Crime doloso contra a vida. Competência do Tribunal do Júri.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Recurso Criminal n. 2009.053947-4, da Capital

Relator: Des. Hilton Cunha Júnior

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ARTIGO 121, §2º, II E IV C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A AGRESSÃO À VÍTIMA OCORREU POR MOTIVO FÚTIL E EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITAVA SUA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2009.053947-4, da comarca da Capital (1ª Vara Criminal), em que é recorrente Lindomar Antunes dos Santos, e recorrida A Justiça, por seu Promotor:

ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Lindomar Antunes dos Santos foi pronunciado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca da Capital, pela prática da conduta descrita no artigo 121, §2º, II e IV c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

Irresignado, o acusado interpôs o presente recurso de Recurso Criminal, no qual pugna, em síntese, pela impronúncia ao argumento de que o acusado agiu em legítima defesa, bem como pela inexistência de dolo na sua conduta, de modo que deve ser procedida a desclassificação do delito e o afastamento das qualificadoras.

Contra-arrazoado o recurso, os autos ascenderam a esta superior instância e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Roberto Speck, opinou pelo desprovimento do recurso.

VOTO

Consta dos autos que, no dia 13.10.2007, por volta das 9h., o acusado dirigiu-se até a vítima, Cosme Augusto Dias da Costa, que era seu vizinho e ambos começaram a discutir sobre os limites de seus terrenos. Ato contínuo, com evidente animus necandi, o acusado foi até sua casa, pegou uma picareta, atravessou o terreno de seu vizinho e desferiu golpes na vítima, a qual estava de costas, lavando o rosto no tanque, dificultando sua defesa. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, pois foi interrompido pela mulher da vítima que conduziu seu marido ao hospital.

Verifica-se que a materialidade do delito está demostrada no boletim de ocorrência (fls. 03/05), termo de apreensão (fl. 08) e laudo pericial (fls. 12/13 e 25/26).

Os indícios de autoria, por sua vez, apresentam-se pelas próprias declarações do acusado, que admitiu ter desferido os golpes na vítima (170/171), bem como pelos depoimento das testemunhas (fls. 162/163 e 165/168).

Portanto, presentes estão os pressupostos da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, conforme determina o artigo 413 do Código de Processo Penal.

O recorrente pleiteia a sua absolvição sumária ao argumento de que agiu em legítima defesa.

Ocorre que em seu interrogatório judicial, assim como havia feito na fase inquisitória (fl. 14), o recorrente admitiu ter dado um golpe de picareta na vítima:

[...] Que há mais ou menos seis anos o acusado vem sofrendo transtornos em decorrência de comportamento da vítima, que costuma promover muitas festas, com sol alto e bagunças; [...] que em virtude disso, mais ou menos nove meses antes dos fatos descritos na denúncia, o acusado e a vítima participaram de uma audiência, na qual entabularam um acordo, cujas condições, todavia, foram descumpridas pela vítima; que por ocasião do fato, o interrogando iria fazer um aterro e construir um muro ao lado de sua residência e como o material seria descarregado na rua e poderia obstar a saída do automóvel da vítima, o depoente pediu para seu amigo Ivonir que solicitasse a esta que retirasse o carro.; que a vítima recusou-se a fazê-lo e depois dirigiu-se ao interrogando dizendo que não iria construir muro nenhum no local; que acabou investindo contra o interrogando com uma pedra na mão e ofendeu-o, chamando-o inclusive de macaco; que investiu contra o interrogando e acabaram caindo em um buraco, após o que um policial militar mandou que parassem de brigar, no que foi atendido; que depois a vítima dirigiu-se novamente ao interrogando, afirmando que não iria construir nada no local; que novamente apoderou-se de uma pedra e investiu contra o interrogando e para defender-se utilizou-se de uma picareta, acabando por atingir a vítima [....] (fls. 170/171).

