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Jornal Jurid
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Terça Feira, 16 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Ação de obrigação de fazer. Internação em UTI. Indisponibilidade de vaga em hospital da rede pública.

Internação na rede privada às expensas do Distrito Federal. Possibilidade.

Fonte | Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Segunda Feira, 29 de Novembro de 2010





 EMENTA

 

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO NA REDE PRIVADA ÀS EXPENSAS DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes da internação e tratamento do autor em hospital da rede particular. 2. Remessa oficial desprovida. CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES.



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Palavras-chave | ação de obrigação de fazer, internação, uti, indisponibilidade, vaga, hospital, rede pública

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