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Quarta Feira, 17 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Apelação criminal. Crime de tortura.

Crime praticado por agente público contra menores. Adolescentes que foram submetidos a intenso sofrimento físico e mental.

Fonte | Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Quinta Feira, 02 de Setembro de 2010





Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

 

Apelação Criminal n. 2007.049247-9, de Santa Cecília

 

Relator: Des. Newton Varella Júnior

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. DELITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO CONTRA MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ADOLESCENTES QUE FORAM SUBMETIDOS A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL. EXEGESE DO ART. 1º, II, § 3º E § 4º, I, DA LEI N. 9.455/1997. CONDENAÇÃO MANTIDA.

 

PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 3º DO ART. 1º, II, DA LEI N. 9.455/97. VIOLÊNCIA QUE CAUSOU LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE EM UMA DAS VÍTIMAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE UM DOS MENORES CORREU RISCO DE MORTE. QUALIFICADORA CONFIGURADA.

 

APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). REPRIMENDA ADEQUADAMENTE IMPOSTA. PATAMAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2007.049247-9, da comarca de Santa Cecília (Vara Única), em que é apelante Marcelo Drabczynscki de Souza, e apelada A Justiça, por seu Promotor:

 

ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

 

RELATÓRIO

 

Marcelo Drabczynscki de Souza foi condenado, nos autos da Ação Penal n. 056.00.001015-0, pelo MM. Juiz da Vara Criminal da comarca de Santa Cecília, à pena de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 1º, II, § 3º e § 4º I, todos da Lei n. 9.455/97 (tortura), c/c o art. 71, parágrafo único, do Código Penal.

 

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a sua absolvição, ao argumento de que não existem nos autos elementos suficientes para embasar o decreto condenatório, pois seu comportamento não foi além do padrão para a circunstância. Aduziu ainda que no dia dos fatos, existiam 3 (três) pessoas com o mesmo nome na Delegacia, não sendo possível apontar quem seria o responsável pelas agressões sofridas pelas vítimas. Alternativamente, pugnou pela exclusão da causa especial de aumento da pena prevista no § 3º do art. 1º da Lei n. 9.455/97, bem como da aplicação do parágrafo único do art. 71 do CP.

 

Contra-arrazoado o recurso, os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Odil José Cota, opinado pelo conhecimento e não provimento do reclamo.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

 

Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 8.10.2000, por volta das 24h, o apelante, no interior da Delegacia de Polícia, onde desempenhava as funções de policial civil, submeteu os adolescentes Adriel Ferreira Gonçalves e Roberto Carlos dos Santos Ertal, que haviam sido detidos naquela noite, à tortura, agredindo-os com chutes e socos, tendo inclusive sapateado sobre o pé da vítima Roberto Carlos. Posteriormente, com o auxilio de 2 (dois) presos, teria mantido as vítimas molhadas durante toda a noite, jogando água nas mesmas.

 

A acusação foi julgada procedente e o réu condenado pelo crime de tortura em continuidade delitiva (art. 1º, II, § 3º e § 4º, I, todos da Lei n. 9.455/97 c/c o art. 71, parágrafo único, do Código Penal).

 

Apesar da negativa do apelante (fls. 24 e 103), o conjunto probatório constante dos autos converge no sentido da existência do crime e de sua autoria.

 

Na espécie, a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fl. 8) e pelo auto de exame de corpo de delito (fls. 10/13).

 

A autoria também está suficientemente comprovada pelos depoimentos colhidos ao longo da instrução criminal, especialmente pelas palavras dos menores, que claramente evidenciam a prática, pelo réu, do ilícito pelo qual restou condenado.

