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Sábado, 20 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Indenização de danos morais contra companhia telefônica.

Suspensão total dos serviços telefônicos. Bloqueio ilegítimo. Obrigação de indenizar.

Fonte | Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Terça Feira, 17 de Agosto de 2010





Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

 

Apelação Cível n. 2010.043081-9, de Rio do Sul.

 

Relator: Des. Jaime Ramos

 

ADMINISTRATIVO – SERVIÇO CONCEDIDO – TELEFONIA – INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA – SUSPENSÃO TOTAL DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS – BLOQUEIO ILEGÍTIMO – REGISTRO DE VALORES INDEVIDOS – QUANTIA CONTROVERSA QUESTIONADA PELO USUÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA – VALORES REFERENTES A PACOTE TELEFÔNICO INDEVIDAMENTE HABILITADO PELA CONCESSIONÁRIA SEM QUE O CONSUMIDOR SOLICITASSE A CONTRATAÇÃO – ERRO CERTIFICADO PELA OPERADORA DE TELEFONIA NA VIA ADMINISTRATIVA – RETIFICAÇÃO POSTERIOR – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – "QUANTUM" INDENIZATÓRIO – VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL – MAJORAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

 

A suspensão total dos serviços telefônicos, pela falta de pagamento de fatura que contém valor controverso contestado pelo consumidor junto à concessionária, que não comprovou a exigibilidade de tal débito, que correspondia a um pacote telefônico que não foi contratado pelo autor, implica no direito a ressarcimento por dano moral pela prestadora do serviço responsável pelo evento danoso, qualificando-se a suspensão do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação.

 

O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado.

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.043081-9, da Comarca de Rio do Sul, em que é apelante/recorrida adesiva Brasil Telecom S/A, e apelado/recorrente adesivo Ivo Klitzke:

 

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso da ré e dar provimento parcial ao recurso adesivo do autor. Custas na forma da lei.

 

RELATÓRIO

 

Na Comarca de Rio do Sul, Ivo Klitzke ajuizou "ação cominatória c/c perdas e danos" contra Brasil Telecom S/A, sustentando, em síntese, que contratou os serviços telefônicos prestados pela empresa ré, com a habilitação de um determinado código de acesso; que a fatura com vencimento em 09.11.2007 registrou valores excedentes àqueles efetivamente devidos por ele, cujo valor total do débito era de R$ 6.488,08; que o demandante contactou por vezes a ré na via administrativa para solucionar o equívoco sem sucesso; que a ré procedeu à interrupção do serviço de telefonia em razão do não pagamento do referido débito pelo consumidor; que o autor comunicou o evento danoso ao PROCON, todavia, não obteve êxito para o restabelecimento do seu serviço telefônico; que o demandante sofreu danos morais pelos constrangimentos suportados, devendo ser indenizado; que cabe a inversão do ônus da prova no feito.

 

Postulou, inicialmente, a antecipação de tutela para determinar o desbloqueio do serviço de telefonia; e, ao final, a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e demais verbas sucumbenciais.

 

Foram deferidos o pedido de tutela antecipada e o benefício da justiça gratuita.

 

Após, o autor informou que a ré emitiu nova fatura com valores excedentes, cujo vencimento era no dia 09.12.2007, bem como remeteu a ele outros débitos que já haviam sido quitados dentro do prazo de vencimento.

 

Citada, a Brasil Telecom contestou alegando que o autor requereu a habilitação de um determinado ramal telefônico; que o valor controverso registrado na fatura impugnada é referente à tarifa do plano de telefonia denominado "DDD2000 minutos", que foi contratado pelo consumidor em 15.09.2007; que a ré prestou adequadamente o serviço de telefonia ao autor, contudo, o consumidor insurgiu-se contra os valores registrados em suas faturas telefônicas e, por tal motivo, foi determinada a instauração de sindicância, que concluiu pela regular prestação do serviço telefônico; que para satisfazer a vontade de seu cliente, a ré retificou o valor da fatura impugnada, com a exclusão do montante controverso; que o consumidor solicitou o cancelamento do referido pacote telefônico em 25.01.2008; que o autor não quitou a nova fatura com o valor reduzido (R$ 187,50), cujo vencimento era no dia 11.01.2008; que a ré determinou o bloqueio do referido ramal em face da inadimplência do consumidor; que não houve qualquer ilegalidade ou abuso de direito praticado pela concessionária; que estão ausentes os requisitos necessários à configuração do dano moral, ou seja, a prova do dano e o nexo causal, bem como não há qualquer ofensa à honra ou à moral do demandante; que no caso de procedência do pedido, o "quantum" indenizatório deve ser fixado de forma moderada e proporcional.