A defesa apresenta a tese de legítima defesa. Contudo, houve algumas divergências com o depoimento da vítima e demais testemunhas, mais precisamente, em relação a como os fatos ocorreram e que acabam por afastar os argumentos defensivos.

Enquanto o acusado afirmou que foi ameaçado pela vítima e uma testemunha confirmou, outras testemunhas relataram que os fatos ocorreram de maneira diversa. Veja-se:

[...] que o portão estava aberto e a esposa da vítima pediu que esta entrasse no terreno, o que foi feito; que a depoente viu que a vítima foi lavar o rosto porque estava sujo e ato contínuo constatou que o acusado investiu contra a própria armado com uma picareta e desferiu-lhe um golpe com uma picatera; que depois disso a esposa da vítima interveio e o acusado saiu do local [...] que no momento em que a vítima foi atingida e caiu, o acusado tentou desferir-lhe um outro golpe, mas foi impedido pela esposa da vítima [...] (testemunha compromissada Aline Silva de Souza, fl. 166).

[...] que no dia em que ocorreu o fato descrito na denúncia, o depoente estava saindo para trabalhar quando viu o acusado aterrando uma parte do seu terreno; que foi conversar com ele e perguntou porque estava fazendo aquilo, o que o acusado respondeu que não lhe devia satisfações; que depois o depoente se dirigiu ao seu carro para apanhar uma trena com a finalidade de demonstrar ao acusado que a parte que ele estava aterrando lhe pertencia, oportunidade em que este investiu contra si e rolaram no chão; [...] que separaram-se então e o acusado afirmou que iria construir um muro no local; que nisso a esposa do depoente puxou-o para dentro do terreno e logo em seguida uma inquilina gritou "cuidado seu Cosme", sendo logo em seguida atingido pelo acusado com uma picareta; que tentou defender-se colocando o braço na frente, porém sem êxito, vindo a ser atingido na cabeça, perdeu os sentidos, só vindo a recobrá-los no local; que depois a esposa informou que o acusado teria desferido na verdade dois golpes de picaretas contra si [...] (vítima Cosme Augusto Dias da Costa, fl. 167).

[...] que como seria descarregado material destinado a aterro, que impediria a saída do automóvel da vítima, o acusado pediu ao depoente que fosse conversar com ela para que não acabasse tendo a passagem obstruída; que o depoente atendeu e conversou com a vítima, porém esta nada respondeu, contudo não retirou o automóvel do local; que depois disso a vítima foi até o lugar em que o acusado e o depoente se encontravam e disse que não iam fazer nada naquele lugar; [...] que depois que pararam de brigar, voltaram a discutir e ato contínuo o acusado atingiu a vítima com um golpe de picareta no momento em que esta encontrava-se junto ao portão de sua residência; que depois que foi atingida a vítima correu para dentro de casa e a esposa do acusado acalmou-o [...] (testemunha compromissada Ivonir Manoel Leal, fl. 162).

Convém esclarecer que a absolvição sumária é o instrumento colocado à disposição do julgador para absolver o acusado desde logo, sem levá-lo ao julgamento perante o Tribunal do Júri, quando estiver convencido da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o acusado de pena.

Sobre o assunto, Fernando Capez explica:

Para que não haja ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, a absolvição sumária somente poderá ser proferida em caráter excepcional, quando a prova for indiscutível. Havendo dúvida a respeito da causa excludente ou dirimente, o juiz deve pronunciar o réu (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 6. ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 571).

A legítima defesa, na absolvição sumária, só se admite quando "desponte nítida, clara, de modo irretorquível, da prova dos autos. Mínima que seja a hesitação da prova a respeito, impõe-se a pronúncia, para que a causa seja submetida ao Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional" (RT 656/279).

Esse entendimento é o externado por este Tribunal de Justiça:

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE INVOCADA. DIVERSIDADE DE VERSÕES A RESPEITO DO DESENROLAR DOS FATOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.