 

Colhe-se das declarações da vítima Roberto Carlos dos Santos Ertal (fl. 126):

 

(...) que no dia dos fatos estava acompanhado de seu amigo Adriel; que próximo da delegacia foi abordado pelo acusado, que estava acompanhado de outra pessoa que não sabe identificar; que foi mandado adentrar na viatura policial, o que obedeceu; que foram levados até a delegacia; que foram encaminhados para dentro da delegacia; que estavam caminhando normalmente e nada fizeram para serem abordados pelo acusado; que foram encaminhados até uma cela pelo acusado; que para entrar na cela levaram socos do acusado e e desta pessoa que não se lembra quem era; que ficaram presos na cela e de vez em quando o acusado e esta pessoa jogavam água gelada em ambos; que foram presos a noite, em horário que não sabe precisar, sendo soltos somente no dia seguinte; que não foi dito ao depoente o que tinham feito para serem presos; que o depoente levou socos no rosto, nuca e nas costas; que ficou muito machucado; que ficou internado no hospital em decorrência das lesões ocorridas; que ficou com seu pé lesionado em decorrência das pisadas efetuadas pelo acusado; que o depoente e Adriel dormiram sem roupas, completamente nus; que foram liberados sem qualquer justificativa, e o acusado ainda bateu pela manhã com um cinto no depoente; que não viu o delegado na delegacia na noite dos fatos; que ficou em local onde não havia cobertura, com grades no teto; que ficou separado de outros presos que haviam na delegacia; que como estava escuro não sabe quem estava jogando água no depoente, sendo que a água vinha por cima; que as agressões na delegacia vinham de pessoas que não usavam fardas; que o acusado que mandou o depoente entrar na viatura da polícia civil e o encaminhou até a delegacia; que não estava envolvido na briga ocorrida entre amigos seus; que foi preso após a briga; que ingeriu cachaça e estava muito embriagado; que não conhece ao certo os carros da polícia civil ou militar, mas o que o conduziu era azul; que estava muito bêbado e não viu quem o prendeu; que soube pelo seu primo Ivandel que foi o acusado que o teria prendido; que levou socos ao ser mandado entrar no carro e não ao sair; que para entrar no carro 'ergueram no soco'; que também levou socos na delegacia;

 

No mesmo sentido, também foram as declarações prestadas pela vítima Adriel Ferreira Gonçalves (fl. 127), consoante se depara:

 

(...) que estava andando na noite dos fatos com seu amigo Roberto Carlos, bebendo cachaça; que foi abordado pelo acusado; que não sabe se o acusado estava acompanhado de alguém; que por estar embriagado não sabe se a viatura era da polícia civil ou militar; que foram conduzidos até a delegacia de polícia; que na delegacia o acusado estava acompanhado de policiais militares, não sabendo quantos, nem quem eram; que foram trancados em um pátio dentro da delegacia; que tinha grades no teto, que não era fechadas; que após dormiram neste local; que pelo que se recorda somente o acusado agrediu o depoente; que foi agredido na boca, braços e pernas; que foram liberados no dia seguinte sem qualquer justificativa, sendo ainda agredido com um cinto pelo acusado; que jogaram água no depoente durante a noite, mas não sabe quem foi; que dormiram nus; que acordou com as roupas rasgadas e molhadas durante a madrugada; que estava muito embriagado; que as roupas foram tiradas durante a madrugada enquanto estavam dormindo; que não se lembra se foi agredido quando foi obrigado a entrar na viatura; (...).

 

Na hipótese dos autos, as declarações das vítimas encontram amparo nas palavras da testemunha Dirceu Guimarães (fl. 181):

 

(...) Que o depoente estava recolhido na Cadeia Pública de Santa Cecília na época dos fatos; que o depoente viu quando o acusado chegou no Presídio trazendo consigo os menores; que o depoente viu os menores serem agredidos pelo policial Marcelo antes de serem levado para o pátio; que o Policial colocou os menores no pátio os mandou tirarem a roupa; que os menores permaneceram nus a noite toda no pátio da Cadeia; que um dos menores apresentava sangramento no rosto e nariz; que não viu os menores desaforar o policial e não mostraram qualquer resistência às agressões; que não viu os presos Marcelo e Sandro agredirem os menores; que viu os menores serem agredidos somente pelo Policial Marcelo; que na noite dos fatos fazia frio porque era inverno. (sem grifo no original).