 

O autor impugnou a contestação.

 

Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença:

 

"ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexibibilidade do débito, vinculado ao plano alternativo 14 sob medida DDD 20000; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescidos de juros simples de mora de 1% a.m., contados do dano, que se operou com o corte da prestação de serviço (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC).

 

"Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré o pagamento integral das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor da condenação.".

 

Inconformada, a Brasil Telecom apelou re-editando, em síntese, os argumentos insertos em sua contestação e acrescentou que o "quantum" indenizatório de danos morais é excessivo e desproporcional, porque não deve ser fonte injustificada de lucros e vantagens sem causa do ofendido, requerendo a sua minoração.

 

Com as contrarrazões, o autor recorreu adesivamente, alegando que o "quantum" indenizatório é ínfimo, pois não propicia a compensação da dor sofrida por ele em razão das atitudes equivocadas da ré e, por isso, requer a sua majoração; que os honorários advocatícios são desproporcionais e, por tal motivo, devem ser aumentados.

 

Após, com ambas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância.

 

VOTO

 

Há que se negar provimento ao recurso da ré e dar provimento parcial ao recurso adesivo do autor.

 

1. Da responsabilidade civil

 

Primeiramente, convém analisar a responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público de telefonia.

 

Dispõe o § 6º do art. 37 da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa".

 

O art. 15, do Código Civil de 1916, já dispunha: "As pessoas jurídicas de direito público [e, por extensão, também as concessionárias prestadoras de serviços públicos] são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano" [se estes agirem com dolo ou culpa].

 

Mais abrangente, o art. 43, do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/02), que já estava em vigor à época dos fatos discutidos nestes autos, pois vigente desde 12.01.2003, assim dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo".

 

A responsabilidade civil do Poder Público e dos prestadores de serviços públicos é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, diz Hely Lopes Meirelles, que alinha entre as excludentes dessa responsabilidade da administração a culpa exclusiva da vítima ou a atenuação dela no caso de culpa concorrente desta (Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 626/631).

 

Efetivamente, a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, adotou a teoria do risco administrativo, no sentido de que a vítima fica dispensada de provar a culpa da Administração; esta, por sua vez, só poderá se eximir total ou parcialmente da responsabilidade se demonstrar a culpa exclusiva da vítima no evento danoso, caso fortuito ou força maior.

 

Sobre a responsabilidade objetiva do Estado e das concessionárias de serviço público, SÍLVIO RODRIGUES assim leciona:

 

"Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente.

 

"A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele" (Direito civil, v. IV, 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10).

 

No mesmo sentido HELY LOPES MEIRELLES:

 

"A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração.

 

"Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais" (Direito administrativo brasileiro, 29 ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 626).

 

Vê-se que a doutrina se assenta na equação evento danoso, dano e a autoria, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante de elementos tradicionais como a culpa e o dolo.

 

Nesse sentido já se posicionou o excelso Supremo Tribunal Federal, como se vê pelo seguinte julgado:

 

"A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público" (STF, RE n. 109615/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Celso de Melo, DJU 02.08.1996).

 

Doutra parte, a relação jurídica entre a fornecedora de serviços telefônicos e o consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que determina a responsabilidade do prestador de serviços independentemente da existência de culpa, isto é, considera objetiva a responsabilidade dele, desde que configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre este e aquele, para que nasça a obrigação de indenizar (art. 14).

 

O art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." Consoante o parágrafo único, "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código".

 

Portanto, a concessionária somente se exime do dever de indenizar se demonstrar no feito alguma excludente, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou caso fortuito ou força maior (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor).

 

2. Do ato ilícito

 

Alega a Brasil Telecom que agiu licitamente ao suspender o serviço de telefonia contratado pelo autor, por falta de pagamento, eis que o consumidor solicitou a contratação do pacote telefônico denominado "Plano alternativo 14 – DDD 20000" em 15.09.2007, cuja tarifa (mensalidade de R$ 6.306,45) foi acrescida na fatura com vencimento em 09.11.2007, todavia, o autor questionou, na via administrativa, os valores registrados nessa conta telefônica, quando a ré, mesmo constatando a regular contratação do referido pacote telefônico pelo consumidor, determinou a retificação do débito impugnado de R$ 6.493,95 para R$ 187,50 em janeiro/2008, com a exclusão do montante controverso (R$ 6.306,45). Diz a apelante que o autor deixou de quitar o novo débito, com o seu valor retificado, o que acarretou o bloqueio do serviço de telefonia contratado por ele; daí porque não deve a ré ser condenada ao pagamento da verba indenizatória, uma vez que agiu no exercício regular de um direito, pois determinou a suspensão do ramal telefônico do autor ante a falta de pagamento de um serviço efetivamente prestado por ela e consumido pelo apelado.