A legítima defesa, causa de exclusão de ilicitude, pode ser reconhecida na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, desde que clara e absolutamente comprovada (art. 415, IV, do CPP). Do contrário, deve a causa ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida. (Recurso Criminal n. 2008.063737-5, da Capital, rel. Des. Torres Marques, j. em 14.1.2009). (grifei)

PROCESSUAL PENAL – JÚRI – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM MOTIVO DESPROPORCIONAL AO RESULTADO PRODUZIDO – DÚVIDAS QUE DEVEM SER REMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO DESPROVIDO.

A absolvição sumária pela legítima defesa só se admite quando a excludente esteja plenamente comprovada.

Em sede de pronúncia, havendo dúvida, prevalece o princípio in dubio pro societate, razão pela qual as qualificadoras só são afastadas quando manifestamente improcedentes. (Recurso Criminal n. 2008.050114-2, de Navegantes, rel. Des. Amaral e Silva, j. em 23.9.2008).

No caso em atento, a prova inequívoca da legítima defesa não se encontra nos autos. De outro modo, presentes indícios suficientes da autoria do delito pelo recorrente, não há como, nesta fase processual, absolvê-lo sumariamente.

Assim, deve o acusado ser julgado perante o Tribunal do Júri, mesmo porque:

Convencido da existência do crime e de haver indícios da autoria, o juiz deve proferir a sentença de pronúncia. Essa sentença, e não mero despacho, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, com o objetivo de submeter o acusado ao julgamento pelo júri, tem natureza processual, não produzindo res judicata, mas preclusão pro judicato, podendo o Tribunal do Júri decidir contra aquilo que ficou assentado na pronúncia (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 5. ed., São Paulo: Atlas, 1997, p. 533).

O mesmo princípio de que existindo dúvida se julga, no caso em concreto, a favor da sociedade, serve para assegurar a remessa do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri quando a presença da qualificadora encontra respaldo nos autos, conforme se denota da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Se a denúncia imputa ao réu crime de homicídio qualificado e, na sentença de pronúncia o Juiz monocrático mantém a decisão contida na peça acusatória, não pode o Tribunal a quo, em sede de recurso em sentido estrito, excluir circunstância qualificante, pois, segundo a jurisprudência pretoriana, o tema deve ser reservado ao Tribunal do Júri, que é o Juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra vida, ex vi do art. 5º, XXXVIII, da CF (REsp n. 103.622/GO, rel. Min. Vicente Leal, j. em 1.4.97, DJ de 5.5.97).

Este Tribunal de Justiça acompanha o posicionamento acima:

PROCESSUAL PENAL – JÚRI – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO TAMBÉM QUALIFICADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA SURPRESA – IMPOSSIBILIDADE – DÚVIDAS QUE DEVEM SER REMETIDAS AO TRIBUNAL POPULAR – RECURSO DESPROVIDO.

[...] Na pronúncia, prevalecendo o princípio in dubio pro societate, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes.

"Orienta-se a jurisprudência, no sentido de não serem excluídas da sentença de pronúncia, as qualificadoras referidas na denúncia, deixando para o tribunal popular, tal avaliação, posto que não é dado ao juiz singular ou ao Tribunal de Justiça, tal exclusividade. O Tribunal do Júri sendo o juiz natural do processo, dirá sobre a incidência, ou não, de cada uma delas" (TJRS 92/339-40). (Recurso Criminal n. 2007.061078-5, de São José, rel. Des. Amaral e Silva, j. em 17.6.2008).

RECURSO CRIMINAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO MEIO CRUEL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – DESFERIMENTO DE CINCO GOLPES DE FACA – MATERIALIDADE DEMONSTRADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI

EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENCONTRAM RESPALDO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. [...] (Recurso Criminal n. 2007.002143-8, de Itajaí, rel. Des. Substituto Tulio Pinheiro, j. em 20.3.2007).

Portanto, a contrario sensu, a esta Corte só é permitido afastar a qualificadora quando se encontra completamente dissociada da prova produzida nos autos, o que, no entanto, não é o caso.