 

Em contrapartida, o recorrente alegou em Juízo (fl. 126):

 

(...) Que no dia da ocorrência encontrava-se de plantão na delegacia de policia de Santa Cecília quando policiais militares lhe solicitaram que a viatura da delegacia os conduzisse até uma localidade próxima ao centro da cidade para atender uma ocorrência policial (...); lá chegando encontraram dois indivíduos cada qual portando uma arma branca envolvidos em luta corporal, completamente embriagados, ensangüentados e feridos, no interior desta o interrogando determinou aos dois indivíduos que tirassem suas roupas, (...) determinou aos presos ali presentes que trouxessem um balde com água para limpar os ferimentos dos dois indivíduos, (...) que não encaminhou as ora vítimas a atendimento médico em razão dos médicos do posto de saúde da localidade encontrarem-se em greve (...); que, as vítimas foram colocadas no solário apenas com as peças íntimas em razão de encontrarem-se muito alteradas, havendo risco de se enforcarem com as próprias roupas (...).

 

Entretanto, como se vê, as vítimas estavam sob a guarda e responsabilidade do réu. Também houve emprego de violência, bem como intenso sofrimento físico e mental, comprovados por meio das reiteradas agressões a que foram submetidas.

 

Destarte, está plenamente configurado o crime de tortura.

 

Sobre o tema, a lição de Guilherme de Souza Nucci:

 

1. Tortura: "designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminações de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüências unicamente de sanções legítimas, ou sejam inerentes a tais sanções ou dela decorram" (Convenção da Organização das Nações Unidas, de Nova Iorque, art. 1º, 1). Preferimos, no entanto, um conceito mais abrangente, entendendo por tortura qualquer método de submissão de uma pessoa a sofrimento atroz, físico ou mental, contínuo e ilícito, para a obtenção de qualquer coisa ou para servir de castigo por qualquer razão.

 

(...).

 

7. Sofrimento físico e mental: o padecimento de um ser humano pode dar-se em nível de dor corpórea (sofrimento físico) ou de aflição e angústia (sofrimento mental).

 

(...).

 

17. Análise do núcleo do tipo: submeter significa dominar, sujeitar, dobrar resistência. O objeto é a pessoa que está sob guarda (vigilância), poder (força típica da autoridade pública) ou autoridade (força advinda de relações de mando, inclusive na esfera cível, como o tutor em relação ao tutelado, o curador em relação ao curatelado e mesmo os pais em relação aos filhos menores).

 

(...).

 

21. Castigo pessoal ou medida de caráter preventivo: essa forma é a denominada "tortura-castigo", visando a aplicação de medida repressiva ou preventiva. (...) Outro exemplo é o espancamento de crianças pequenas, realizado por pais ou outros responsáveis por sua guarda (...). (In Leis penais e processuais penais comentadas. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 734-738).

 

Sem destoar, colhe-se precedente deste Sodalício:

 

(...) PLEITO PELA NÃO INCIDÊNCIA DO CRIME DE TORTURA SOB ARGUMENTO DE QUE OS ATOS PRATICADOS FORAM COM FINALIDADE CORRETIVA – DESCABIMENTO – VIOLÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA EXECUTADA COM INTUITO DE CAUSAR INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA – CORRETA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISOS II DO § 4º DO ART. 1º DA LEI DE TORTURA (...). (Apelação Criminal n. 2008.048658-9, de Timbó, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 21/07/2009).

 

Também:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI 9.455/97. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. ASPIRADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.

 

Se o conjunto probatório aponta, com segurança, tanto a autoria, quanto a materialidade do crime, revela-se incabível a absolvição. (Apelação Criminal n. 2004.003041-0, de São José, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 30/03/2004).

