidência do dano e do nexo concausal, constato que a culpa patronal também foi provada a exaustão. Nesses termos, abstraio da perícia técnica as seguintes conclusões:

 

"No setor de desossa existem algumas banquetas, em número não suficiente para todos os empregados do setor, que foi implantada em 2009, período posterior ao desligamento do Autor.

 

No setor de trabalhodo Autor existe a presença de rodízio parcial a cada 2 horas, porém os movimentos executados são os mesmos (membros superiores).

 

(...) o Autor durante 02 meses consecutivos realizou atividades de desviar caixas de carne em esteira transportadora e por 01 mês consecutivo realizou as atividades de transportar e paletizar caixas de carne, sendo controvertida a informação prestada pela Ré de que o Autor realizava rodízios a cada 02 horas trabalhadas.

 

As bancadas e plataformas que o Autor trabalhou na embalagem de peças de carne não proporcionavam boas condições de postura e operação, sem ajustes e adaptações da postura de trabalho(...)." (fls. 173/178).

 

Com efeito, emerge do laudo pericial ressaltado que a ré deixou de atender às regras de saúde e medicina do trabalho, desrespeitando diretamente o que preceitua a NR-17 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente os itens 17.3.2, 17.3.5 e 17.4.1.

 

A ex-empregadora também deixou de colacionar aos autos o PPRA e o PCMSO que direcionam os seus trabalhos. Com isso, não comprovou o cumprimento do disposto nas NRs 07 e 09 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Há então culpa patronal por negligência.

 

O presente reconhecimento dos requisitos imprescindíveis para a configuração da doença ocupacional e, consequentemente, para a condenação da ex-empregadora à reparação civil, entretanto, somente autoriza a sucumbência patronal quanto à compensação por danos morais.

 

É que, neste caso, basta que o colaborador tenha sofrido uma agressão pontual em sua saúde em razão do trabalhopara ficar caracterizado o direito à reparação. O dano é presumido. Pode a dor física e psicológica ter intensidade imediata e cessar, como ocorreu neste caso, ou perdurar por toda a vida.

 

Como inexiste parâmetro legal, a fixação do valor desta reparação deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do dano, à intensidade da culpa e à condição sócio-econômica da ré. Há que se buscar sempre um ponto de equilíbrio entre a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento sentido e a de produzir um efeito punitivo e pedagógico no ofensor.

 

Mauro Schiavi, nesse norte, sugere alguns critérios balizadores da liquidação do dano moral com os quais concordo, tais como:

 

"·reconhecer que o dano moral não pode ser valorado economicamente;

 

·valorar o dano no caso concreto, segundo as características de tempo e lugar onde ocorreu;

 

·analisar o perfil da vítima e do ofensor;

 

·analisar se a conduta do ofensor foi dolosa ou culposa, bem como a intensidade da culpa;

 

·guiar-se o juiz pela razoabilidade, equidade e justiça;

 

·considerar a efetiva proteção da dignidade humana;

 

·considerar o tempo de serviço do trabalhador, sua remuneração;

 

·atender à função social do contrato de trabalho, da propriedade e função social da empresa;

 

·inibir que o ilícito se repita;

 

·chegar ao acertamento mais próximo da reparação, mesmo sabendo que é impossível conhecer a dimensão do dano.

 

·considerar a situação econômica do País e o custo de vida da região em que reside o lesado."

 

A seguinte ementa também ressalta os escopos dos quais a fixação da indenização não pode se afastar:

 

"DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRUDENTE ARBITRAMENTO DO JUIZ. O dano moral, devido à sua natureza imaterial, subsume-se àqueles casos em que o juiz, inspirado pela lógica do razoável, deve prudentemente arbitrar o valor necessário à compensação do ofendido pela conduta ilícita (CC, art. 950, parágrafo único e art. 953, parágrafo único). Entretanto, alguns critérios objetivos devem nortear essa fixação por arbitramento, tais como: a estipulação de um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade sócio-econômica e financeira das partes e outras circunstâncias específicas de cada caso concreto. Nesse contexto, o ponto ótimo a ser alcançado é aquele em que o valor arbitrado sirva como punição da conduta ilícita e cumpra o caráter pedagógico de desestimular a reincidência dessa conduta, sendo que do outro lado da balança deve-se buscar apenas a compensação do ofendido, pois o que passar disso caracterizar-se-á como fonte de enriquecimento sem causa. No caso dos autos, o valor fixado pela sentença atendeu a todos esses parâmetros, razão pela qual esta decisão deve ser mantida." (TRT 23ª Região, 1ª T., RO 001307.2008.003.23.00-7, Rel. Des. Edson Bueno, in www.trt23.jus.br, publicado em: 27/05/2009).

 

Segundo essas balizas e, considerando ainda que o autor era beneficiado por ginástica laboral (fls. 128/136 e 174), participava das pausas e dos diálogos de segurança (fls. 128/136 e 176) e que atualmente se encontra apto para o trabalho(fl. 198); condeno a ré a lhe pagar a título de reparação civil por danos morais o importe de R$1.000,00 (um mil reais).

 

Este montante atende com êxito às finalidades reparatória e punitivo/pedagógica desta reparação civil. Não é elevado o bastante para prejudicar a saúde financeira da ré, que se apresenta extremamente hígida (fl. 30). Se harmoniza com os valores normalmente arbitrados por este egrégio Tribunal em casos similares a este, sendo suficiente para confortar o trabalhador pelos danos à sua saúde.

 

O pedido de reparação civil por danos materiais na forma de lucros cessantes, por outro lado, não merece prosperar.

 

Consoante inteligência dos arts. 402, 403 e 944 do Código Civil, os lucros cessantes devem traduzir a redução potencial do patrimônio do empregado vitimado por acidente de trabalhoou doença ocupacional. São os rendimentos razoáveis que deixarão de ser percebidos pelo trabalhador em razão da redução de sua capacidade laboral.

 

Neste caso, não foram juntados ao feito atestados médicos relacionados à LOMBOCIATALGIA, nem tampouco comprovante de percebimento pelo autor de benefício previdenciário de qualquer natureza. Assim, inexiste prova da ausência de labor por mais de 15 (quinze) dias e, por corolário lógico, de subtração de salário em razão de afastamento por motivo de saúde.

 

Logo, se não há prova de que o autor ficou inabilitado para o trabalhoem qualquer momento após o diagnóstico da LOMBOCIATALGIA, então não faz jus aos lucros cessantes.

 

Dou parcial provimento.

 

HORAS EXTRAS - INTERVALO ESPECIAL DO ART. 253 DA CLT

 

A juíza sentenciante indeferiu o pedido inicial de horas extras pela não concessão do intervalo especial previsto no art. 253 da CLT, porque se convenceu de que o caso concreto desta reclamatória não se subsume à hipótese legal do art. 253 da CLT.

 

Irresignado, o obreiro sustenta o seu pedido de reforma desta decisão com lastro na alegação de que o laudo técnico do Perito Engenheiro evidenciou que o seu local de trabalhoera frio e que, por isso, ensejava a observância do art. 253 da CLT.

 

Sem razão.

 

O art. 253 da CLT, que regulamenta essa espécie de intervalo, estabelece, in verbis:

 

"Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalhocontínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalhoefetivo." (grifei).

 

A regulamentação do intervalo em debate encontra-se prevista na Consolidação Leis do Trabalho, especificamente na Seção VII, do Capítulo I, intitulado "DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO ", inserido no Título III, denominado "DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO ".

 

Não restam dúvidas de que as normas elencadas no referido Título III da CLT têm por escopo proteger a integridade física do trabalhador, por meio de regras de medicina, higiene e segurança do trabalho.

 

Assim, o intervalo previsto no art. 253 da CLT encontra-se dentre as normas de ordem pública, uma vez que se trata de medida que confere efetividade ao princípio da dignidade a pessoa do trabalhador (art. 1º, III da Carta Magna).