 

A controvérsia fática se limita a saber se foi devido ou não o bloqueio do seu terminal telefônico, bem como se foi o consumidor que solicitou a contratação do pacote telefônico "DDD 20000".

 

Não há dúvida de que o ramal telefônico disponibilizado ao autor foi bloqueado em 12.12.2007 (fl. 54), conforme demonstrou a própria Brasil Telecom no feito. Desse modo, não prospera a alegação da apelante, em suas razões recursais, que o ramal telefônico do demandante foi suspenso em face do não pagamento do débito com o valor retificado (R$ 187,50), uma vez que esta nova fatura foi emitida pela ré em 26.12.2007, sendo o seu vencimento previsto para o dia 18.01.2008 (fls. 32/33). Assim, observa-se claramente que o bloqueio do ramal impugnado ocorreu em data anterior à retificação do débito questionado pela empresa ré. Aliás, a presente ação de indenização foi ajuizada pelo autor em 18.12.2007 (fl. 01), ou seja, antes da emissão do débito com valor retificado pela empresa ré, inclusive. Portanto, não há dúvida de que a suspensão do serviço de telefonia ocorreu em razão do não pagamento da fatura com vencimento em 09.11.2007 (valor de R$ 6.488,08), cujo valor estava sendo questionado pelo autor perante a Brasil Telecom à época do evento danoso.

 

Ressalte-se ainda que após a fatura do mês de novembro/2007, o próximo débito que deveria ser quitado pelo demandante era aquele referente ao mês de dezembro/2007, cujo vencimento estava previsto para o dia 09.12.2007 (valor de R$ 6.482,65), ou seja, interregno um tanto curto para que a inadimplência desta fatura (dezembro/2007) provocasse a suspensão do serviço de telefonia em 12.12.2007. De qualquer forma, esse débito (dezembro/2007) também registrou valores excedentes e, por isso, igualmente não poderia provocar o bloqueio do ramal telefônico do autor.

 

Na verdade, a apelante sustenta que o consumidor solicitou a contratação do pacote telefônico denominado "Plano alternativo 14 – DDD 20000" em 15.09.2007 e, por tal motivo, foi registrada na fatura do mês de novembro/2007 a tarifa (mensalidade) referente a esse plano de telefonia, cujo valor mensal era de R$ 6.306,45, o que corresponde ao montante ora impugnado.

 

O autor, por sua vez, alega que não solicitou a habilitação de tal pacote telefônico perante a ré e, por isso, não concorda com os valores registrados na fatura questionada (novembro/2007).

 

Não há nos autos qualquer prova que demonstre que o autor efetivamente realizou a contratação do referido pacote telefônico (art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, e art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Aliás, após a reclamação efetuada pelo consumidor na via administrativa, a Brasil Telecom procedeu à retificação do débito impugnado, com a exclusão do valor referente ao pacote telefônico denominado "Plano alternativo 14 – DDD 20000", todavia, a ré já havia efetuado indevidamente o bloqueio do ramal telefônico do apelado. Assim, tem-se que a própria apelante reconheceu que há no mínimo dúvida quanto à contratação de tal plano de telefonia pelo consumidor, eis que nenhuma empresa presta um serviço e deixa de cobrá-lo em face de sua boa intenção. Além do mais, é notório o modo como agem as concessionárias de telefonia no mercado brasileiro, uma vez que, por menor que seja a dívida de seu consumidor, sem se importarem sobre a legitimidade/exigibilidade do débito, determinam negligentemente a inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e/ou procedem à suspensão do serviço de telefonia contratado, sem, contudo, se assegurarem de que o usuário realmente é o responsável pelo débito ou que ele se encontra efetivamente inadimplente com as suas obrigações.

 

A Brasil Telecom colacionou ao feito documentos que demonstram apenas que o ramal telefônico habilitado para o consumidor foi bloqueado em 12.12.2007, e que, após a reclamação reiterada do autor na via administrativa, retificou os débitos registrados em suas faturas telefônicas, excluindo os valores referentes ao pacote telefônico "Plano alternativo 14 – DDD 20000".