 

De outra parte, ao contrário do que sustenta a defesa, não restou comprovado que o apelante não foi o responsável pela prática do referido delito, pois, além da declaração da testemunha Valdir Vieira (fl. 161) afirmando que "na noite dos fatos o único policial civil de plantão era o réu", extrai-se do relatório do Processo Disciplinar n. 041/00 (fls. 65/73), in verbis:

 

(...) O acusado Marcelo Drabczynscki de Souza, funcionário público da administração direta, lotado no cargo de Investigador Policial, exercendo suas funções na Comarca de Santa Cecília, onde no dias dos fatos, era o único policial civil responsável pelos trabalhos da Delegacia de Policia local e da Cadeia Pública, portanto deveria estar imbuído no combate e prevenção dos ilícitos penais, promovendo a ordem pública e a tranquilidade das pessoas, principalmente daquelas que lá habitam, utilizou-se do cargo público que detém, dos equipamentos e meios fornecidos para o bom desempenho de suas funções, passou a praticar crimes que por ele deveria estar sendo coibido, descumprindo normas legais (...). (sem grifo no original).

 

Portanto, não há dúvida de que o édito condenatório está em harmonia com a prova dos autos, a qual, ao contrário do alegado no recurso, é suficiente para respaldar a convicção do Magistrado sentenciante.

 

Também não há falar em exclusão da qualificadora prevista no § 3º do art. 1º, II, da Lei n. 9.455/97.

 

Isso porque, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos (fls.10/11), verifica-se que o menor Roberto Carlos teve lesões corporais de natureza grave, em decorrência do traumatismo craniano que sofreu.

 

A resposta dos peritos ao 5º quesito é clara e dispensa maiores considerações, caracterizando a gravidade das lesões produzidas, pois atesta que o menor sofreu risco de vida.

 

Nesse sentido:

 

TORTURA QUALIFICADA – ART. 1º, INCISO II, § 3º, DA LEI 9.455/97 – CRIME QUE EXIGE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO A PRESENÇA DE FINALIDADE ESPECÍFICA NECESSÁRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL – AGENTE QUE SUBMETE CRIANÇA COM MENOS DE DOIS ANOS SOB SUA GUARDA FÁTICA COM VIOLÊNCIA A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL COMO FORMA DE CASTIGO PESSOAL – FERIMENTOS QUE CAUSARAM NA VÍTIMA LESÃO VISCERAL GRAVE – VISTOR QUE ATESTA NO LAUDO PERICIAL TER A OFENDIDO CORRIDO RISCO DE MORTE – QUALIFICADORA CONFIGURADA.

 

PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – AVALIAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE ACERTADA – INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISOS II DO § 4º DO ART. 1º DA LEI DE TORTURA.

 

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 2006.021705-0, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 18/7/2007).

 

Igualmente, em relação ao quantum de aumento de pena diante da continuidade delitiva específica, sem razão o recorrente, pois devidamente fundamentado pelo Magistrado sentenciante (fls. 241/242):

 

[...].

 

Entendo que no caso dos autos deve ser aplicado a regra do crime continuado, eis que o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, deve o crime subseqüente ser havido como continuação do primeiro, a teor do art. 71, caput, do Código Penal.

 

Considerando que o crime praticado contra a vítima Roberto Carlos é o que, após a dosimetria penal, recebeu a pena mais grave, tomo-o por base para a aplicação do art. 71, caput, do Código Penal, o qual prevê a aplicação da pena de um dos delitos se idênticas ou a pena mais grave, se diversas.

 

Contudo, entendo que no caso dos autos, sendo os crimes dolosos praticados contra vítimas diversas, mediante o emprego de violência, à luz das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, deve ser aplicado o previsto no parágrafo único, do art. 71 do já citado diploma legal.

