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Quarta Feira, 30 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Pedido de demissão. Nulidade. Vício de consentimento.

Ônus da prova.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Terça Feira, 10 de Janeiro de 2012





EMENTA:

 

PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A nulidade fundada em alegação de ato viciado requer prova inequívoca a cargo de quem alega. Assim, o ônus de provar que o pedido de demissão deu-se de forma viciada era dos reclamantes e desse ônus não se desvencilharam satisfatoriamente, uma vez que nenhuma prova foi produzida neste sentido. Assim sendo, não havendo nos autos nada que demonstre que tal ato se dera mediante “erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e que, portanto, poderia ser anulado, nos termos do art. 171 do Código Civil, uma vez que o vício de consentimento, em se tratando de pessoas capazes e alfabetizadas, não pode ser presumido, já que o empregado detém o direito de por termo ao contrato de trabalho, há que se reconhecer como válidos os pedidos de demissão formulados pelos obreiros.

 


Processo nº 0000764-82.2010.5.15.0069



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Palavras-chave | trabalhadores, nulidade, vício de consentimento, demissão

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