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Terça Feira, 22 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Responsabilidade civil. Dano moral. Mordida de cão.

Ataque ocorrido em momento de intensa exaltação entre vizinhas briguentas. Tênues danos físicos. Mero dissabor.

Fonte | Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Terça Feira, 31 de Agosto de 2010





Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

 

Apelação Cível n. 2008.045796-6, de Caçador

 

Relator: Des. Eládio Torret Rocha

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MORDIDA DE CÃO. ATAQUE OCORRIDO EM MOMENTO DE INTENSA EXALTAÇÃO ENTRE VIZINHAS BRIGUENTAS. PROVA INSUFICIENTE (ART. 333, I, DO CPC). TÊNUES DANOS FÍSICOS. MERO DISSABOR. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.

 

Não obstante o incômodo sofrido pela autora — mordida pelo cão da vizinha desafeta — essa circunstância não enseja, contudo, reparação por dano moral, não só porque tênue as lesões dela decorrentes e ausente prova do pertinente dano psíquico, como também porque a ação do animal ocorreu em meio a intensa discussão travada entres as vizinhas briguentas.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.045796-6, da comarca de Caçador (1ª Vara Cível), em que é apelante Maila Debora Insberger e apelada Rosani Insberger:

 

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

 

RELATÓRIO

 

Sentença lançada pelo magistrado Marco Aurélio Ghisi Machado — cujo relatório adoto (fls. 62/63) — julgou improcedente o pedido formulado na ação indenizatória n. 012.06.003910-0, da comarca de Caçador, ajuizada por Maila Debora Insberger contra Rosani Insberger, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00.

 

Inconformada com o teor do decisório, apelou a parte vencida (fls. 70/76), alegando, em suma, como forma de obter o provimento do apelo, que: a) reside em terreno contíguo ao da apelada, a qual, em momento de intensa discussão, incitou os cachorros de sua propriedade para que investissem contra ela, provocando lesões e escoriações no abdômem e pernas; e, b) restou comprovada, por meio de prova testemunhal, a culpa da requerida para a deflagração das referidas lesões, de modo que é inafastável o dever de reparar os prejuízos morais sofridos.

 

Respondendo ao reclamo (fls. 79/83), a apelada argumentou, em síntese, que a sentença deve ser mantida na íntegra.

 

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

O apelo foi interposto a tempo e modo e dele conheço.

 

Os fatos, conforme versão expendida na inicial, dão conta de que a autora ajuizou a ação objetivando ver compensado o dano moral deflagrado em virtude de ter sido atacada por um dos cães de propriedade da requerida — sua tia e vizinha — a qual, em momento de intensa discussão, açulou o animal contra a demandante, o que se lhe acarretou lesões corporais e escoriações na região abdominal e nos membros inferiores.

 

A demandada ofereceu resposta, aduzindo, em síntese, que a autora tinha familiaridade com o animal — sendo que, inclusive, residem no mesmo terreno — de forma que o ataque se deveu, preponderantemente, à intensa e excepcional exaltação de ânimos entre elas, não subsistindo, no caso, dever de indenizar, uma vez que não há como isentar a autora de culpa em razão do ocorrido.

 

O Magistrado condutor do feito, após a devida instrução, proferiu sentença inacolhedora do pedido, porquanto entendeu não restarem caracterizados, na espécie, os pressupostos da responsabilidade civil.

 

Passo, pois, à análise do mérito do recurso.

 

Ressalto, de início, que, de atenta leitura da prova carreada aos autos — e considerando a flagrante parcialidade dos depoimentos testemunhais (fls. 29/31) —, não se pode inferir, com a necessária certeza, sobre quem deu causa à discussão travada entre as litigantes, e, outrossim, sobre a veracidade da alegação de que a apelada incitou o animal contra a apelante. É de se constatar, entrementes, que o desentendimento havido entre elas, iniciado, ao que consta da prova coligida, igualmente por ambas, foi o evento gerador do dano, na medida em que, inegavelmente, inflamou o instinto do animal, fazendo com que este, de conseguinte, atacasse a pessoa com quem sua dona discutia.

 

E assim, porquanto insuficiente a prova coligida acerca da culpa exclusiva da demandada (art. 333, inc. I, do CPC), impossível imputar-se-lhe o dever de indenizar os danos provocados pelo ataque do cão, tanto mais quando evidente caráter superficial e efêmero das escoriações (fls. 16/18).

 

Entendo, todavia, que a recorrente vivenciou, apenas, alguns passageiros aborrecimentos — em razão do incômodo experimentado pelas tênues feridas — os quais, todavia, não são passíveis de reparação, vez que inábeis, por si só, de deflagrar relevante abalo moral.

 

Consoa, a respeito, a jurisprudência desta Corte, da qual cito, por oportuno, mudando o que se deve mudar:

 

"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR MORDIDO POR CÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU QUE SE ENCONTRAVA AMARRADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (...). DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O FATO DO AUTOR TER ADENTRADO NO PÁTIO E SE APROXIMAR DO CÃO. CONDUTA IMPRUDENTE. SUPOSTA OMISSÃO DO RÉU NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 159 E 1.527 DO CÓDIGO CIVIL/1916 (CORRESPONDENTES AOS ARTS. 186 E 936 DO CC/02) E 927 DO CÓDIGO CIVIL/02. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

 

'Não obstante os incômodos sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na inicial, estes não chegaram a configurar ilícito passível de indenização, uma vez que a mordida do cão, por si só, não enseja dano moral, quando ausente a prova de que houve omissão por parte do dono do animal" (AC n. 2007.000234-2, de Biguaçu, Terceira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 08.05.2007).

 

Sendo assim, ausente o ilícito civil, pelo meu voto eu nego provimento ao recurso.

 

DECISÃO

 

Do exposto, nos termos do voto do Relator, a Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

 

Participaram do julgamento, realizado no dia 05 de agosto de 2010, os Exmos. Srs. Desembargador Victor Ferreira e Desembargador Carlos Adilson Silva.

 

Florianópolis, 05 de agosto de 2010.

 

Eládio Torret Rocha

PRESIDENTE E Relator

 



Palavras-chave | responsabilidade civil, danos morais, mordida de cão, danos físicos

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