 

Indene de dúvidas, ainda, que a interpretação dos direitos trabalhistas, os quais se encontram inseridos na categoria dos direitos sociais, deve ser feita de forma a proporcionar-lhes a mais ampla efetividade, de modo a garantir aos trabalhadores a "melhoria de sua condição social:" (art. 7º, caput da CF).

 

No entanto, ao disposto no art. 253 da CLT não há de ser dado o alcance pretendido pelo autor, visto que apresenta hipóteses claras da incidência do intervalo nele mencionado, conforme asseverou o Juízo a quo na sentença.

 

Em outras palavras, no referido dispositivo estão contempladas apenas duas hipóteses autorizadoras da concessão do intervalo intrajornada especial, quais sejam: aos empregados que laboram em câmaras frigoríficas e àqueles que movimentam mercadorias de um ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.

 

Dessa forma, para fazer jus ao intervalo em questão, cabia ao autor provar que se enquadrava em pelo menos uma das situações acima elencadas. Nesse sentido, colho da jurisprudência manifestações do TST e do Tribunal da 24ª Região:

 

"RECURSO DE REVISTA. INTERVALO. MOVIMENTAÇÃO DO AMBIENTE QUENTE OU NORMAL PARA O FRIO E VICE-VERSA. INTERVALO DE 20 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Consoante o disposto no artigo 253 da CLT, faz jus ao intervalo de 20 minutos depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho, o empregado que de forma contínua trabalhe movimentando mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. No caso, o Regional consignou no acórdão recorrido que o reclamante não comprovou que trabalhava em câmara frigorífica, seja de forma ininterrupta, seja de forma descontínua. Óbice da Súmulas nº 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST, 5ª T., RR 823/2008-096-24-00.3, Min. Rel. Emmanoel Pereira, in www.tst.jus.br, julgado em: 02/09/2009 e publicado em: 11/09/2009).

 

"MOVIMENTAÇÃO DO AMBIENTE QUENTE OU NORMAL PARA O FRIO E VICE-VERSA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - INAPLICABILIDADE - 1- O simples fato de os trabalhadores desenvolverem suas atividades em salas climatizadas, com temperatura artificialmente mantida em torno de 10ºC, como é o caso das salas de cortes e outras repartições não destinadas ao armazenamento da carne, mas apenas ao seu manuseio, não pode justificar o enquadramento na exceção do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, seja em razão do aspecto gramatical (não há trabalhoem câmara frigorífica ou revezamento de ambientes com temperaturas distintas), seja em razão dos aspectos sistemáticos e teleológicos da norma trabalhista, pois os intervalos especiais criados pelo legislador não decorrem da intenção de combater a fadiga, mas sim de reduzir o tempo de permanência em condições adversas à saúde orgânica do trabalhador. 2- Recurso provido para excluir da condenação as horas extras decorrentes do intervalo especial previsto no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT 24ª R. - RO 76/2009-96-24-0-4 - 1ª T. - Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior - DJe 20.07.2009)" (in Juris Síntese IOB - Julho/Agosto 2009, grifei).

 

A interpretação restritiva do referido dispositivo é feita em conformidade com a intenção do legislador infraconstitucional, que pretendeu proteger apenas os trabalhadores que laboram em uma das condições indicadas. A adoção de entendimento contrário implica dar tratamento igual aos que não se submetem às mesmas circunstâncias especiais, fugindo à observância do discriminem apontado pela norma.

 

No caso dos autos, restou incontroverso que o autor não laborava em câmara frigorífica ou movimentava mercadoria em ambientes com variação de temperatura.

 

Seu labor se dava no setor de desossa (fls. 04, 57, 86, 121 e 167) que, apesar de tratar-se de ambiente artificialmente frio (10º C - fls. 171/172 da perícia técnica), não guarda correspondência com as câmaras frigoríficas e cuja insalubridade é neutralizada por agasalhos regularmente fornecidos por força do que comprovam os prontuários de fls. 128/136.

