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Quinta Feira, 31 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Penal. Calúnia e difamação. Sentença absolutória. Prescrição pela pena máxima em abstrato.

Entre a data do recebimento da denúncia e o presente julgamento. Extinção da punibilidade.

Fonte | Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Terça Feira, 19 de Outubro de 2010





Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

 

(TJMG; APCR 8785460-87.2005.8.13.0024; Belo Horizonte; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Vergara; Julg. 28/09/2010; DJEMG 15/10/2010)

 

EMENTA: PENAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO-SENTENÇA ABSOLUTÓRIA -PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE JULGAMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Proferida a sentença absolutória e decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e do presente julgamento, determinado pela pena máxima em abstrato fixada para o crime supostamente praticado, declara-se extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva.

 

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.878546-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): PEDRO PAULO AYRES PINTO - APELADO(A)(S): WALLINGTON APARECIDO CALDEIRA CRUZ - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO VERGARA

 

ACÓRDÃO

 

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER PRELIMINARES DA DEFESA E MINISTERIAL E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELA PRESCRIÇÃO.

 

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2010.

 

DES. PEDRO VERGARA - Relator

 

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

 

O SR. DES. PEDRO VERGARA:

 

VOTO

 

Cuida-se de AÇÃO PENAL PRIVADA promovida por PEDRO PAULO AYRES PINTO contra WALLINGTON APARECIDO CALDEIRA CRUZ como incursos nas sanções dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal (f.02-10).

 

Narra a queixa-crime que nas datas de 01, 04 e 08 de Julho, 08 e 09 de Agosto de 2005, o apelado imputou falsamente a prática de crimes e fatos ofensivos ao apelante e o injuriou, ofendendo-lhe a dignidade e decoro (idem).

 

Recebida a queixa-crime, foi o apelado interrogado, apresentando a defesa prévia de f.159-161, sendo ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (f.145,154-156,198-208,222,244-248,291-292).

 

Nas alegações finais pede o Órgão Ministerial pela improcedência da queixa-crime, requerendo o apelante a condenação nos termos da inicial, rogando a defesa pela absolvição, (86-89,95-102,109-113,352-361).

 

Proferida a sentença foi Wallington Aparecido Caldeira Cruz absolvido das sanções dos artigos 138 e 139 do Código Penal, sendo extinta a sua punibilidade pela ocorrência da prescrição em relação ao delito previsto no artigo 140 do Código Penal (444-465).

 

Inconformado com a decisão recorreu Pedro Paulo Ayres Pinto pretendendo a condenação do apelado, requerendo o apelado a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, rogando o Parquet pelo desprovimento do recurso, sendo mantida a absolvição, manifestando-se a douta Procuradoria Geral de Justiça pela prescrição (f.489-498,501-508,527-531,536-539).

 

É o breve relato.

 

I - Da admissibilidade - Conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão.

 

II - Das preliminares - Acolho preliminar suscitada pela defesa e pela Procuradoria-Geral de Justiça referente à extinção da punibilidade do apelado pela ocorrência da prescrição ex-vi dos artigos 107 inciso IV e artigo 109 inciso V do Código Penal.

 

Verifica-se dos autos que o apelado foi absolvido das sanções dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal nos termos do artigo 386 inciso III do Código de Processo Penal (f. 444-465).

 

O recurso busca a condenação do recorrido nos termos da queixa-crime.

 

Verifica-se porém que a pena corporal máxima prevista para os delitos dos artigos 138 e 139 do Código Penal é de 02 (dois) anos de detenção.

 

O artigo 109 do Código Penal por seu turno estabelece em seu inciso V que prescreve "em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois".

 

Registre-se lado outro que o artigo 117 do Código Penal não enumera a sentença absolutória como uma das causas interruptivas da prescrição.

 

Na espécie o lapso temporal entre a data do recebimento da queixa-crime (07 de Março de 2006) e o presente julgamento é maior que 04 (quatro) anos.

 

Reconheço assim a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima abstrata cominada aos delitos de calúnia e difamação, decretando extinta a punibilidade do apelado nos termos dos artigos 107 inciso IV e 109 inciso V do Código Penal.

 

Extinta portanto a punibilidade do recorrido resta prejudicado o exame do mérito do recurso.

 

Sob tal prisma dispõe a Súmula 241 do extinto TFR verbis:

 

"A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal".

 

Ante o exposto acolho a preliminar suscitada pelo recorrido e pela Procuradoria-Geral de Justiça e declaro extinta a punibilidade do apelado pela prescrição da pretensão punitiva nos termos dos artigos 107 inciso IV e 109 inciso V do Código Penal, restando prejudicado o exame do mérito da apelação.

 

Custas ex lege.

 

É como voto.

 

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): ADILSON LAMOUNIER e EDUARDO MACHADO.

 

SÚMULA: ACOLHERAM PRELIMINARES DA DEFESA E MINISTERIAL E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELA PRESCRIÇÃO.



Palavras-chave | penal, calúnia, difamação, sentença absolutória, prescrição, pena máxima

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