Alternativamente, o recorrente requer a desclassificação do crime de homicídio doloso duplamente qualificado na modalidade tentada (artigo 121, §2º, II e IV c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal) para o de lesão corporal (artigo 129, caput, do Código Penal), em razão de ausência de provas da intenção do agente em cometer o crime em análise.

Inviável, todavia, a desclassificação do delito nessa fase do processo pois, para tanto, faz-se necessária a comprovação inequívoca de que não houve animus necandi na conduta perpetrada pelo acusado, o que no caso em apreço não ocorreu, mesmo porque admitiu em seu interrogatório ter proferido golpes de picareta na vítima. Além disso, a matéria é complexa e sendo subjetiva, dependente de análise profunda da prova, o que deve ser feito pelo juízo competente para o julgamento, no caso, o Júri.

Nesse sentido:

[...] MÉRITO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – DÚVIDAS COM RELAÇÃO AO ANIMUS DO AGENTE – NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO – MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 211) – EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COERENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – PRONÚNCIA MANTIDA.

I – Em remanescendo dúvidas com relação ao animus que motivou a ação do agente, bem como a causa da morte, se por asfixia ou outro meio, inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o delito de lesões corporais, devendo-se manter a competência do Tribunal do Júri para a apreciação do feito. [...] (Recurso Criminal n. 2009.003918-7, de Concórdia, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 2.4.2009).

PROCESSUAL PENAL – JÚRI – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO – TENTATIVA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – ARGUMENTO NÃO CONFIGURADO ESTREME DE DÚVIDA – INADMISSIBILIDADE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – EXCLUSÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Recurso Criminal n. 2008.059817-6, de Bom Retiro, rel. Des. Amaral e Silva, j. em 10.2.2009).

Além disso, deve-se atentar ao fato de que, em relação aos crimes de competência do Tribunal do Júri, prevalece o princípio in dubio pro societate, ou seja, comprovada a materialidade do delito e havendo indícios da autoria do crime, é prudente remeter a apreciação do caso em concreto ao Tribunal do Júri.

Sobre a matéria, colaciona-se:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO – LESÕES CORPORAIS GRAVES – MATERIALIDADES COMPROVADAS – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – IN DUBIO PRO SOCIETATE – LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA EXTREME DE DÚVIDAS – EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CARACTERIZADO – SOBERANIA DO VEREDICTO DO TRIBUNAL POPULAR – RECURSO DESPROVIDO.

Comprovada a materialidade e os indícios da autoria do crime, torna-se mais prudente remeter a apreciação defensiva para o corpo de jurados do Tribunal do Júri, por deter esse competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Nesses crimes, o princípio in dubio pro reo dá lugar ao princípio in dubio pro societate. (Recurso Criminal n. 2008.050717-5, de Capital, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 11.12.2008).

AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.

Para a pronúncia é preciso que o juiz se convença da existência do crime e da probabilidade de que o acusado o tenha cometido, resolvendo-se a dúvida no concernente à autoria, nesta etapa processual, sempre em favor da sociedade, visto que incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la. (Recurso Criminal n. 2008.036249-2, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16.12.2008).

RECURSOS CRIMINAIS – TRIBUNAL DO JÚRI – UM HOMICÍDIO CONSUMADO E DOIS TENTADOS – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA – FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES – DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

CO-RÉU – HOMICÍDIO TENTADO – PLEITEADA A IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA – SENTENÇA PROVISIONAL DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS – DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.

A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria.

RECURSOS NÃO PROVIDOS. (Recurso Criminal n. 2008.035952-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 30.10.2008).

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, decide a Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, realizado no dia 8 de junho de 2010, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Marli Mosimann Vargas e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Newton Varella Júnior. Funcionou como representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Doutor Gilberto Callado de Oliveira.

Florianópolis, 9 de junho de 2010.

Hilton Cunha Júnior

Presidente e Relator