 

Assim, tem-se que a fatura (novembro/2007) que acarretou o bloqueio do ramal telefônico do autor registrava valores excedentes àqueles efetivamente consumidos pelo demandante e, por isso, restou configurado o ato ilícito praticado pela empresa apelante na hipótese.

 

Não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar que o autor realizou o pedido para a habilitação do referido pacote telefônico que ensejou o valor controverso. Isto porque não foi juntado nenhum contrato assinado pelo demandante e nenhum outro documento que o vinculasse à suposta contratação do citado plano de telefonia; portanto, a concessionária não comprovou a efetiva contratação deste pacote telefônico pelo consumidor e, consequentemente, que todos os valores registrados no débito que acarretou a suspensão do ramal telefônico do autor eram devidos. Desse modo, a Brasil Telecom não juntou aos autos provas que corroborassem as suas alegações, conforme determinam os arts. 333, inc. II, do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

 

Tem-se que a operadora de telefonia, desatenta, habilitou o pacote telefônico "Plano alternativo 14 – DDD 20000" para o autor, sem qualquer contratação, imputando-lhe erroneamente a responsabilidade por este débito, bem como procedeu à suspensão do seu ramal telefônico por débito que foi erroneamente emitido pela própria operadora de telefonia. Esses dados já demonstram que, à míngua de prova em contrário, ao autor não pode ser imputado o débito referente ao citado plano de telefonia "DDD 20000", uma vez que tudo converge para aceitar a verossimilhança de suas alegações.

 

Além do mais, ante a hipossuficiência da parte autora para produzir a prova de que não solicitou a contratação do referido pacote telefônico e a verossimilhança de suas alegações, não é possível exigir dela o cumprimento do ônus processual previsto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, dada a verossimilhança das alegações do demandante, cabia a inversão do ônus da prova a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

 

Convém ressaltar que é de notório conhecimento o modo como as empresas concessionárias de serviço telefônico procedem para a contratação de seus serviços, sendo necessária somente a simples solicitação do serviço pelo consumidor via telefone, sem maiores entraves burocráticos, o que facilita a ocorrência de erros ou de fraudes na contratação de pacotes telefônicos ou de outros serviços de telefonia, como ocorreu na espécie.

 

Assim, como para a utilização de seus produtos é necessária apenas a solicitação do cliente, assume a concessionária todas as consequências que dessa forma de proceder advierem. Desse modo, cabia à ré comprovar nos autos que o autor solicitou por telefone a contratação do referido pacote telefônico, conforme consignou o eminente Des. Trindade dos Santos em julgado desta Corte de Justiça: "débitos resultantes de ligações telefônicas atribuídas ao proprietário do respectivo ramal, mas negadas por este, impõem-se comprovadas pela prestadora dos serviços. Uma vez não provadas elas a contento, não geram qualquer responsabilidade do usuário. Nesse quadrante, por óbvio, não pagos os débitos correspondentes às faturas mensais dos gastos telefônicos, a inserção do nome daquele cujos dados foram indevidamente usados para a contratação dos serviços em cadastros de negativação do crédito faz-se ilegal, acarretando prejuízos morais." (TJSC, AC n. 2004.019434-0, de Criciúma, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 31.01.2008).

 

E, como se viu, a Brasil Telecom não trouxe aos autos provas que demonstrassem que o autor solicitou a contratação do pacote telefônico "DDD 20000" e, consequentemente, não demonstrou que todos os débitos registrados na fatura do mês de novembro/2007 eram legítimos. Diante disso, não há dúvida de que o autor teve o seu ramal telefônico suspenso, em razão da falha do sistema da apelante para a habilitação e a utilização de seus serviços, que a operadora de telefonia poderia ter evitado, se houvesse conferido a exigibilidade do débito antes de proceder ao bloqueio do ramal telefônico do apelado, por dívida erroneamente emitida por ela ao consumidor.

 

Dessarte, outra solução não pode haver senão pelo amparo ao pleito inicial quanto ao pedido de indenização do dano moral, por não ter a ré arcado com o ônus probatório que lhe competia. Principalmente, porque o evento danoso acarretou a suspensão do serviço de telefonia contratado pelo autor, sendo que o bloqueio do referido ramal telefônico foi confirmado pela própria Brasil Telecom nos autos, como se disse.

 

Vale ratificar que a relação jurídica entre a fornecedora de serviços telefônicos e o consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.080/90), que determina a responsabilidade do prestador de serviços independentemente da existência de culpa, isto é, considera objetiva a responsabilidade dele, bastando estarem configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre este e aquele, para que nasça a obrigação de indenizar (art. 14).

