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Civil | |
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- Operadora de telefonia pagará indenização de R$4 mil a cliente

- Concessionária é multada

- Cobrança de anuidade pela OAB acima de r$ 500 não é ilegal

- Plano de saúde não poderá aumentar mensalidade em virtude da idade do usuário

- Manobrista é condenado por tentativa de homicídio

- Suspensa cobrança de royalties sobre comercialização da soja transgênica