 

A sentença, portanto, há que ser mantida.

 

Nego provimento.

 

VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO

 

Face ao parcial provimento conferido ao recurso do autor, inverto o ônus da sucumbência, inclusive quanto aos honorários periciais (art. 790-B da CLT), e condeno a demandada ao pagamento das custas processuais, fixadas em R$36,00 (trinta e seis reais), calculadas sobre o valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) ora arbitrado provisoriamente à condenação.

 

CONCLUSÃO

 

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de condenar a ré a pagar ao autor o importe de R$1.000,00 (um mil reais) a título de reparação civil por danos morais, nos termos da fundamentação, invertendo o ônus da sucumbência.

 

ISTO POSTO:

 

DECIDIU a 2ª Turma de Julgamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de condenar a ré a pagar ao autor o importe de R$1.000,00 (um mil reais) a título de reparação civil por danos morais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, invertendo o ônus da sucumbência, vencida a Desembargadora Leila Calvo, que dava um provimento parcial mais amplo ao recurso.

 

Cuiabá-MT, quarta-feira, 28 de julho de 2010.

 

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

Desembargadora Relatora

 

Fonte: DEJT/TST nº 538/2010 de 06/08/2010

 

Data de Publicação, conforme Art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006: 09/08/2010



Palavras-chave | doença ocupacional, danos mais, lucros cessantes, frigorífico, labor

Comentários

comentário eu tambem estou vivend0 esse drama - recebo aux doença mais teria que ser aux acidente | 21/02/2013 às 21:23 | Responder a este comentário

ola eu trabalhei em um frigorifico dei o melhor de mim la quando fiquei doente da coluna e dort e ler artrite e reumatoide e depresao recorente ,sem do eles me mandarao embora eu dependia desse dinheiro para pagar aluguel e sustentar meus filhos ,entrei com um processo na justiça de numero 99520110680905 CPF 03466804922 tenho todos os laudos medicos e mesmo assim me ofereceu 4mil na primeira audiencia meu recorreu trt o trt acatou a decisao da primeira estancia que abesurdo eu sempre trabalhei de baba e nunca sentia nada ,como explicar que so fiquei doente depois que entrei nesse frigorifico antes trabalhava em uma pusao de coisa e nao sentia nada ,gente eu nao tenho preguiça de trabalhar mais confeço a voceis que nao sirvo mais nem para faser pequenos afaser me ajuda faça justiça para essas firmas parar de explorar os funcionarios entendo que precisa trabalhar mais tem que cuidar da saude dos trabalhadores para nao ficar invalidos ,hoje me sinto uma pessoa inutiu nao tenho motivaçao pra nada tomo muito remedios que me deicha sonolencia eu preciso porfavor que voceis reveja esse caso meu eu tenho que ter uma ajuda preciso dessa pensao vitaliça se nao eu nao sei como vou vivir de agora em diante ,uma coisa eu tenho serteza eles colocarao no laudo pericial que tenho doença congenitas descordo eu sempre fui muito ativa criei dois filhos sosinha como tenho doença congenita ,na epoca que trabalhei nesse frigorifico era pao pra toda obra como faltava muita gente na epoca eu trabalhava em lugar que muitas veses homens nao queria ir ,trabalhei nos miudos com a linha correndo 9mil frango por horas trabalhei na maquina de moela trabalhei no ponto de controle criticos em cinco mulher para abrir o frango e ver se tinha contaminaçao por dentro se tivece teria que tirar o frango pesado da linha e passar para o colega de tras desosar esse lugar era para ficar era o ciffe como eles nao dava conta conta ficava nos ,mais o siffe parava a cada meia hora e nos trabalhava 9h por dia por isso clamo por justiça e se haver justiça nesse pais voceis vao analizar esse caso pode envestigar minha vida e umlivro aberto e so estou falando a verdade esse mail e exclusive aos cuidados do TST

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