 

É verdade que, segundo o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: ... a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

 

Portanto, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária prestadora de serviço telefônico, caracterizado o evento danoso, pois o autor teve os seus serviços telefônicos bloqueados, deve a empresa ré ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo consumidor com a ocorrência do ato ilícito. Não houve, de parte do demandante, nenhum ato culposo.

 

Não há dúvida de que a suspensão do serviço telefônico, configura exercício regular de um direito, sempre que estiver provada a existência de um motivo plausível, como, por exemplo, a existência de débito legítimo e, nesse caso, o fato não ensejaria qualquer indenização. Não se está dizendo aqui que é vedada a suspensão dos serviços quando restar comprovada a justificativa para tal bloqueio, pois a Resolução 426 da ANATEL (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado), de 09.12.2005, permite a suspensão dos serviços telefônicos do assinante que não paga sua conta telefônica, quando nesta estão registrados débitos que correspondem efetivamente ao que foi utilizado pelo autor.

 

O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987, de 13.02.1995, que trata do regime de concessões dos serviços públicos, nos termos do art. 175, da Constituição Federal de 1988, diz que "não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: ... por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade".

 

E, nos termos do art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos"; sob pena de serem compelidas a reparar os danos que vierem a causar (parágrafo único); pressupõe o pagamento, pelo consumidor, das faturas correspondentes aos serviços que recebe, sob pena de submeter-se à justa interrupção da prestação, na hipótese de inadimplemento. O exercício regular de um direito não constitui ato ilícito (art. 188, inciso I, do Código Civil de 2002).

 

Todavia, configura ato ilícito, porque de exercício regular de direito não se trata, o bloqueio indevido da linha telefônica quando o consumidor não se negou a pagar o que efetivamente consumiu, apenas questionou os débitos que sabia que não correspondiam ao que tinha utilizado, portanto, por débito ilegítimo, a Brasil Telecom procedeu indevidamente ao bloqueio do ramal telefônico do autor.

 

Impossível aplicar, portanto, qualquer das causas de exclusão de responsabilidade civil, especialmente o disposto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil de 2002; e nos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor.

 

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interrupção indevida de serviço telefônico é suficiente para configurar o dano moral, independentemente da existência de prova dos danos experimentados, conforme segue:

 

"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO TELEFÔNICO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO APELANTE. INADIMPLÊNCIA AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DISPENSABILIDADE. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. VALOR ADEQUADO A DESENCORAJAR A REALIZAÇÃO DE CONDUTAS SEMELHANTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. RECURSO DESPROVIDO.

 

"Em se tratando de ação indenizatória por danos morais, configurado o ato ilícito e o respectivo nexo causal, nasce, imediatamente, ao lesante, a obrigação de indenizar o lesado.

 

"Sendo assim, se a empresa de telefonia, ao equivocado argumento de inadimplência da correspondente fatura, opera o indevido bloqueio de linha telefônica pertencente à empresa comercial, sujeitando-a a diversos problemas de comunicação com os seus clientes e fornecedores, tem o dever de lhe reparar o dano, que, no caso, se presume." (TJSC, AC n. 2008.020312-9, de Joinville, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 30.05.2008).

 

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSC, AC n. 2007.037024-5, de São João Batista, Rel. Des. Edson Ubaldo, j. em 26.05.2008).

 

"CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE TELEFONE CELULAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

 

"O bloqueio indevido de telefone celular configura dano moral, independentemente de comprovação dos prejuízos sofridos pelo proprietário do aparelho.

 

"O valor da indenização do dano moral há de ser fixado pelo magistrado de maneira a servir, a um só tempo, de abrandamento da dor experimentada pelo ofendido, sem enriquecer-lhe sem causa, e de pedagogia, no sentido de evitar a recidiva, razão por que há de conter, em si mesma, a força de uma séria reprimenda.

 

"A teor do artigo 333, inciso I, do Código Processual Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional." (TJSC, AC n. 2006.027681-0, de Itajaí, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 18.03.2008).

 

Dessa maneira, demonstrado que o serviço de telefonia foi prestado com falha pela empresa ré, eis que, na hipótese, o bloqueio do ramal telefônico contratado pelo autor ocorreu em virtude de débito erroneamente emitido pela ré, que acrescentou à fatura do demandante um pacote telefônico que sequer foi solicitado pelo consumidor perante a ré; tem o usuário direito à reparação dos danos que o evento danoso lhe causou.

