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Sexta Feira, 19 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público.

Requisito legal para investidura em cargo público não satisfeita. Negativa de posse. Segurança denegada. Sentença mantida.

Fonte | Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC - Terça Feira, 26 de Abril de 2011





Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Requisito legal para investidura em cargo público não satisfeita. Negativa de posse. Segurança denegada. Sentença mantida. Inexistindo o direito líquido e certo invocado, denegar-se-á a segurança requestada. O mandado de segurança pressupõe o direito líquido e certo, visando ampará-lo contra o poder público que o desconhece ou contesta. "O direito invocado, para ser amparado em mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante." (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, et. al. São Paulo: Malheiros, 24. ed., 2002, pp. 35/36).


Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.068874-0



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Palavras-chave | edital, concurso público, posse, habilitação em curso, ilegalidade

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