 

Júlio Fabbrini Mirabete leciona:

 

"Discute-se na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de reconhecer ou não a continuidade delitiva em crimes que atingem bens personalíssimos (vida, integridade corporal, honra, liberdade sexual etc). Sob a égide da lei anterior, o Supremo Tribunal Federal não reconhecia a continuação nessas hipóteses, quando se tratava de vítimas diversas, como nos casos de estupro, lesões corporais etc., chegando a editar a Súmula 605 com o seguinte teor: 'Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.'"

 

"Em orientação mais ampla, porém, tribunais estaduais não têm excluído a possibilidade de continuação, ainda que os crimes atinjam exclusivamente bens personalíssimos de vítimas diversas. Essas decisões fundamentam-se no fato de não existir na lei referência expressa à exclusão dos delitos que atingem bens jurídicos de caráter pessoal e na dispensabilidade da existência de unidade de desígnio para a caracterização do crime continuado tal qual se apresenta o dispositivo referente ao assunto".

 

"A nova lei, porém, embora não adotando expressamente uma dessas correntes, inclinou-se para a segunda orientação, determinando o art. 71, parágrafo único: 'Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como o motivo e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.'A essa espécie de continuação deu-se o nome de crime continuado específico. Referindo-se o texto a vítimas diferentes e crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, consagrou o legislador a continuação delitiva em crimes que atingem bens personalíssimos, indistintamente. Basta, por isso, a existência dos requisitos objetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva em quaisquer crimes da mesma espécie" (in Manual de Direito Penal. 22. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005. pg. 319).

 

Dessa forma, levando-se em conta que a pena não pode ultrapassar àquela que seria aplicada em caso de concurso material, majoro a reprimenda mais grave em 1/2 (um meio), totalizando-a, definitivamente em 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias.

 

[...].

 

Portanto, procedido conforme o disposto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, nenhum reparo deve ser feito na reprimenda imposta ao réu.

 

Cumpre ressaltar que o dispositivo legal é explícito ao mencionar que, para a determinação do quantum de aumento, deverá ser analisado a "culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias", tendo as referidas circunstâncias sido devidamente analisadas na primeira fase da dosimetria.

 

Assim, por ser infundado o pedido, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

 

DECISÃO

 

Ante o exposto, a Câmara conhece do recurso e nega-lhe provimento.

 

O julgamento, realizado no dia 8 de junho de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hilton Cunha Júnior, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Marli Mosimann Vargas. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Gilberto Callado de Oliveira.

 

Florianópolis, 15 de junho de 2010.

 

Newton Varella Júnior

Relator

 



Palavras-chave | apelação criminal, tortura, agente público, menores, violência, lesão corporal

Comentários

comentário Helenah - Enfermeira | 18/02/2011 às 21:32 | Responder a este comentário

mds.42@hotmail.com ? 51- 96111139 Marcelo Drabczynscki de Souza

Experiência 1986?1988 Industria de Refrigeração Kuerten Ltda- Tubarão ,SC
Escriturário
Responsável, por contas a pagar e receber, controle de livro ponto, orçamentos e compra de matéria prima.

1989?2001 Funcionário Publico Estadual - SC
Investigador
Pratica Cartorária, serviços de expediente, sistemas de segurança
2003? 2006 Cristina Imóveis Ltda Florianópolis- SC
Administrador
Controle dos imóveis alugados, contas a pagar e receber, toda parte documental, como elaboração de contratos e negociação.
2002-2008 Stylluz Assessoria Ltda
Administrador
Elaboração de contratos. Controle de finanças, relações publicas gestão de pessoal.
Formação 1982?1984 Técnico em Analises Químicas Colégio Dehon Tubarão - SC
1996 -1997 Técnico em Hotelaria e Turismo
Colégio Comercial Lagunense Laguna ? SC
2004 ? 2006 Técnico em Logística de Armazenagem, Transporte e Distribuição SENAI.

Interesses Ciências, Literatura, Informática , Relações Humanas.


Obs.. é muito importante é essa a pessoa que foi condenada por tortura?

Aguardo uma resposta obrigada!!

Helenah!

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