 

Portanto, correta a sentença pela qual a concessionária foi condenada ao pagamento de indenização dos danos morais causados ao consumidor, uma vez que é evidente a culpa da empresa telefônica pelos abalos sofridos pelo autor, em razão do bloqueio indevido de seu ramal telefônico. Igualmente adequada a declaração de inexigibilidade do débito imputado ao autor referente à tarifa do pacote telefônico denominado "Plano alternativo 14 sob medida DDD 20000", devendo a ré retificar todas faturas que houve a inclusão indevida da mensalidade correspondente a este plano de telefonia.

 

3. Do dano moral

 

Destaque-se que o dano moral não tem caráter de reposição, porque a moral não pode ser ressarcida, mas tem exclusivamente o objetivo de tentar compensar a dor sofrida pelo lesado em razão de atitudes equivocadas, errôneas ou dolosas de terceiros, para que estes venham a tomar as cautelas necessárias a fim de evitar que novos fatos, como o dos presentes autos, venham a acontecer.

 

Sabe-se que valor nenhum é capaz de ressarcir ou mesmo compensar os transtornos ocorridos. No entanto, como não existem outros critérios para compensar a dor sofrida, atualmente se vem decidindo no sentido de que a indenização pecuniária é a melhor solução para se tentar amenizar as amarguras sofridas pela ofensa ou pelo abalo moral.

 

CARLOS ROBERTO GONÇALVES, citando SÉRGIO CAVALIERI, ensina que "só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações, não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 550).

 

Nesse sentido são os precedentes do Supremo Tribunal Federal, reproduzidos pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra a liberdade, a amizade, a afeição, e outros bens morais mais valiosos de que os econômicos" (STF, RE n. 97.097, Min. Oscar Correa; STJ, 108/287-295).

 

Reza o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, nos seus incisos V e X:

 

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

 

"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

 

O Código Civil de 1916 não continha dispositivo expresso a autorizar a indenização do dano moral. Até o advento da atual Constituição se entendia que o dano moral só seria indenizável se produzisse reflexos patrimoniais ao lesado. O art. 159, de tal Estatuto, no entanto, determinava que quem por ação ou omissão, imprudência, negligência ou imperícia viesse a causar dano (de qualquer espécie) a outrem, ficava obrigado a repará-lo. O atual Código Civil (Lei n. 10.406, de 10.01.2002), em vigor desde 12.01.2003, corrigiu a omissão do anterior, ao prever expressamente a obrigação de indenizar qualquer espécie de dano causado a alguém, ainda que somente moral:

 

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

 

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

 

Assim, denota-se que a indenizabilidade do dano moral se apresenta solidificada na legislação pátria desde a Constituição Federal de 1988 e que uma vez configurado esse dano, nasce, imediatamente o dever de indenizar, independentemente da existência de prejuízos materiais.

 

4. Do "quantum" indenizatório

 

A Brasil Telecom insurgiu-se também quanto ao valor da indenização do dano moral estipulado pelo MM. Juiz "a quo", pretendendo a redução, sob alegação de que o "quantum" indenizatório propicia o enriquecimento ilícito do demandante, o que é vedado pelos arts. 884 a 886, do Código Civil de 2002.

 

Já o autor interpôs recurso adesivo, postulando a majoração do valor da indenização do dano moral.

 

Não há, contudo, parâmetros legais para a fixação do valor da indenização dos danos morais. O art. 944, do Código Civil de 2002, no entanto, diz que "a indenização mede-se pela extensão do dano", podendo o juiz arbitrar, equitativamente, a indenização que contiver "excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano" (parágrafo único). Mas como não tem base financeira ou econômica própria e objetiva, o "quantum" da reparação dos danos morais é aleatório. Cabe ao Magistrado arbitrar o valor que entender justo, adequado, razoável e proporcional, contudo, o "quantum" indenizatório não pode propiciar o enriquecimento ilícito da parte lesada, o que é vedado pelos arts. 884 a 886, do Código Civil de 2002. No arbitramento do valor da indenização de dano moral o Juiz levará em conta analogias, costumes e princípios gerais do direito (art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942) e atenderá aos fins sociais a que se dirige a lei, assim como às exigências do bem comum (art. 5º, da LICC).

 

Acerca do valor da indenização, Carlos Alberto Bittar explica que:

 

"[...] diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento direto das parte, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-as, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto" ("in" Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p. 205-6).

 

Adiante destaca que:

 

"[...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Op. cit. p. 220).

 

Pertinentes também são as lições de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

 

"O arbitramento da indenização do dano moral é ato exclusivo e indelegável do Juiz.

 

"Por se tratar de arbitramento fundado exclusivamente no bom senso e na eqüidade, ninguém além do próprio juiz está credenciado a realizar a operação do quantum com que se reparará a dor moral". ("in" Dano Moral, 2. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999, p. 41).

 

A jurisprudência deste Tribunal acompanha:

 

"INDENIZAÇÃO FIXAÇÃO DO QUANTUM. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM VALOR QUE EXPRESSA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.

 

"Incumbe ao juiz o arbitramento do valor da indenização, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressivo ao ponto de não atender aos fins a que se propõe" (TJSC, AC n. 00.013683-2, de Lages, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 05.12.2000).

 

E esses critérios, examinados e sopesados, servem como base para orientar o valor adequado para o arbitramento da indenização por dano moral. Ainda que o abalo moral seja presumível, no caso, porque o autor se viu constrangido, ante o fato de ter o seu serviço telefônico suspenso pela concessionária, por débito erroneamente emitido pela ré, observa-se que o "quantum" arbitrado em primeiro grau mostra-se inadequado em relação às circunstâncias do presente caso e incompatível com os valores que vêm sendo arbitrados por esta Corte de Justiça, ao menos pelas Câmaras de Direito Público, em valores que giram entre R$ 4.000,00 a R$ 10.000,00. Outros julgados apontam R$ 5.000,00 e até R$ 15.000,00, quando o prejudicado for pessoa jurídica. Ressalta-se que a própria empresa Brasil Telecom tem feito transações médias de R$ 10.000,00 a R$ 12.000,00.

 

Assim é que, de acordo com as circunstâncias do caso em apreço, tem-se que o valor da indenização arbitrado pelo Juízo, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é ínfimo e desproporcional. Desse modo, afigura-se adequado, razoável (provido de cautela, prudência, moderação e bom senso) e proporcional (meio termo entre os vícios de excesso e de falta) majorar a verba indenizatória para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que é quantia compatível para reparar o constrangimento e o aborrecimento causados ao consumidor em decorrência da interrupção do serviço telefônico por ele contratado, ante o equívoco praticado pela concessionária, sem oportunizar-lhe enriquecimento indevido, o que é vedado pelos arts. 884 a 886, do Código Civil de 2002, a par de admoestar adequadamente a empresa ré pela prática do ato ilícito e propiciar a redenção dela para que não mais pratique atos dessa natureza, seja com o próprio demandante ou com terceiros.

 

É verdade que esta Câmara vinha fixando o "quantum" indenizatório do dano moral em caso de interrupção indevida dos serviços telefônicos, por parte de companhias telefônicas, com débitos não tão expressivos imputados aos consumidores, em cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais). Observou-se, no entanto, que apesar da responsabilização das concessionárias de telefonia, pela indenização de danos morais, certamente em razão dos valores módicos que vinham sendo arbitrados, elas continuam praticando os mesmos erros e os mesmos atos ilícitos. Cabe recrudescer na fixação de valor mais significativo para que tais empresas se sintam, em razão das várias condenações por motivos idênticos, motivadas a mudar seu comportamento perante seus clientes, como, por exemplo, a realização de investigações prévias que justifiquem a interrupção dos seus serviços. Assim não o fazendo, sujeitam-se as companhias telefônicas aos erros e às práticas ilícitas que têm protagonizado, com evidente prejuízo às pessoas, consumidoras dos serviços ou não, passíveis de indenização. O "quantum" da indenização, contudo, não pode ser tão elevado que signifique enriquecimento sem causa ao demandante vedado pelos arts. 884 a 886, do Código Civil de 2002.

 

Daí a majoração do valor fixado em 1º Grau para a quantia de R$ 8.000,00, que se considera razoável, proporcional e adequada para estancar a dor moral sofrida pelo consumidor, levando-se em conta inclusive o poderio econômico da demandada e sua reiteração na prática de ilícitos idênticos, porém, em valor menor do que o pretendido pelo autor, que era de quantia referente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), inadequado ante as circunstâncias do caso em apreço.

 

Dessa forma, dá-se provimento parcial ao recurso adesivo do autor, para majorar o valor do dano moral para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser acrescido da correção monetária e dos juros de mora na forma determinado pelo MM. Juiz, encargos esses que não foram questionados pelas partes. Em consequência, é improcedente o recurso da Brasil Telecom, no tocante à redução do "quantum" indenizatório.

 

5. Honorários advocatícios

 

Com relação aos ônus de sucumbência, apenas o autor insurgiu-se quanto à condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, postulando especificamente a majoração das verbas advocatícias para o percentual de 20%.

 

O MM. Juiz "a quo" estabeleceu, como valor devido ao pagamento dos honorários advocatícios, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º c/c art. 21, parágrafo único, do CPC), sendo que o "quantum" indenizatório foi majorado neste acórdão para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo-se acrescentar, ainda, na base de cálculo a correção monetária e os juros de mora.

 

O Código de Processo Civil estabelece que os honorários serão fixados consoante apreciação do juiz, conforme segue:

 

"Art. 20. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

 

"a) o grau de zelo do profissional;

 

"b) o lugar de prestação do serviço;

 

"c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

 

Assim, a apreciação do nobre Togado não pode olvidar o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, do art. 20, do CPC).

 

Na hipótese dos autos — em razão de o procurador do autor ter demonstrado zelo profissional, ao apresentar as peças processuais indispensáveis ao deslinde da causa, bem como ter prestado o seu serviço de forma adequada, apresentando o seu trabalho no momento oportuno — a respectiva sentença deferiu-lhe 15% (quinze por cento) do valor da condenação arbitrado na sentença, o que se considera proporcional e adequado à realidade dos autos, de acordo com os ditames do art. 20, § 3º c/c art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. E, como se viu, neste acórdão o "quantum" indenizatório foi majorado para o valor de R$ 8.000,00.

 

Assim, tal percentual, levando-se em conta que o valor da indenização sofrerá correção monetária, a partir da data da sentença, e juros de mora, contados a partir da data do evento danoso (bloqueio do ramal), é proporcional e adequado à realidade dos autos, em face da proporcionalidade que deve cumprir, razoavelmente, em relação à importância do feito, bem como ao trabalho desenvolvido pelo causídico, segundo os parâmetros oferecidos pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

 

Conclui-se, então, que ante o provimento parcial do recurso adesivo do autor, não há motivos para alterar o valor fixado a título de honorários advocatícios em favor do seu causídico neste momento, posto que o percentual fixado na sentença tornou-se proporcional e adequado ao trabalho desempenhado por ele no curso do processo, como também às atividades extraprocessuais, compreendidas pelo atendimento da parte, estudo e pesquisa jurídica do caso, haja vista que a causa não comportou vasta dilação probatória ou qualquer incidente (art. 20, § 3º, do CPC).

 

NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY esclarecem que os critérios para fixação das verbas advocatícias são "objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária." (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 193).

 

A fixação dos honorários advocatícios deve ser moderada, mas nunca aviltar o trabalho do Advogado.

 

No caso em exame, o percentual fixado pelo MM. Juiz é razoável e proporcional ao trabalho realizado pelo causídico, não devendo ser alterado.

 

Mantém-se, destarte, o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na sentença em 15% (quinze por cento) do valor atual da condenação acrescida dos encargos legais. Em consequência, neste ponto, é improcedente o recurso adesivo do autor.

 

6. Como se apanha de toda a fundamentação deste acórdão, as decisões tomadas nos autos não maltratam, de forma alguma, qualquer norma constitucional ou infraconstitucional, como, por exemplo, os arts. 5º, inc. II, LIV e LV, 144 da Constituição Federal, 188, 393 e 945 do Código Civil, 20, § 3º, 475-J, 513 e 541 do Código de Processo Civil, 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; salvo no que tange ao valor da indenização, já majorado conforme a fundamentação supra. O mesmo ocorre em relação ao presente acórdão.

 

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da Brasil Telecom, e dá-se provimento parcial ao recurso adesivo do autor, para majorar o valor indenizatório para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora na forma da sentença.

 

DECISÃO

 

Nos termos do voto do Relator, por votação unânime, a Câmara negou provimento ao recurso da ré e deu provimento parcial ao recurso adesivo do autor.

 

Conforme disposto no Ato Regimental n. 80/2007-TJ, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07.08.2007, registra-se que do julgamento realizado em 05.08.2010, participaram, com votos, além do Relator, os Exmos. Srs. Desembargadores Cláudio Barreto Dutra (Presidente) e Rodrigo Collaço.

 

Florianópolis, 05 de agosto de 2010.

 

Jaime Ramos

Relator



Palavras-chave | indenização, danos morais, companhia telefônica, suspensão de serviços, consumidor

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